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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 035/2017 de 03 de julho de 2017.
“Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública municipal paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção”.
JURACI ALLIEVI, vereador, no uso de suas atribuições legais, apresenta a douta apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º E obrigatória a colocação de placa em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para os efeitos desta lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2º Além dos motivos da exposição, deverá conter na placa de que trata esta lei, o telefone da Prefeitura, e o prazo de paralisação.
§ 1º A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional.
§ 2º A instalação da placa é de incumbência da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta lei, a Prefeitura Municipal deverá remeter à Câmara de Vereadores, e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra.
Parágrafo único. Deverá a Prefeitura Municipal disponibilizar no sítio da internet do portal da transparência, o relatório de que trata o “caput” deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.
Art. 4º Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 03 de julho de 2017.
JURACI ALLIEVI – vereador
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