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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-05-19
Ementa"ALTERA CAPUT DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 1941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E O ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017 QUE TRATAM DA LICENÇA MATERNIODADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
native_id2846

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Proposição arquivada — Proposição arquivada (of. nº 0102/2018)
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Ofício nº 493/2018, solicitando o arquivamento do projeto de lei
2017-06-23 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Trammitação
2017-06-23 Leitura em plenário — Leitura do substitutivo ao projeto de lei
2017-06-14 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Ofício nº 008/2017, em resposta ao requerimento nº 009/2017
2017-05-26 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Requerimento nº 009/2017 - encaminhado ao Conselho Municipal de Previdência solicitando a manifestação a respeito do projeto de lei nº 032/2017
2017-05-26 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Aguardando emissão de parecer
2017-05-26 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Leitura da emenda 001 supressiva "Suprima-se o art. 2º do projeto de lei"
2017-05-22 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise das comissões
2017-05-22 Leitura em plenário — Leitura em plenário e encaminhamento às comissões permanentes
2017-05-19 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.» DE 19 DE MAIO DE 2017.
“ALTERA CAPUT DO ARTIGO 34 DA LEI N.1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009
QUE REESTRTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E O ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR N.
017/2007 QUE |TRATAM DA LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente:
LEI
Art.1º Fica alterado o caput art. 34, da Lei n.º 1.941 de 09 de outubro de
2009, passando a receber a seguinte redação:
|
Art. 34. Será devido salário maternidade à assegurada gestante, por
cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do
parto e a data d ocorrência deste.
Art. 2º Fica alterado o caput art. 93, da Lei nº 017 de 28 de junho de 2007,
passando a receber a seguinte redação:
Art. 93. Será concedida licença á servidora gestante, de 180 (cento e vinte)
dias consecutivos.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. ——
/ )
ima
” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação de vossas excelências a proposição que ora
se apresenta, |para que o mesmo seja analisado em REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA por Vossas Senhorias.
O presente projeto é fundamentado na Lei Federal 11.770 de 09 de setembro
de 2008, a qual ampliou facultativamente o prazo de gozo da licença maternidade de quatro
para seis meses, permitindo-se assim que as empresas optem por ampliarem ou não este
período de concessão da licença maternidade, e visando garantir este direito as nossas
servidoras, sabendo da importância a estas usufruírem de um tempo maior de licença é que
encaminhamos o mesmo.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências na
apreciação de matérias afetas ao bom andamento dos serviços públicos, encaminhamos a
esta Casa de Leis, para apreciação, a anexa proposição.
|
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
| Prefeito Municipal

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