| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SEJA ENCAMINHADA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CESSÃO DE USO E DOAÇÃO À RÁDIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA, A QUAL É OBJETO DO PROJETO DE LEI N° 036/2017. |
| native_id | 2910 |
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Requerimento n° 013/2017 A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Sr. Prefeito Municipal seja encaminhada avaliação do imóvel objeto da cessão de uso e doação à Rádio Planalto de Major Vieira, a qual é objeto do Projeto de Lei n° 036/2017. Tal pleito encontra fundamento no Prejulgado 2050 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que estabelece a necessidade de prévia avaliação do bem imóvel objeto da doação. Sendo o que havia para o momento, firmo o presente. Sala das Sessões em 07 de julho de 2017. VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora