ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
A
PROJETO DE [LEI No.2./2017 de 19 de Maio de 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito
Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito | Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 ( Setecentos e
cinquenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE
Orçamentária VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 350.000,00
25.752.0101.2.018 PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 400.000,00
TOTAL GERAL 750.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 750.000,00 ( Setecentos e
cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
|
[ÓRGÃO 107.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
| VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária |07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 25.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AFGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AFGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC E
| MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.2.013 Manutenção da Secretaria de Agricultura, Fomento
Agropecuário e Meio Ambiente
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 325.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
09.01.20.606.2.014 Assistência ao Pequeno Produtor Rural,
Dotação | 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 300.000,00
DOTAÇÃO 750.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 19 de Maio de 2017
oa
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
| Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com a
Secretaria de Obras, para Manutenção de serviços de Estradas, bueiros,
pontes Urbanismo e Viação Pública. salientamos que tal suplementação se
deve a retirada do valor de Um milhão de reais, para suprir outra Secretaria,
onde.a demanda de serviços não é tão elevada quanto a Secretaria de Obras..
| Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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