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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 028/2017 -"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2830

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2349/2017
2017-05-24 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Of. 089/2017/GAB)
2017-05-24 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-05-22 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Proposição aprovada em discussão e votação única
2017-05-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer quanto ao mérito, pela aprovação do projeto, da CFOF
2017-05-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação
2017-05-15 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões de CCJR e CFOF para pareceres
2017-05-12 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No2)/2017 de 28 de Abril de 2017
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA ESPECIAL
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE
EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E
TURISMO.
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO,
CULTURA ESPORTE E TURISMO.
06.01.29.122.045 Manutenção de Ações do Turismo
Dotação 3.3..90.00.0274 | Aplicações Diretas 50.000,00
50.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial que trata o artigo precedente, fica o Executivo
Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), da seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNIC. DE
EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E
TURISMO.
” : a.
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO,
CULTURA ESPORTE E TURISMO.
06.01.12.365.2.012 [ Manutenção das Atividades Culturais
Dotação 3.3..90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
50.000,00
TOTAL GERAL
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 28 de Abril de 2017
=
o a
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Especial, afim de trabalhar em Projetos que visam a Implantação do Turismo
no Município.
Com esta Ação, o Município pode receber vários recursos no
âmbito Federal, bem como Estadual, fazendo assim com que possamos
divulgar e disseminar o que de melhor Major Vieira pode oferecer aos
cidadãos que aqui residem e os que visitam.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
E pi >
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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