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materia nº 110/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaREALIZAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COM ESCOPO DE ALTERAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941/09, EM ESPECÍFICO SEU ART. 34, E LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2007 (ESTATUTO DO SERVIDOR) EM SEU ART. 93, QUE TRATAM DA ‘LICENÇA MATERNIDADE’, ADEQUANDO OS DISPOSITIVOS ÀS GARANTIAS CONTEMPLADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.770/08, QUE EM PRÓL DAS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS AFINS E OPÇÃO DO EMPREGADOR, AMPLIOU O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE ‘QUATRO’ PARA ‘SEIS’ MESES, BEM COMO, ANTE A RECENTE AMPLIAÇÃO LEGAL (LEI N.º 13.257/2016) DO PRAZO INERENTE A FRUIÇÃO DO DIREITO A ‘LICENÇA-PATERNIDADE’ QUE PASSA À “20 DIAS”, A ADEQUAÇÃO DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2007, E CONCOMITANTE REGULAMENTAÇÃO NA LEI N.º 1.941/2009.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO n.º 110/2017
Os vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições previstas no Regimento
Interno da Câmara, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COM ESCOPO DE ALTERAR A REGULAMENTAÇÃO 
DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941/09, EM ESPECÍFICO SEU ART. 34, E LEI COMPLEMENTAR N.º 
017/2007 (ESTATUTO DO SERVIDOR) EM SEU ART. 93, QUE TRATAM DA ‘LICENÇA 
MATERNIDADE’, ADEQUANDO OS DISPOSITIVOS ÀS GARANTIAS CONTEMPLADAS PELA LEI 
FEDERAL N.º 11.770/08, QUE EM PRÓL DAS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS AFINS E OPÇÃO DO 
EMPREGADOR, AMPLIOU O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE ‘QUATRO’ PARA ‘SEIS’
MESES, BEM COMO, ANTE A RECENTE AMPLIAÇÃO LEGAL (LEI N.º 13.257/2016) DO PRAZO 
INERENTE A FRUIÇÃO DO DIREITO A ‘LICENÇA-PATERNIDADE’ QUE PASSA À “20 DIAS”, A 
ADEQUAÇÃO DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2007, E CONCOMITANTE 
REGULAMENTAÇÃO NA LEI N.º 1.941/2009.
Justificativa:
A presente proposição legislativa, tem dentre seus principais objetivos, solicitar o 
encaminhamento de mensagem de lei a esta Casa Legislativa dispondo sobre a prorrogação dos prazos da 
licença-maternidade e licença-paternidade, do(a)s servidore(a)s público(a)s municipais. 
Esta indicação legislativa, no que tange ao aspecto da licença-maternidade, está fundamentada na 
lei n.º 11.770 sancionada no dia 09 de setembro de 2008, que ampliou facultativamente o prazo de 
fruição do período de licença-maternidade de “quatro para seis meses”, permitindo também que 
empresas optem em ampliar ou não este período de concessão da licença-maternidade, de modo a 
garantir a viabilidade deste direito em benefício das funcionárias. 
A ampliação do tempo de permanência da mãe com a criança é uma das iniciativas preconizadas 
pela Organização Mundial da Saúde - OMS, com o propósito de ampliar o vínculo afetivo entre estes nos 
seis primeiros meses de vida, com o intento de proporcionar melhores condições à formação da saúde 
emocional, psíquica, e física destas crianças quando em tenra idade. Conforme se enaltece no anteposto, 
o objetivo fundamental da licença ampliada se funda na proteção a maternidade, entendida como 
sequência de momentos, estímulos, ambientes, cuidados e provimentos que permitem ao bebê evoluir 
saudavelmente, preservados os direitos da mulher e as conquistas já alcançadas. Não é portanto, tarefa 
exclusiva da mãe, mas responsabilidade de todos, porque a criança é o futuro da sociedade.
O Governo Federal, por ter este entendimento, no ano de 2008 sancionou a Lei Federal que 
beneficiou todo o funcionalismo público federal. A partir deste marco, as servidoras públicas federais 
passaram a ter imediatamente o benefício garantido de 180 dias de licença maternidade. Posteriormente 
foram concedidos incentivos fiscais as empresas do setor privado que aderiram a prorrogação da licença 
maternidade de 120 dias para 180 dias. No caso do Funcionalismo Público Municipal, apesar da 
autorização expressa no art. 2.º da Lei n.º 11.770, é necessária uma Lei aprovada pela Câmara municipal 
prorrogando o prazo da licença-maternidade. 
Ressalta-se que de acordo com dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, aproximadamente 152 
municípios e 24 Estados, inclusive o nosso, já têm leis próprias que garantem a licença-maternidade de 
seis meses para suas servidoras públicas. 
No mesmo patamar de relevância, acentua-se a recente alteração da prescrição referente a 
“licença-paternidade”, positivada pela lei federal n.º 13.257 de 08 de março de 2016, que prorrogou o 
prazo para “20 dias.” A previsão atual contida na lei complementar n.º 017/2007 (Estatuto do servidor), 
elenca a previsão de 3 (três) dias. Vê-se neste norte, com exímia relevância, a oportunidade de possibilitar 
aos servidores enquadrados nesta circunstância, a valorização de seu direito a fruição da paternidade! Pois 
é notório, que a família, célula fundamental da sociedade, tem no momento do nascimento dos filhos de 
um casal, um de seus marcos cruciais e de maior relevância, que como tal, calha de especial atenção e 
amparo do legislador. 
Nesse contexto é inadiável a formulação da Lei que torne possível esta realidade para servidores e 
servidoras municipais de Major Vieira, enquanto compromisso deste município com o desenvolvimento 
infantil e a evolução social de nosso povo. 
Pelos motivos acima expostos, firmamos o presente pleito, certos da dedicação da necessária
atenção e compreensão da importância do envio a esta Casa da supramencionada mensagem de Lei, de 
modo que, por ser matéria de exímia relevância a promoção de melhores e maiores condições de 
cidadania à nossa população, aqui expressados pelo(a)s servidore(a)s municipais, o mesmo fazemos 
aguardando seu justo acolhimento.
Sala das Sessões em 26 de abril de 2017.
VILMA MULLER KIEM – vereadora autora
JURACI ALLIEVI – vereador coautor
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – vereador coautor
 AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – vereador coautor
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – vereador coautor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – vereador coautor
DIOGO SIMÃO SUDOSKI – vereador coautor
VICENTE PAULITISKY NETO - – vereador coautor
OSNI NOVACK – vereador coautor

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