| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | TOMADA DE INICIATIVA COM VIAS AO ADIMPLEMENTO DA CONCESSÃO DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NÃO REPASSADO AOS SERVIDORES, EM DESCUMPRIMENTO A PRECEITO DA LEI N.º 2.301/2016, NAS REFERÊNCIAS DE 3,97% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E SETE DÉCIMOS POR CENTO), E 3,96% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E SEIS DÉCIMOS POR CENTO), DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2015, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 37, INCISO X DA CF./1988. |
| native_id | 2840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO n.º 137/2017 A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: TOMADA DE INICIATIVA COM VIAS AO ADIMPLEMENTO DA CONCESSÃO DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NÃO REPASSADO AOS SERVIDORES, EM DESCUMPRIMENTO A PRECEITO DA LEI N.º 2.301/2016, NAS REFERÊNCIAS DE 3,97% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E SETE DÉCIMOS POR CENTO), E 3,96% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E SEIS DÉCIMOS POR CENTO), DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2015, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 37, INCISO X DA CF./1988. Justificativa: À luz da garantia constitucional assegurada pelo art. 37, X da Carta Magna brasileira, que prevê à remuneração dos servidores públicos a revisão geral anual, condição palpável haja a vista a notória desvalorização salarial decorrente das perdas inflacionárias acumuladas de período em período, solicita-se sob a égide das determinações e exigências da LRF, em especial a prevista pelo art. 22, I, que ressalva a realização de revisão, mesmo ante a exacerbação do limite prudencial, a adoção das medidas necessárias com vistas a concessão do percentual de recomposição do período retroexposto. Salutar a precipuidade do direito aqui tratado, e por constituir medida de inteira justiça, certa da atenção a ser despendida no atendimento desta proposição, firmo a presente aguardando seu acolhimento. Sala das Sessões em 15 de maio de 2017. VILMA MULLER KIEM – vereadora autora