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materia nº 11/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009 (MARYELL)
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   ESTADO DE SANTA CATARINA

   CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

   E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br

    fone: 47 3655-1130 

    Rua: João Florentino de Sousa nº 688

    CNPJ.: 83.528.638/0001-27       

        



PORTARIA N.º 011/2017 de  11 de maio de 2017.





ELEVA  PERCENTUAL  DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS  DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009.

 



JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições  previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara, e atendendo o requerimento  apresentado, e ainda com amparo no disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 21/2009 de 24 de setembro de 2009, 



R E S O L V E



Art. 1º  Fica   elevado  para 12% (doze por cento)   os adicionais por tempo de  serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal,   a quem tem direito o funcionário da Câmara de Vereadores de Major Vieira Sr.  Maryell Rêgo Toth, atualmente ocupante do  cargo de “Diretor Administrativo”,  tendo em vista  o mesmo­ haver concluído em data de 22 de abril de 2017,   06 (seis) anos de serviços proporcionados   à Câmara   Municipal de Vereadores,   conforme descreve  o artigo 1º  da Lei Complementar nº 021/2009 de 24 de setembro de 2009. 



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a contar de   22 de abril de 2017. 



Art. 3º  As despesas decorrentes da presente Portaria  serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 





Câmara Municipal de Major Vieira,  11 de maio de 2017.  





JURACI ALLIEVI

Presidente da Câmara







A presente portaria foi registrada e publicada na 

Secretaria Administrativa da Câmara



Em:  11.05.2017. 



HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 













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