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materia nº 15/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaREQUEREM AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CUJO PRAZO PARA ENVIO À ESTA CASA DE LEIS JÁ SE ENCONTRA EXTRAPOLADO. TAL REQUERIMENTO FUNDAMENTA-SE EM PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, BEM COMO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DO PREJULGADO 1716.
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Requerimento n° 015/2017



		Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo prazo para envio à esta Casa de Leis já se encontra extrapolado. 

		Tal requerimento fundamenta-se em previsão da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, bem como no entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina por meio do Prejulgado 1716.

		Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 

		Respeitosamente, 

		Sala das Sessões em 07 de Julho de 2017.





DIOGO SIMÃO SUDOSKI

Vereador Autor







AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS

Vereador Autor







AGOSTINHO BARRANKIEVICZ

Vereador Autor

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