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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII, DOA §2º, DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id2904

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-18 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento do mesmo.
2017-08-14 Encaminhada a Promulgação do Presidente da Mesa Diretora. — Emenda a Lei Orgânica Promulgada com o nº 023/2017.
2017-08-14 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-08-07 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — encaminhado para elaboração da redação final
2017-08-07 Proposição aprovada (2.º TURNO) — proposição aprovada em 2º turno
2017-07-14 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto aprovado em 1ª votação
2017-07-06 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CCJR
2017-06-26 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação para análise e parecer
2017-06-20 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03 DE 20 DE JUNHO DE 2017
Altera a redação do inciso XII, do 82º, do
art.18 da Lei Orgânica Municipal.
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais, submete a apreciação desta Casa Legislativa para aprovação a
presente:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Fica estabelecida nova redação do inciso XII, 82º, do art. 18 da Lei Orgânica
do Município de Major Vieira, que passa a ter a seguinte redação:
XIl— licença à gestante, remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias;
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 23 de junho de 2017.
CONSTITUIÇÃO, JUBTIÇA
E REDAÇÃO FARA PARECER
mc ot pf
VILMA MULLER KIEM
PRESIDENTE DA CÂMARA
Vereador Autor
OSNI NOVACK 7”
Vereador Autor

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