| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII, DOA §2º, DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 2904 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-08-18 | Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo | — | Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento do mesmo. |
| 2017-08-14 | Encaminhada a Promulgação do Presidente da Mesa Diretora. | — | Emenda a Lei Orgânica Promulgada com o nº 023/2017. |
| 2017-08-14 | Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) | — | Redação Final aprovada |
| 2017-08-07 | Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. | — | encaminhado para elaboração da redação final |
| 2017-08-07 | Proposição aprovada (2.º TURNO) | — | proposição aprovada em 2º turno |
| 2017-07-14 | Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. | — | Projeto aprovado em 1ª votação |
| 2017-07-06 | Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) | — | Exarado parecer favorável da CCJR |
| 2017-06-26 | Leitura em plenário | — | leitura e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação para análise e parecer |
| 2017-06-20 | Entrada - Tramitação. | — | Entrada |
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" PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03 DE 20 DE JUNHO DE 2017 Altera a redação do inciso XII, do 82º, do art.18 da Lei Orgânica Municipal. Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação desta Casa Legislativa para aprovação a presente: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º Fica estabelecida nova redação do inciso XII, 82º, do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, que passa a ter a seguinte redação: XIl— licença à gestante, remunerada, de 180 (cento e oitenta) dias; Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, 23 de junho de 2017. CONSTITUIÇÃO, JUBTIÇA E REDAÇÃO FARA PARECER mc ot pf VILMA MULLER KIEM PRESIDENTE DA CÂMARA Vereador Autor OSNI NOVACK 7” Vereador Autor