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materia nº 12/2017

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaSOLICITA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PROJETO DE LEI 024/2017 – QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.322, DE 12 DE JULHO DE 2016, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 012/2017
A vereadora, integrante da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após 
ter ouvido o plenário, SOLICITA ao Senhor Prefeito Municipal, informações
relacionadas ao Projeto de Lei 024/2017 – que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.322, DE 12 DE JULHO DE 2016, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, a respeito das seguintes questões:
1ª Existem, neste momento, situações concretas em que o Município de 
Major Vieira pode ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios limítrofes?
Gostaria de esclarecimentos, a respeito de quais são estas situações, para aferição 
deste Poder Legislativo, acerca do real interesse público dos munícipes de Major 
Vieira.
2° No projeto de lei, não há menção específica a respeito de qual 
instrumento será utilizado para formalizar a cooperação mútua, gostaria de 
esclarecimento a respeito.
3º É notória a falta de máquinas, pessoal e equipamentos necessários 
para manutenção das vias urbanas e rurais localizadas no Município de Major Vieira, 
por isso gostaria que fossem mencionados pelo Poder Executivo algumas situações 
concretas em que se vislumbra o interesse público mencionado no projeto de lei em 
análise? 
Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmamos a 
presente. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões em 12 de maio de 2017.
 
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora

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