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materia nº 9/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaREQUER A MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, ACERCA DO PROJETO DE LEI 032/2017
native_id2863

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Requerimento n° 009/2017



		Os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste a respeito do Projeto de Lei n° 032/2017 que: “ALTERA CAPUT DO ARTIGO 34 DA LEI N° 1941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 QUE REESTRTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E O ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR N° 017/2007 QUE TRATAM DA LICENÇA MATERNIDADE D DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 		Importante destacar que a análise e a manifestação do Conselho Municipal de Previdência acerca do projeto de lei supracitado, encontra fundamento no art. 26 da Lei Municipal 1.941/2009.

		Sendo estes o que havia para o momento, firmamos o presente. 

		Respeitosamente, 

		Sala das Sessões em 26 de Maio de 2017.





ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA 

Vereador Autor





VILMA MULLER KIEM

Vereadora Autora





 OSNI NOVACK

Vereador Autor



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