| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009 (MARYELL) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PORTARIA N.º 011/2017 de 11 de maio de 2017.
ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009.
JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara, e atendendo o requerimento apresentado, e ainda com amparo no disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 21/2009 de 24 de setembro de 2009,
R E S O L V E
Art. 1º Fica elevado para 12% (doze por cento) os adicionais por tempo de serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal, a quem tem direito o funcionário da Câmara de Vereadores de Major Vieira Sr. Maryell Rêgo Toth, atualmente ocupante do cargo de “Diretor Administrativo”, tendo em vista o mesmo haver concluído em data de 22 de abril de 2017, 06 (seis) anos de serviços proporcionados à Câmara Municipal de Vereadores, conforme descreve o artigo 1º da Lei Complementar nº 021/2009 de 24 de setembro de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de abril de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Câmara Municipal de Major Vieira, 11 de maio de 2017.
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 11.05.2017.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno