ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPIME a 102. a o
PROJETO DE LEI MUNICIPAL n2030/201%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADERIR AO PROGRAMA BADESC- CIDADES E
TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC -—
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA SIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao
Município para financiamento de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PEDRO MARON E
AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA.
Art.3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos
mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC —
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até
o montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para
pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a
formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados.
im
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJIMF 83.1023920001-27
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município
pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC
(variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,
divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere O artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
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ERLADO DE ' SANTA ( ARA
CNPJ/MF 83. -02.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Major Vieira, 11 de maio de 2017.
Tem o presente projeto, o objetivo de obter autorização legislativa, para obter
- empréstimo junto ao Badesc —- Agência Catarinense de Fomento S/A, até o valor de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), observadas as disposições legais e
. contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa BADESC/CIDADES, para a
aquisição de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PEDRO MARON E AQUISIÇÃO DE UMA
MOTONIVELADORA.
Importante ressaltar, que anteriormente esta Casa de Lei, já havia aprovado
projeto de Lei que autorizava concessão de financiamento junto ao Badesc, com a mesma
finalidade, da pavimentação da Rua Pedro Maron, e que não foi finalizado o investimento junto
ao Banco pela falta das negativas correspondentes.
Esta intervenção é necessária, pois a situação desta Rua está se tornando
caso de saúde pública, e sendo uma das principais metas do Governo .Municipal, realizar a
É pavimentação das ruas que ainda não contam com o benefício. Entre elas a Rua Pedro Maron,
que está localizada no centro da cidade, que carece urgentemente de continuidade de
pavimentação. A ação segue o mesmo padrão, buscando a implantação de infraestrutura, pois,
importante ressaltar que a pavimentação tem a tendência de melhorar a vida de munícipes.
. Sendo uma necessidade, e com a pavimentação se tornará cada vez mais acessível para
serviços públicos como ambulâncias, caminhões de coleta de lixo, viaturas, entre outros.
Agregamos neste momento a necessidade de aquisição da máquina
motoniveladora, como de conhecimento de Vossas Senhorias, sendo que a sua principal
função é fazer a terraplanagem de terrenos. Ou seja, nivelar determinado perímetro do solo, o
O
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que auxiliará mais ainda à Prefeitura Municipal e Secretaria de Obras a trabalharem às
estradas do município
Portanto é de extrema importância a realização desta operação de crédito
junto ao BADESC, através do programa BADESC/CIDADES, para ampliação de infraestrutura,
que consiste na continuidade da ampliação da Rua Pedro Maron, e a aquisição de máquina
motoniveladora, para manutenção das estradas dos interiores.
Certo de poder contar com a prestimosa atenção dos nobres Edis,
* componentes desta Augusta Casa de Leis, apresentamos o presente Projeto para a
apreciação e análise em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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