| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | REQUEREM AO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO PROJETO DE LEI N° 037/2017 QUE: “EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PRECEITO DO ART. 26 DA LEI N.º 1.941/2009. |
| native_id | 2911 |
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Requerimento n° 014/2017 Os vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Conselho Municipal de Previdência que se manifeste a respeito do Projeto de Lei n° 037/2017 que: “EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Importante destacar que a análise e a manifestação do Conselho Municipal de Previdência acerca do projeto de lei supracitado, encontra fundamento no art. 26 da Lei Municipal 1.941/2009. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 07 de Julho de 2017. ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Vereador Autor VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora OSNI NOVACK Vereador Autor