| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 ____________________________________________________________ DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2017 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2012, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no processo PCP 13/00379585. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 08 de maio de 2017. JURACI ALLIEVI – Presidente da Câmara MARCIO ANTONIO VEIGA – Vice-Presidente VILMA MULLER KIEM – 1ª Secretária AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – 2º Secretário Registrado e publicado o presente Decreto legislativo, na Secretaria Adm., nesta data. Em : 08 de maio de 2017. HELCIO HERON VEIGA – funcionário