br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 029/2017- "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA CUSTEIO DO TRANSPORTE DE ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2831

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2352/2017
2017-05-24 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção. (Of. 89/2017/GAB)
2017-05-23 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-05-22 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação única
2017-05-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer quanto ao mérito pela CEBS
2017-05-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela CCJR
2017-05-15 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento as comissões para pareceres
2017-05-12 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

e JIMF 3.10 2. 392/0001-27
PROJETO DE LEI (12 TA | j
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA O CUSTEIO DO
TRANSPORTE DE ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
transporte mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por aluno considerado
carente, residente no Município de Major Vieira, e que esteja devidamente matriculados
e cursando ensino superior no Município de Porto União-SC.
Art. 2º - O acadêmico beneficiário deverá requerer o benefício junto a Secretaria
Municipal de Educação, devendo o requerimento ser instruído com:
| - comprovante de residência no Município de Major Vieira;
Il - prova da despesa de transporte,
III - matrícula e declaração semestral de frequência na instituição de ensino a que estiver
vinculado e,
IV - Laudo de assistente social atestando sua hipossuficiência financeira.
“AR. 3 As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária a ser fixada
em Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira (80), 1 11 de maio de 2017.
=
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
E 'ADO DE SANTA CATARINA
JNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJIMF 83. 102. 392/0001-27
Justificativa:
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Encaminhamos o referido projeto, atendendo a necessidade dos alunos do
nosso Município, matriculados em cursos de graduação em instituições de ensino
situadas na cidade de Porto União, que se deslocam diariamente até aquele
município.
O presente projeto também é objeto de indicação do nobre Vereador
Marcio Veiga (Indicação nº 081/2017).
Sendo matéria de extrema importância, cabendo ao município fomentar a
promoção de politicas públicas de facilitação de acesso á educação,
especialmente em relação ao ensino superior, em atendimento ao artigo 163 da
Lei Orgânica Municipal.
Compete ao Chefe do Poder Executivo aferir a conveniência e
oportunidade da criação e concessão das vantagens pecuniárias
Desta maneira Requer seja autorizado à concessão do auxílio pecuniário
para o custeio do transporte de acadêmicos.
Nesse ponto, fazem-se necessárias algumas considerações
acerca da Lei Orçamentária Anual.
Como é sabido, o Poder Executivo elabora, anualmente, a Lei
Orçamentária Anual, baseada nas metas estabelecidas pelo Plano Plurianual e
nas orientações dadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de gestão que estima
as receitas e fixa as despesas que serão realiz: óximo ano. Uma vez
: 2
E SANTA CATARINA |
ICIPAL DE MAJOR VIEIRA.
102. 392/0001-27
aprovada, sancionada e publicada, esta somente poderá sofrer alterações por
meio de autorização, dada pelos parlamentares ao Poder Executivo, no próprio
texto da Lei, para a realização de pequenos ajustes na programação ou de
créditos adicionais, que são autorizações de despesas não computadas na Lei ou
com dotação insuficiente.
Há três tipos de créditos adicionais, quais sejam:
a) Créditos suplementares: visam reforçar dotações
orçamentárias de despesas já constantes da Lei Orçamentária Anual;
b) Créditos especiais: visam incluir dotações orçamentárias
para despesas ainda não constantes da Lei Orçamentária Anual.
c) Créditos extraordinários: visam aportar recursos para
despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra ou calamidade
pública.
Assim, sendo insuficiente ou inexistente a dotação orçamentária
anual, pode o Poder Legislativo autorizar a abertura de crédito suplementar,
especial ou extraordinário, de acordo com o caso, a fim de suprir as necessidades
financeiras, supervenientes, do Estado.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
—
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

open original →