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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, DE PLACA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO
native_id2899

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-08 Promulgação da lei — lei 2366/2017
2017-08-08 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — of. nº 0127/2017/GAB
2017-08-08 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-08-07 Proposição aprovada (2.º TURNO) — projeto aprovado no segundo turno de votações
2017-07-14 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto de lei aprovado em 1ª votação
2017-07-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da COSP
2017-07-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CCJR
2017-07-03 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões permanentes
2017-07-03 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27





PROJETO DE LEI N.º 035/2017  de  03 de julho de 2017.



“Estabelece a obrigatoriedade de colocação  em obra pública municipal paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção”.



		JURACI ALLIEVI, vereador,  no uso de suas atribuições legais, apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte



		PROJETO DE LEI



		Art. 1º  E obrigatória a colocação de  placa em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.

		Parágrafo único.  Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta lei,  aquela com  atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias. 

		Art. 2º Além dos motivos da exposição,  deverá conter na placa de que trata  esta lei,  o telefone  da Prefeitura, e o prazo de paralisação.

		§ 1º A placa deverá ser colocada em  local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e   dimensões de um outdoor convencional.

		§ 2º A instalação da placa é de incumbência da Prefeitura Municipal.

		Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta lei,  a Prefeitura Municipal deverá remeter à   Câmara de Vereadores,  e  ao  Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra. 

		Parágrafo único.  Deverá  a Prefeitura Municipal disponibilizar no sítio  da internet do portal da transparência, o relatório de que trata o “caput” deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada. 



		Art. 4º Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.



		Câmara de Vereadores de Major Vieira,  03 de julho de 2017.





		JURACI ALLIEVI – vereador   



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