| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | SOLICITA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PROJETO DE LEI 024/2017 – QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.322, DE 12 DE JULHO DE 2016, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, |
| native_id | 2844 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 012/2017 A vereadora, integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, SOLICITA ao Senhor Prefeito Municipal, informações relacionadas ao Projeto de Lei 024/2017 – que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.322, DE 12 DE JULHO DE 2016, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a respeito das seguintes questões: 1ª Existem, neste momento, situações concretas em que o Município de Major Vieira pode ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios limítrofes? Gostaria de esclarecimentos, a respeito de quais são estas situações, para aferição deste Poder Legislativo, acerca do real interesse público dos munícipes de Major Vieira. 2° No projeto de lei, não há menção específica a respeito de qual instrumento será utilizado para formalizar a cooperação mútua, gostaria de esclarecimento a respeito. 3º É notória a falta de máquinas, pessoal e equipamentos necessários para manutenção das vias urbanas e rurais localizadas no Município de Major Vieira, por isso gostaria que fossem mencionados pelo Poder Executivo algumas situações concretas em que se vislumbra o interesse público mencionado no projeto de lei em análise? Sendo estas as questões que haviam para o momento, firmamos a presente. Cordialmente, Sala das Sessões em 12 de maio de 2017. VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora