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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAL RÁDIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2900

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-27 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei nº 2365/2017
2017-07-26 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao poder executivo para sanção (Of. 126/2017/GAb)
2017-07-25 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-07-25 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada
2017-07-25 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — encaminhado para elaboração da redação final
2017-07-25 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas
2017-07-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável, aprovando a emenda modificativa 001
2017-07-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável, apresentando emenda modificativa 001
2017-07-05 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões para análise e pareceres
2017-06-30 Entrada - Tramitação. — entrada

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texto original #

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— ESTADO DE SANTA CATARINA | -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3% DE 28 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CESSÃO DE USO DE IMOVEIS MUNICIPAL RÁDIO
PLANALTO DE MAJOR VIEIRA. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de área de
terreno, integrante do patrimônio público municipal, sendo;
IMÓVEL: O terreno rural, com área de 3.830,00 (três mil
oitocentos e trinta metros quadrados), de uma área maior de
48.400 metros quadrados, situado na cidade de Major Vieira,
demarcando dentro as seguintes confrontações- frente com a Rua
João Florentino de Souza e terras de Lucília Fernandes de
Souza, na extensão de 110,00 metros lineares, de um lado com
terras de Adir Francisco Veiga, na extensão de 360,00 metros
lineares, de outro lado com ditas de Alceu Allage, na extensão de
400,00 metros lineares e pelos fundos, também com terras de
Alceu Allage, na extensão de 210,00 metros lineares.
Devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
comarca de Canoinhas, sob número 2.244. Sendo que dentro da
área total, foi edificado um módulo esportivo, constituído de um
campo de futebol de tamanho oficial, conforme averbação 2-
2.244. E que conforme averbação 5-2.244, consta o saldo odo
imóvel a área de 45.119,55 metros quadrados, hoje faz frente
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
para a Rua Estanislau Wojcieckovski, esquina com a Avenida
Otavio Tabalipa.
Art. 2º A área descrita no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à instalação do
parque de transmissões, instalação de uma nova torre, casas de máquinas e outros
equipamentos necessários no parque de transmissão, vedados a destinação diversa, sob
pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio público.
Art. 3º O prazo de cessão é de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do Termo
de Cessão, e cumpridas as suas condições, fica o Chefe do Executivo autorizado a
alienar a área de que trata esta Lei, ao cessionário, mediante doação definitiva e por
escritura pública, lavrada nos termos da lei.
Parágrafo Único — Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e
condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização
do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de
alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao
Município.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão baixadas por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º Para a doação, nos termos do art. 3º, fica dispensada a realização de
certame licitatório, tendo em vista o interesse público e as disposições do art. 17, |, “b”,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 6º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder
Executivo por razões de interesse públicas devidamente atestadas em procedimento
competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102. 392/0001-27
JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei Municipal n.º , que
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA RÁDIO
PLANALTO DE MAJOR VIEIRA. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos o Projeto de Lei que autorização para cessão de uso de
imóvel municipal para Rádio Planalto de Major Vieira. Estando instalada e com sua
transmissão radiofônica a vinte e quatro anos no município de Major Vieira. Sendo de
suma importância para toda a comunidade.
Sendo que os sues funcionários são na maioria cidadãos
Majorvierenses.
Que atualmente encontram-se em processo de Migração do AM
(Amplitude Modulada) para rádio FM (Frequência Modulada), exigindo assim grande
modificação tecnológica, implicando em grandes investimentos, conforme se demostra
pelo ofício que segue anexo.
Desta maneira se faz necessário a cessão do imóvel correspondente,
ou seja, a área de 3.830,00 metros quadrados, que faz parte da área maior da matricula
2.244 do Cartório de Registro de Imóveis.
