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materia nº 13/2017

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaSOLICITA AO EXMO. SR. GERENTE DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL – MAJOR VIEIRA/SC, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO CMP N.º 004/2017 (CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA) ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, O ENCAMINHAMENTO DE ELUCIDAÇÕES ACERCA DAS RAZÕES DA NÃO EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS RETENÇÕES DE DÉBITOS MENSAIS, LANÇADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, JUNTO A CONTA CORRENTE DO FPM (C/C 73002-5), EM CONFORMIDADE A CONVÊNIO EXISTENTE (N.º 34.657), ACORDOS DE PARCELAMENTOS (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA), E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 013/2017
 Os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições 
regimentais, e após terem ouvido o plenário, SOLICITAM ao Exmo. Sr. Gerente de Agência 
do Banco do Brasil – Major Vieira/SC, em atenção ao ofício CMP n.º 004/2017 (Conselho 
Municipal de Previdência) encaminhado a esta Casa de Leis, o encaminhamento de 
elucidações acerca das razões da não efetivação e cumprimento das retenções de 
débitos mensais, lançadas pelo Fundo Municipal de Previdência, junto a conta 
corrente do FPM (c/c 73002-5), em conformidade a convênio existente (n.º 34.657), 
acordos de parcelamentos (Ministério da Previdência), e legislação municipal
atinente.
O mesmo se faz, em detrimento do presente constituir elemento primaz de 
garantia de adimplemento das contribuições previdenciárias, preceito essencial ao 
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
 Sendo o que havia para o momento, firmo o presente.
 Cordialmente,
 Sala das Sessões em 15 de Maio de 2017.
JURACI ALLIEVI - Presidente da Câmara de Vereadores
VILMA MULLER KIEM – vereadora 
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – vereador
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – vereador
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – vereador
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – vereador
DIOGO SIMÃO SUDOSKI – vereador
VICENTE PAULITISKY NETO – vereador
OSNI NOVACK – vereador

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