ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº DE 14 DE JUNHO DE 2.017
ALTERA EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPOAL N. 2.279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores de
Major Vieira o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal n. 2.279 de 22 de setembro de 2.015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA BEM COMO A
OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA ÁREA A
SER DESAPROPRIADA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE
FABRICAÇÃO DE PAPEL, CONCEDER INFRAESTRUTURA
NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TÍTULO DE INCENTIVO
MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 6º da Lei Municipal n. 2.279 de 22 de
setembro de 2.015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é
autorizada, destinar-se-á à instalação da empresa MR PAPER
INDÚSTRIA DE PAPEL, EIRELI - EPP, cujo ramo de atividade
corresponde a fabricação e industrialização de papel, sendo vedada
destinação diversa durante o prazo estabelecido na presente Lei.
Parágrafo único — A empresa beneficiária fica autorizada, utilizar-se
do imóvel para garantia, em financiamentos com vistas à obtenção
de recursos financeiros para investimentos, caso em que o Chefe do
Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente, deverá prestar
anuência, devendo, dar ciência ao Poder Legislativo Municipal,
hipótese em que a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em segundo grau em ends
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica, desde já, autorizado a doar
o referido imóvel, mediante Escritura Pública, sendo dispensada a
licitação, diante do relevante e manifesto interesse público conforme
disposto na parte final do $ 4º, do art. 17 da Lei Federal n. 8.666/1993.
Parágrafo Único À doação ora autorizada deverá conter cláusula de
reversão em favor do Município e poderá ser realizada
administrativamente, independente de ação judicial, resguardado o
direito a ampla defesa e contraditória, sem que assista direito a
retenção e às benfeitorias inseridas no imóvel, se a Donatária, no
prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura de doação:
a) encerrar ou paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias
no Município de Major Vieira, por qualquer motivo;
b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias;
c) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por
quaisquer motivos;
Sf) deixar de cumprir a legislação vigente, inclusive de proteção
ambiental;
2) locar, sublocar, alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado
para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;
Art. 5º A empresa beneficiada deverá dar início às obras e serviços
necessários para execução de suas instalações no prazo máximo de até
18 (dezoito) meses, contados da expedição da licença ambiental
autorizativa e dar início, após este lapso, a sua produção no prazo de
até 01 (um) ano.
$ 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento,
considerar-se-á automaticamente revertida a presente doação,
retornando o imóvel e todas as benfeitorias nele edificadas, sem
direito a indenização ou retenção, ao patrimônio público municipal.
$ 2º (inalterado).
Art. 6º Uma vez cumpridas as condições desta Lei e, findo o prazo de
dez anos, verificado o interesse e a permanência da empresa no
Município, a doação tornar-se-á definitiva não mais incidindo a
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cláusula de reversão que poderá ser levantada pela beneficiária
independentemente de nova Lei autorizadora.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal n.
2.279 de 22 de setembro de 2.015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 14 de junho de 2.017.
E. -—
(0) VERGNINI
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o presente Projeto de Lei que altera a ementa e dispositivos da
Lei Municipal n.2.279, de 22 de setembro de 2.015.
As alterações autorizam o Poder Executivo a doar área de terras que
menciona conforme registros transcritos no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas, à empresa Mr. Paper Industria de Papel — EIRELI — EPP,
pessoa jurídica de direito privada, cadastrada no CNPJ sob o nº 23.212.166/001-22, com
sede na Rua Afonso Sobczak, 1210 Centro, Major Vieira.
A empresa apresentou ao Executivo Municipal requerimento solicitando a
doação do imóvel onde está edificando suas instalações com vistas a viabilizar a
captação de recursos junto às entidades financeiras para os investimentos de que
necessita.
Destarte a Administração Municipal, com o objetivo de resguardar o
Patrimônio Público Municipal, inseriu no presente projeto de lei cláusula de reversão do
terreno doado e suas respectivas benfeitorias, ao Município de Major Vieira caso a
empresa beneficiada deixe de cumprir os prazos e encargos assumidos, independente de
ação judicial.
O Município, de forma responsável, deve criar mecanismos de incentivo à
implantação de novos empreendimentos, manutenção e expansão daqueles já existentes,
visando descentralizar a industrialização e gerar mais emprego e renda para o maior
número de famílias de Major Vieira.
Essas são as razões, senhor Presidente, pelas quais encaminho o Projeto
sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os
ilustres membros do Poder Legislativo aprovem a presente proposição em REGIME
DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA tendo em vi a importância da matéria.
Atenciosamente, nt ma
nt
—ORILDO ANTONIO SEVERGNINL ——
Prefeito
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