br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 14/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaREQUEREM AO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO PROJETO DE LEI N° 037/2017 QUE: “EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PRECEITO DO ART. 26 DA LEI N.º 1.941/2009.
native_id2911

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




Requerimento n° 014/2017



		Os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste a respeito do Projeto de Lei n° 037/2017 que: “EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 		Importante destacar que a análise e a manifestação do Conselho Municipal de Previdência acerca do projeto de lei supracitado, encontra fundamento no art. 26 da Lei Municipal 1.941/2009.

		Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 

		Respeitosamente, 

		Sala das Sessões em 07 de Julho de 2017.





ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA 

Vereador Autor





VILMA MULLER KIEM

Vereadora Autora





 OSNI NOVACK

Vereador Autor



open original →