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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaEXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2901

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-26 Proposição arquivada — Ofício nº 0102/2018 - comunicando o arquivamento do projeto
2018-11-24 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Ofício nº 493/2018 - solicitando o arquivamento do projeto de lei
2018-11-24 Encaminhamento à Presidência após leitura. — Encaminhamento à presidência após a leitura
2017-07-03 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2017-06-30 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº am
EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica extinto, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Major Vieira, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, reestruturado pela Lei Municipal
n. 1.941/09.
Art. 2º Com a extinção do Regime Próprio de Previdência Social o Município de Major Vieira
passa a estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS, administrado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
81º - Para os fins do disposto no caput, o Município:
a) assumirá integralmente o ônus pelo pagamento dos benefícios previdenciários concedidos
durante a vigência do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, bem como daqueles
benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram preenchidos anteriormente à sua
extinção;
Art. 3º O saldo das contribuições previdenciárias decorrentes da extinção do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, inclusive o montante constituído de reserva técnica existente para
custear a concessão e manutenção, presente ou futura, de benefícios previdenciários, somente
poderá ser utilizado no pagamento dos benefícios concedidos, débitos com o INSS, na
compensação financeira previdenciária a que se refere à Lei nº 9.796 de 05/05/1999,
especialmente na constituição do fundo previsto no art. 6º da Lei nº 9.717 de 27/11/1998.
8 1º - O Fundo de Previdenciário de que trata este artigo seguirá? s seguintes preceitos:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
| ESTADO DE SANTA CATARINA -
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
— CNPJ/MF a 102.392/0001-27
| - conta do fundo distinta da conta do Tesouro Municipal, denominada FUNDO DE
PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-FPRPPS;
Il — Política de Investimento, para aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho
Monetário Nacional;
Il - vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza ao Município de Major Vieira, a entidades da administração indireta e aos
respectivos segurados;
8 2º - O Ministério da Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições de
transferência das contribuições de que trata este artigo.
Art. 4ºO servidor que tenha implementado os requisitos necessários à concessão de
aposentadoria proporcional pelo RPPS de Major Vieira até a data da lei de extinção do RPPS de
Major Vieira, permanecendo em atividade, vincula-se obrigatoriamente ao RGPS.
Art. 5º O Município, promoverá através do setor de pessoal competente, o levantamento do
tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos
assentamentos funcionais e procederá a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição,
devendo constar no mínimo:
"Certifico que nesta data foi fornecida ao portador desta, para os efeitos da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, certidão de tempo de contribuição, consignando o tempo líquido de efetiva
contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira de ......
dias, correspondendo a ...... anos, ...... meses e ...... dias, abrangendo o período de ...... a ......
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação
colegiada que terá como membros servidores públicos, sendo:
| - dois representantes indicados pelo Poder Executivo; A eg
Na ——
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
II - dois representantes dos servidores lotados no Poder Executivo, sendo um representante dos
servidores em atividade e outro, representante dos aposentados e pensionistas, eleitos na forma
do regulamento; e
II - dois representantes dos servidores lotados no Poder Legislativo, sendo um representante
dos servidores em atividade e outro, representante dos aposentados e pensionistas, eleitos na
forma do regulamento.
8 1º Os membros do CMP, e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito do
Município, com mandato de dois anos, admitida a recondução uma vez.
8 2º O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que
será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado, por
período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
8 3º Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de
seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado
pelo Prefeito ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada
em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas num mesmo ano.
$ 4º O CMP deverá reunir-se, ordinariamente, bimestralmente, por convocação de seu
Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias, salvo requerimento
nesse sentido da maioria dos conselheiros.
8 5º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de dois
de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CMP.
8 6º Constituirá quorum mínimo para a abertura das reuniões do CMP a presença da maioria
absoluta dos conselheiros, sendo exigível para a aprovação das matérias ordinárias maioria
absoluta dos presentes e de pelo menos cinco de seus membros para deliberações a respeito
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Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira=S€-———
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
* ESTADO DE SANTA CATARINA.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
dos incisos |, e IV, do artigo seguinte, ficando a implantação destas últimas condicionada à
prévia aprovação do Prefeito do Município.
