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materia nº 23/2017

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.
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     ESTADO DE SANTA CATARINA

CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

CNPJ 83.528.638/0001-27

____________________________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2017 



			DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA  PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO  EXERCÍCIO DE 2012. 



				JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no  uso de suas atribuições regimentais,

				Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a  Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte 



				DECRETO LEGISLATIVO 



	Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2012, considerando  o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no processo PCP 13/00379585.

	Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

	Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,  08  de maio de 2017.



JURACI ALLIEVI – Presidente da Câmara

MARCIO ANTONIO VEIGA – Vice-Presidente

VILMA MULLER KIEM – 1ª Secretária

AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – 2º Secretário

Registrado e publicado o presente Decreto legislativo, na Secretaria Adm., nesta data.

Em : 08 de  maio de 2017.                                 

  HELCIO HERON VEIGA – funcionário 









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