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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-05-19
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2847

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-30 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2356/2017 (30/05/2017)
2017-05-30 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção
2017-05-30 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-05-29 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação única
2017-05-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto,
2017-05-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — *Exarado parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e admissibilidade do projeto de lei,
2017-05-22 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões de CJR e FOF
2017-05-19 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
REFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
NPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 3 3 DE 19 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de
subvenção social mensal para APAE, com sede neste município, destinados ao custeio da
contratação de profissional fisioterapeuta, para atender alunos da entidade, com sessões de
fisioterapia.
$ 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em
8 (oito) parcelas no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
$ 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas
ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
N ... . TT————e——
disposições em contrário. "cp au
a pa
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
|
ESTADO DE SANTA CATARINA
REFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
NPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ofício n.º289/2017/GAB
Major Vieira (SC), 19 de abril de 2017.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, senhores Vereadores:
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa a presente proposição
legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza à concessão de subvenção a
entidade que relaciona. A proposição visa atender a Indicação oriunda do nobre
presidente desta Casa Legislativa, e, devidamente aprovada por este Plenário, de
modo que despiciendo tecer maiores comentários acerca da proposta.
Importante mencionar, que aprovado a devida subvenção, esta será
feita, com a posterior devolução do legislativo (duodécimo) para o executivo,
conforme acordado.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
Segue anexa cópia do plano de ação e aplicação, entregue pela
Associação ao Município. cepa
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
AIC SR. JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA - SC
“.*" Hotmail: apaemvBhotmail.com
APAE Rua: Estanislau Woijciechovski, 972 - Major Vieira SC.
Fone 47-3655-1338
Presidente: Silvio Kizema
Vice-Presidente: Jucelino Woijciechovski
Secretária: Aline Krisan
2º Secretária: Mari Cléia Crisan
Tesoureiro: Hélio Schroeder
2º Tesoureiro: Luiz Gonzaga Teles Neto
CONSELHO FISCAL. Efetivos: Terezinha de Fátima Juraczky Scziminski, Augustinho Barrankievicz, Miguel
Lucachinski. Suplentes: Amarildo Prado, Sonia Mari Lechinhoski Keine, Ângela Jussara Vieira Bueno.
DE VEREADORES-2017
LANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DA APAE DE MAJOR VIEIRA COMO RECURSO PROVENIENTE DA CAMARA
[ PROPOSTAS AÇÕES | RESPONSÁVEL | FONTE [PREVISÃO R$
| Contratar Através da nona pe do — profissional CAMARA DE Eres E
| piipierapeuta fisioterapeuta oferecer atendimentos aos alunos da APAE VEREADORES, iene]
APAE de Major Vieira com sessões de fisioterapia. ATRAVES DE LEI.
o 1.500,00
TOTAL

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