| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | SOLICITA AO EXMO. SR. GERENTE DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL – MAJOR VIEIRA/SC, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO CMP N.º 004/2017 (CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA) ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, O ENCAMINHAMENTO DE ELUCIDAÇÕES ACERCA DAS RAZÕES DA NÃO EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS RETENÇÕES DE DÉBITOS MENSAIS, LANÇADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, JUNTO A CONTA CORRENTE DO FPM (C/C 73002-5), EM CONFORMIDADE A CONVÊNIO EXISTENTE (N.º 34.657), ACORDOS DE PARCELAMENTOS (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA), E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE. |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 013/2017 Os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, SOLICITAM ao Exmo. Sr. Gerente de Agência do Banco do Brasil – Major Vieira/SC, em atenção ao ofício CMP n.º 004/2017 (Conselho Municipal de Previdência) encaminhado a esta Casa de Leis, o encaminhamento de elucidações acerca das razões da não efetivação e cumprimento das retenções de débitos mensais, lançadas pelo Fundo Municipal de Previdência, junto a conta corrente do FPM (c/c 73002-5), em conformidade a convênio existente (n.º 34.657), acordos de parcelamentos (Ministério da Previdência), e legislação municipal atinente. O mesmo se faz, em detrimento do presente constituir elemento primaz de garantia de adimplemento das contribuições previdenciárias, preceito essencial ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. Sendo o que havia para o momento, firmo o presente. Cordialmente, Sala das Sessões em 15 de Maio de 2017. JURACI ALLIEVI - Presidente da Câmara de Vereadores VILMA MULLER KIEM – vereadora MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA – vereador AGOSTINHO BARRANKIEVICZ – vereador AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS – vereador ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – vereador DIOGO SIMÃO SUDOSKI – vereador VICENTE PAULITISKY NETO – vereador OSNI NOVACK – vereador