| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | REQUEREM AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CUJO PRAZO PARA ENVIO À ESTA CASA DE LEIS JÁ SE ENCONTRA EXTRAPOLADO. TAL REQUERIMENTO FUNDAMENTA-SE EM PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, BEM COMO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DO PREJULGADO 1716. |
| native_id | 2912 |
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Requerimento n° 015/2017 Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo prazo para envio à esta Casa de Leis já se encontra extrapolado. Tal requerimento fundamenta-se em previsão da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, bem como no entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina por meio do Prejulgado 1716. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 07 de Julho de 2017. DIOGO SIMÃO SUDOSKI Vereador Autor AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS Vereador Autor AGOSTINHO BARRANKIEVICZ Vereador Autor