| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | "APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br CNPJ.: 83.528.638/0001-27 fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 011/2017 - REFERENTE A PRESTAÇAO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”. I RELATÓRIO Tendo sido encaminhado para análise e parecer desta comissão a Prestação de Contas do exercício de 2015, da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Relatório nº 1853/2016, tendo como responsável do Prefeito Municipal à época sr. Orildo Antonio Severgnini , passo a apresentar a devida manifestação em análise, na forma prevista no art. 170 do Regimento Interno desta Casa. Conforme pode-se constatar no processo de prestação de contas em apreciação por esta comissão, o Relatório abrange a análise do balanço anual do exercício de 2015, bem como as informações de registros contábeis e de execução orçamentária enviadas pelo Município, por meio eletrônico. A análise das contas, feita por amostragem, e a apreciação das Contas do Município tomou por base os dados e informações efetuadas conforme técnicas apropriadas de auditoria, a a emissão do parecer do TCE/SC com fulcro na Lei Complementar nº 202/2000. Esta Comissão ao analisar o processo de prestação de contas em menção, constatou a apuração pelo TCE/SC, de restrições de ordem legal, sendo importante aponta-las: 1. Restrições de Ordem Legal: 1.1 – Balanço Consolidado não demonstrado adequadamente à situação financeira, orçamentária e patrimonial do município, em 31 de dezembro de 2015, contrariando os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, bem como o artigo 85 da Lei Federal 4320/64; 1.2 - Déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 2.061.744,73, representando 11,56% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, aumentando em 34,42%, pela exclusão do superávit orçamentário do Fundo de Previdência (R$ 527.965,24); 1.3 – Déficit financeiro do Município na ordem de R$ 2.772.162,29, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondente a 15,54% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com o art. 48 “b” da Lei 4320/64 e art. 1] da Lei Complementar nº 101/2000; 1.4 – despesas com Pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 10.521.689,70, representando 59,15% da Receita Corrente Líquida, quando o percentual legal máximo é de 54%, configurando portanto gasto a maior de R$ 916.540,91, ou seja 5,15%, em descumprimento ao art. 20 III ‘b’ da Lei Complementar nº 101/2000; 1.5 – Despesas inscritas em restos a pagar no exercício em análise, e registradas em DDO com recursos do FUNDEB, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 464.887,32 em desacordo com o art. 85 da Lei 4320/64; 1.6 – Realização de despesas no montante de R$ 576.897,54 liquidadas e não empenhadas no exercício de 2015, em desacordo com os arts. 35 II e 60 da Lei 4320/64; 1.7 – Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em descumprimento ao disposto no art. 48-A’II’ da Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela lei complementar nº 131/2009 c/c ao art. 7º ‘II’ do Decreto Federal nº 7185/2010; É deveras importante apontar também as restrições de ordem regulamentar, apontadas pelo TCE/SC, nas contas analisadas: 2. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR: 2.1 – Ausência de encaminhamento de parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao disposto na Resolução TC 77/2013; 2.2 – Ausência de parecer do conselho municipal dos direitos da criança a adolescente em desatendimento ao disposto na Resolução TC 77/2013; 2.3 - Ausência de parecer do conselho municipal de alimentação escolar, em desatendimento ao disposto na Resolução TC 77/2013; 2.4 - Ausência de parecer do conselho municipal do Idoso, em desatendimento ao disposto na Resolução TC 77/2013; Houve a manifestação do Poder Executivo Municipal, com relação as restrições apuradas pelo TCE/SC, conforme verifica-se às fls. 302 à 344 do processo de prestação de contas em análise. O Tribunal de Contas, haja vista a manifestação do Executivo Municipal, emitiu então o parecer, por maioria de votos, recomendando à esta Câmara Municipal, a aprovação das Contas Anuais do exercício de 2015, com as ressalvas constantes dos itens 6.1.1, 6.1.2, e recomendando à Prefeitura , para que atente para as restrições constantes dos itens 8.1 e 8.2 do relatório DMU nr. 3064/2016, e adoção de providências imediatas quanto as irregularidades mencionadas nos capítulos 6 e 7 do Relatório DMU. É o relatório. II VOTO DO RELATOR No exercício do controle externo, compete à Câmara de Vereadores julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito, bem como apreciar os relatórios sobre a execução do plano de governo, na forma prevista no art. 64 ‘I’ da Lei Orgânica Municipal. Conforme dispõe o artigo 32 ‘III’, do Regimento Interno, cabe a esta comissão manifestar-se sobre as Contas do Município, apresentando parecer que concluirá por projeto de decreto legislativo, propondo a aprovação ou rejeição das contas anuais do município; No tocante à juridicidade houve a manifestação jurídica através do parecer jurídico nº 047/2017, no qual aponta as considerações acerca do procedimento que deve ser tomado na análise das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2015. Ante ao exposto, este relator atento ao Relatório da DMU e desconhecendo outros atos e/ou fatos que não os apontados no processo de contas em análise, conclui o parecer votando pela APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, referente ao exercício financeiro de 2015. É o parecer que submeto à apreciação dos Nobres Colegas Membros desta Comissão. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Major Vieira, 20 de junho de 2017. AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS - vereador relator PARECER DA COMISSÃO: Realizada análise sob este parecer exarado pelo Sr. relator, nos posicionamos pelo seu acolhimento. Major Vieira, 20 de junho de 2017. DIOGO SIMÃO SUDOSKI AGOSTINHO BARRANKIEVICZ Destarte então, na forma do disposto no art. 104 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, APRESENTAMOS a douta apreciação do egrégio Plenário desta Casa, o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017 “APROVA AS CONTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”. (...) Art. 1º Ficam aprovadas por esta Câmara de Vereadores, as Contas anuais da Prefeitura Municipal de Major Vieira, referente ao exercício financeiro de 2015, consubstanciada no processo PCP 16/00345155. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em 20 de junho de 2017. AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI AGOSTINHO BARRANKIEVICZ