| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | REQUER A MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, ACERCA DO PROJETO DE LEI 032/2017 |
| native_id | 2863 |
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Requerimento n° 009/2017 Os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste a respeito do Projeto de Lei n° 032/2017 que: “ALTERA CAPUT DO ARTIGO 34 DA LEI N° 1941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 QUE REESTRTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E O ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR N° 017/2007 QUE TRATAM DA LICENÇA MATERNIDADE D DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Importante destacar que a análise e a manifestação do Conselho Municipal de Previdência acerca do projeto de lei supracitado, encontra fundamento no art. 26 da Lei Municipal 1.941/2009. Sendo estes o que havia para o momento, firmamos o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 26 de Maio de 2017. ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Vereador Autor VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora OSNI NOVACK Vereador Autor