A área servirá para instalação do parque de transmissões, ou seja,
instalação de uma nova torre, casas de máquinas e outros equipamentos.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
| ESTADO DE SANTA CATARINA.
nm PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Ante o exposto e considerando a necessidade da instalação e que esta
mesma área já foi aprovada pela ANATEL e Ministério das Comunicações, e de acordo
com a possibilidade municipal, é que solicitamos acurada análise para a matéria e
posterior aprovação em REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
Acompanha o referido projeto a matricula 2.244 do CRI e o mapa da área,
memorial descritivo, ofício nº 18/2017.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
To ANPAIT, A
AM 1190
MAJOR VIEIRA SC
ojcic
Ofício nº 18/2017
Ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Major Vieira — SC
Orildo Antonio Severgnini
A Rádio Planalto de Major Vieira, inscrita no CNPJ nº
73.323.971/0001-34, situada na Rua João Florentino de Souza, nº
700, centro da cidade de Major Vieira — SC, estando instalada e
E com sua transmissão radiofônica a vinte e quatro anos na cidade de
| Major Vieira, sempre primando pela ética, transparência e
divulgando todos os acontecimentos deste município, tornando-se
um elo entre as comunidades, divulgando notícias com veracidade
e entretenimento bem como servindo a toda a comunidade
Maijorvierense.
A Rádio também tem em seu quadro de funcionários quase
que em sua totalidade cidadãos Majorvierenses, valorizando assim
os talentos da terra.
: e
Rua João Florentino de Souza, 700 - Centro - Major Vieira/SC - 89480-000
www.radioplanaltodemajorvieira.com.br - Fone: (47) 3655-1177
DI ARAITAS
AM 1190
MAJOR VIEIRA SC
olcjc
A anos atrás a empresa investiu fortemente em tecnologia de
ponta, visando maior qualidade para os ouvintes, porém, hoje
encontra-se em um processo de Migração do AM (Amplitude
Modulada) para o rádio FM (Frequência Modulada), exigindo assim
grande modificação tecnológica, implicando em investimentos que
chegam a cifras de aproximadamente meio milhão de reais.
Portanto, acreditando no potencial da cidade de Major Vieira,
solicitamos ao município de Major Vieira - SC a doação de uma
área de terra com três mil, oitocentos e trinta metros quadrados,
localizado nas proximidades do estádio municipal, conforme planta
em anexo. Área esta aprovada pela ANATEL e Ministério das
Comunicações para a instalação do parque de transmissões, ou
seja, instalação de uma nova torre, casas de máquinas e outros
equipamentos.
Certos de vossas costumeiras atenções, desde já
agradecemos.
Major Vieira, 21 de junho de 2017
Rádio Planalto de Major Vieira Ltda
Rua João Florentino de Souza, 700 - Centro - Major Vieira/SC - 89480-000
www.radioplanaltodemajorvieira.com.br - Fone: (47) 3655-1177
Futuras Instalações
Parque de Transmissão
567786.81 m E |
7083779.43 m S
Projeto: Planta de Situação
, E N 65 E N O RTE Proprietário: Prefeitura Municipal de Major Vieira
Major Vieira - SC Local: Centro
Rua Barão do Cerro Azul, 1190 - centro - Monte Castelo - SC E 3.830,00 m?
(47) 91891459 engenortetopografia gmail.com
/ : 19/06/2017 Engênheiro Florestal
Genival Ervesio Batista
s/escala CREA 120.504-9/SC.
4 ENGENORTE
Assessoria Agroflorestal
MEMORIAL DESCRITIVO DE UMA ÁREA URBANA
Área á ser doada para Futturas Instalações do Parque de
Transmissão da Rádio Planalto de Major Vieira-SC
Proprietário(s) Prefeitura Municipal de Major Vieira-SC
Município: Major Vieira-SC Local: Centro
Área: 3.830,00 m?
DESCRIÇÃO
Frente: Rua Prefeito Otávio Tabalipa (20, 00m)
Lado Esquerdo: Com terras da Prefeitura Municipal de (210, 60m)
Major Vieira-SC (05 linhas)
Direito: Com terras de Marcion Veiga (199,69m)
Fundo: Com terras de Adir Francisco Veiga (7268 7m)
Major Vieira /SC, 22 de junho de 2017.
