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materia nº 137/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaTOMADA DE INICIATIVA COM VIAS AO ADIMPLEMENTO DA CONCESSÃO DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NÃO REPASSADO AOS SERVIDORES, EM DESCUMPRIMENTO A PRECEITO DA LEI N.º 2.301/2016, NAS REFERÊNCIAS DE 3,97% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E SETE DÉCIMOS POR CENTO), E 3,96% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E SEIS DÉCIMOS POR CENTO), DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2015, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 37, INCISO X DA CF./1988.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO n.º 137/2017
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
TOMADA DE INICIATIVA COM VIAS AO ADIMPLEMENTO DA CONCESSÃO DE PERCENTUAL DE 
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NÃO REPASSADO AOS SERVIDORES, EM DESCUMPRIMENTO A 
PRECEITO DA LEI N.º 2.301/2016, NAS REFERÊNCIAS DE 3,97% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E 
SETE DÉCIMOS POR CENTO), E 3,96% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E SEIS DÉCIMOS POR 
CENTO), DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2015, EM 
OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 37, INCISO X DA CF./1988.
Justificativa:
À luz da garantia constitucional assegurada pelo art. 37, X da Carta Magna brasileira, que prevê à
remuneração dos servidores públicos a revisão geral anual, condição palpável haja a vista a notória 
desvalorização salarial decorrente das perdas inflacionárias acumuladas de período em período, solicita-se 
sob a égide das determinações e exigências da LRF, em especial a prevista pelo art. 22, I, que ressalva a 
realização de revisão, mesmo ante a exacerbação do limite prudencial, a adoção das medidas necessárias 
com vistas a concessão do percentual de recomposição do período retroexposto. Salutar a precipuidade 
do direito aqui tratado, e por constituir medida de inteira justiça, certa da atenção a ser despendida no 
atendimento desta proposição, firmo a presente aguardando seu acolhimento.
Sala das Sessões em 15 de maio de 2017.
VILMA MULLER KIEM – vereadora autora

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