br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 13/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaREQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SEJA ENCAMINHADA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CESSÃO DE USO E DOAÇÃO À RÁDIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA, A QUAL É OBJETO DO PROJETO DE LEI N° 036/2017.
native_id2910

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




Requerimento n° 013/2017



		A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Sr. Prefeito Municipal seja encaminhada avaliação do imóvel objeto da cessão de uso e doação à Rádio Planalto de Major Vieira, a qual é objeto do Projeto de Lei n° 036/2017.

		Tal pleito encontra fundamento no Prejulgado 2050 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que estabelece a necessidade de prévia avaliação do bem imóvel objeto da doação. 

		Sendo o que havia para o momento, firmo o presente. 

		Sala das Sessões em 07 de julho de 2017.







VILMA MULLER KIEM

Vereadora Autora



open original →