Rua Barão do Cerro Azul, 1190] centro |
-SC Página det
047 30587766|engenorteQOhotm E
ESTADO DE SANTA CATARINA
CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
COMARCA DE CANOINHAS
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrículanúmero 2.244, datada de 10 de
Agosto de 1977, conformeimagemabaixo: .
República Federativa do Brasil
REGISTRO DE IMÓVEIS - CANOINHAS
FICHA —
Sb nie nd Ca)
Ol k a RUBRICA
Eid, átes fa MATRÍCULA N.º 22h UR
CANDINHAS - s. c. e
IMÓVEL :-G terreno rural com a área de 48.400 m2 (quarenta e oito mil
e quatrocentos metros quadrados) situado na cidade de Major Vieira,
destá comarca demarcado dentro das seguintes confrontações:-= frente
com a Rua João Florentino de Souza e terras de Lucília Fernandes de
Souza,na extensão de 110,00 metros lineares, de um lado com terras /
de Adir Francisco Veiga,na extensão de 360,00 metros lineares,de ou-
tro lado com ditas de Alçeu Allage,na extensão de 400,00 metros line
ares e pelos fundos, também com terras de Alceu Allage,na extensão de
210,00 metros lineares. proprietarios:=ALCEU ALLAGE e sua mulher do-
a Leony Alage, brasileiros, ele comerciante e ela do lar residentes
em Santa Cecilia, deste Estado, inscritos no CPF sob nº 142 899/
O4. Título aquisitivos-registro número 33,224 .,0 referido é verdade e
dou fe agosto de 1.977. a Oficial
Tra Ni at EM
Natoria Nr RA, NU! =0 do Registro.-
Rol=2,246=NOS tersos d Sra Pública de Compra e Venda, lavrada
em Notas do Tabelião Sebastiao Grein Costaçde Major Vieira desta co-
marca,em data de 08 de agosto de 1.977,08 proprietários venderam o /
imóvel em objeto & PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA pelo valor /
de 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeíros),cuja importância acha-
se representada por uma Nota Promissória, com vencimento marcado pa-
21 de anteuro do ds « O referido .e verdade e deu fe. Canoinha:
O-fe, agosta . maia cial Maior, - - = =
LN DANA of4cial do Registro.-
V.2-2.2h4-Procede-se a esta averbação, nos termos do Instrumento +
Particular datado de 28 de maio de 1 982, para constar que no imovel
em objeto, foi edificado um modulo esportivo, constituído de:-um cam
po de futebol de tamanho oficigl, quadras de futebol de sálao, bas-?
quete, voleibol, handebcl, ginastica calistenica, pista de atletismo,
salto distância, tríplo e altura, arremeço de martelo, peso, dardo e
disco e dependencias tinadas & administração e vestiarios, tudo *
conforme Certidão passada pela Prefeitura Municipal de Major Vieira,
data de 28 de maio de 1 982 e arquivada neste Ofício. O referido
e verdado e dou fan Gano BRR OS de junho de 1 982, =
O Ii Ré
ficial Maior. Quaidia (NY Oficial do Registro.-
AV. 3-2. 244- Procede-se a esta averbação, P
em objeto faz parte do perímetro urbano d
conforme certidão passada pela Prefeitur
desta comarca em 15 de fever
ea,
ASA
AV.4-2,284- Desmembrada do im
matriculada sob nº 12.336,/ má
apqinhas, 20 de maio de 1b
IN ,
AV.5-2.244- Proceds-sa a esta averbação, nô érmos da certidão sx-
pedida pela Prefeiture Municípal de Major Visira, desta comarca, em
data de 28 de novembro de 1.995, para constar que o saldo do imóvel
em objeto, com a área de 45.119,55 2 (quarenta e cinco mil, cento e
dezenove metros e cinqllenta es cinco decímetros quadrados), hoje faz
frente para a RUA ESTANISLAU WOJCIECKOVSKI, pequina com: a: AVENIDA?
Endereço:Rua Lourenço Rolando Malucell, 55 - Centro - Canoinhas/SC - CEP: 89460-000
Caixa Postal: 206 - Telefone: (47) 3622-4047/3622-3371

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