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materia nº 13/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
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   ESTADO DE SANTA CATARINA

   CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

   E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br

    fone: 47 3655-1130 

    Rua: João Florentino de Sousa nº 688

    CNPJ.: 83.528.638/0001-27       

        

PORTARIA N.º  013/2017  de   01  de agosto  de 2017





AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO  DA CÂMARA DE VEREADORES.

 



JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições  previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara e tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário  na Câmara de Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007, 





R E S O L V E



Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias  ao    funcionário da Câmara Municipal Sr. Hélcio Heron Veiga, ocupante do  de  “Secretário de Finanças”, referente ao período  aquisitivo 2016/2017, com vencimento em 01 de agosto de 2017. 

 

Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de junho de 2007, tendo em vista a necessidade da  permanência laboral do funcionário, na Câmara de Vereadores.



Art. 2º  As despesas decorrentes da presente Portaria  serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 





Câmara Municipal de Major Vieira,  01 de agosto  de 2017.  





JURACI ALLIEVI  

Presidente da Câmara



A presente portaria foi registrada e publicada na 

Secretaria Administrativa da Câmara



Em:01.08.2017.



HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 























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