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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-06-20
Ementa"APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015"
native_id2905

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 011/2017 - REFERENTE A PRESTAÇAO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2015”.
 I RELATÓRIO 
Tendo sido encaminhado para análise e parecer desta comissão a Prestação 
de Contas do exercício de 2015, da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Relatório 
nº 1853/2016, tendo como responsável do Prefeito Municipal à época sr. Orildo 
Antonio Severgnini , passo a apresentar a devida manifestação em análise, na forma 
prevista no art. 170 do Regimento Interno desta Casa. 
Conforme pode-se constatar no processo de prestação de contas em 
apreciação por esta comissão, o Relatório abrange a análise do balanço anual do 
exercício de 2015, bem como as informações de registros contábeis e de execução 
orçamentária enviadas pelo Município, por meio eletrônico.
A análise das contas, feita por amostragem, e a apreciação das Contas do 
Município tomou por base os dados e informações efetuadas conforme técnicas 
apropriadas de auditoria, a a emissão do parecer do TCE/SC com fulcro na Lei 
Complementar nº 202/2000.
Esta Comissão ao analisar o processo de prestação de contas em menção, 
constatou a apuração pelo TCE/SC, de restrições de ordem legal, sendo importante 
aponta-las: 
 
1. Restrições de Ordem Legal:
1.1 – Balanço Consolidado não demonstrado adequadamente à situação 
financeira, orçamentária e patrimonial do município, em 31 de dezembro de 2015, 
contrariando os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração 
pública, bem como o artigo 85 da Lei Federal 4320/64;
1.2 - Déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 2.061.744,73, 
representando 11,56% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, 
aumentando em 34,42%, pela exclusão do superávit orçamentário do Fundo de 
Previdência (R$ 527.965,24);
1.3 – Déficit financeiro do Município na ordem de R$ 2.772.162,29, resultante 
do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondente a 15,54% 
da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com o 
art. 48 “b” da Lei 4320/64 e art. 1] da Lei Complementar nº 101/2000; 
1.4 – despesas com Pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 10.521.689,70, 
representando 59,15% da Receita Corrente Líquida, quando o percentual legal 
máximo é de 54%, configurando portanto gasto a maior de R$ 916.540,91, ou seja 
5,15%, em descumprimento ao art. 20 III ‘b’ da Lei Complementar nº 101/2000;
1.5 – Despesas inscritas em restos a pagar no exercício em análise, e 
registradas em DDO com recursos do FUNDEB, sem disponibilidade financeira, no 
valor de R$ 464.887,32 em desacordo com o art. 85 da Lei 4320/64;
1.6 – Realização de despesas no montante de R$ 576.897,54 liquidadas e não 
empenhadas no exercício de 2015, em desacordo com os arts. 35 II e 60 da Lei 
4320/64;
1.7 – Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no 
prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária 
e financeira, em descumprimento ao disposto no art. 48-A’II’ da Lei Complementar nº 
101/2000, alterada pela lei complementar nº 131/2009 c/c ao art. 7º ‘II’ do Decreto 
Federal nº 7185/2010; 
É deveras importante apontar também as restrições de ordem regulamentar, 
apontadas pelo TCE/SC, nas contas analisadas:
2. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:
2.1 – Ausência de encaminhamento de parecer do Conselho Municipal de 
Saúde, em desatendimento ao disposto na Resolução TC 77/2013;
2.2 – Ausência de parecer do conselho municipal dos direitos da criança a 
adolescente em desatendimento ao disposto na Resolução TC 77/2013;
2.3 - Ausência de parecer do conselho municipal de alimentação escolar, em 
desatendimento ao disposto na Resolução TC 77/2013;
2.4 - Ausência de parecer do conselho municipal do Idoso, em 
desatendimento ao disposto na Resolução TC 77/2013;
Houve a manifestação do Poder Executivo Municipal, com relação as 
restrições apuradas pelo TCE/SC, conforme verifica-se às fls. 302 à 344 do processo 
de prestação de contas em análise.
O Tribunal de Contas, haja vista a manifestação do Executivo Municipal, 
emitiu então o parecer, por maioria de votos, recomendando à esta Câmara 
Municipal, a aprovação das Contas Anuais do exercício de 2015, com as ressalvas 
constantes dos itens 6.1.1, 6.1.2, e recomendando à Prefeitura , para que atente 
para as restrições constantes dos itens 8.1 e 8.2 do relatório DMU nr. 3064/2016, e 
adoção de providências imediatas quanto as irregularidades mencionadas nos 
capítulos 6 e 7 do Relatório DMU. 
É o relatório.
 
II VOTO DO RELATOR
No exercício do controle externo, compete à Câmara de Vereadores julgar as 
contas anuais prestadas pelo Prefeito, bem como apreciar os relatórios sobre a 
execução do plano de governo, na forma prevista no art. 64 ‘I’ da Lei Orgânica 
Municipal. 
Conforme dispõe o artigo 32 ‘III’, do Regimento Interno, cabe a esta comissão 
manifestar-se sobre as Contas do Município, apresentando parecer que concluirá 
por projeto de decreto legislativo, propondo a aprovação ou rejeição das contas 
anuais do município;
No tocante à juridicidade houve a manifestação jurídica através do parecer 
jurídico nº 047/2017, no qual aponta as considerações acerca do procedimento que 
deve ser tomado na análise das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao 
exercício de 2015.
Ante ao exposto, este relator atento ao Relatório da DMU e desconhecendo 
outros atos e/ou fatos que não os apontados no processo de contas em análise, 
conclui o parecer votando pela APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, referente ao exercício financeiro de 
2015. 
É o parecer que submeto à apreciação dos Nobres Colegas Membros desta 
Comissão. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Major Vieira, 20 de junho de 
2017. 
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS - vereador relator
 
PARECER DA COMISSÃO:
Realizada análise sob este parecer exarado pelo Sr. relator, nos posicionamos 
pelo seu acolhimento. 
Major Vieira, 20 de junho de 2017. 
DIOGO SIMÃO SUDOSKI AGOSTINHO BARRANKIEVICZ 
 
Destarte então, na forma do disposto no art. 104 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, APRESENTAMOS a douta apreciação do egrégio Plenário desta Casa, o seguinte 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017 
 
 
 
“APROVA AS CONTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”. 
 
 
(...) 
 
 
Art. 1º Ficam aprovadas por esta Câmara de Vereadores, as Contas anuais da 
Prefeitura Municipal de Major Vieira, referente ao exercício financeiro de 2015, 
consubstanciada no processo PCP 16/00345155. 
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em 20 de junho de 2017. 
 
 
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS 
 
DIOGO SIMÃO SUDOSKI 
 
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ 

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