8 7º O presidente do CMP terá, em caso de empate nas deliberações do órgão, voto de
qualidade.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
1 - definir, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos
recursos econômico-financeiros do extinto Regime Próprio de Previdência Social.
Il - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente quanto aos repasses dos valores
correspondentes à pagamento das obrigações previdenciárias do RPPS em extinção;
ll - denunciar as autoridades quando não realizadas as transferências respectivas para o Fundo
que cuidará das obrigações do RPPS em extinção;
IV — Analisar e aprovar a Política de Investimentos do RPPS em extinção;
$ 1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.
8 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao
adequado cumprimento das competências do CMP, fomnecendo, sempre que necessário, os
estudos técnicos correspondentes.
8 3º O CMP será auxiliado no desempenho de suas atribuições relativas à aplicação dos
recursos financeiros pela Secretaria de Finanças.
Art.8º Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode requisitar, a qualquer tempo,
a custo do órgão responsável, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a
aspectos jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua
competência. o TT
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000> Major Vieira — sc a
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 E :
É "ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ça VIEIRA
Art. 9º Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários ao
exercício de suas competências.
Art. 10. Fica estipulado período de transição de 30 (trinta) dias após a homologação desta lei,
para efetiva implantação.
Art. 11. Ressalvado os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ficam
revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.941/2009 e suas
alterações.
Major Vieira, SC,29dejunho de 2017 |————
Aces aaa pum a
* ORILDOANTÔNIO-SEVERGNINE-———————
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA .
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
—CNRJME 83.1 02.392/0001 qu
JUSTIFICATIVA
llmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar e submeter à apreciação desta Casa
Legislativa a presente proposição que enseja a extinção do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Major Vieira, ao mesmo tempo em que contempla a sua adesão ao
Regime Geral de Previdência Social e institui outras providências atinentes aos recursos até
então alocados no Fundo Municipal.
A medida tem nascedouro na manifestação vertida pelos próprios
servidores públicos municipais reunidos em assembleia que acenaram com tal intento. Ademais,
como é de conhecimento dos nobres Edis, há muito emergem dificuldades para manutenção e
adimplemento das obrigações que decorrem da seguridade municipal tornando indubitavelmente
insustentável a manutenção do sistema ora vigente sob pena de prejuízo aos futuros benefícios
que contempla.
D'outro vértice tal estado de coisas tem trazido dificuldades não só para
manutenção das obrigações afetas ao Fundo como via de consequência, para a captação de
novos recursos em prol do Município, conquanto a ausência de certidão de regularidade
previdência torna impeditivo a transferência de recursos e efetivação de convênios. Por outro
lado, não se vislumbra a curto prazo meios para manutenção da seguridade municipal no modelo
ora vigente justamente porque os cálculos atuarias até aqui empreendidos já demonstram a
necessidade de elevação das alíquotas vigentes em especial a patronal e complementar, de
modo que, a manutenção do Fundo Municipal de Previdência se tornará, a curto prazo, bem
mais onerosa do que a adesão ao Regime Geral ora administrado pelo INSS.
Destarte, despiciendo se faz tecer maiores comentários acerca da
matéria proposta conquanto esta já foi palco de discussões e debates, sem que se lograsse
alcançar solução melhor.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 = CEP: 89.480-000 — Major Vista sc
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Feitas estas considerações, Senhores Vereadores, temos plena certeza
de que Vossas Senhorias irão apreciar positivamente o Projeto de Lei que ora se apresenta, o
qual, repetimos, é de suma importância para os servidores municipais bem como à população e
interesse público, motivo pelo qual suscitamos que a sua apreciação se dê em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. a
TD e —
“ORILDO ANTONIO SEVERGNIN |
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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