| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO CRONOGRAMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REFERENTES AOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS NESTE PRIMEIRO ANO DA ATUAL LEGISLATURA, ESPECIALMENTE O PLANO PLURIANUAL QUE TERÁ VIGÊNCIA NOS PRÓXIMOS 04 (QUATRO) ANOS. |
| native_id | 2913 |
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Requerimento n° 016/2017 O vereador que o presente subscreve na condição de Presidente desta Casa de Leis no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUER ao Poder Executivo que seja encaminhado cronograma das audiências públicas referentes aos projetos de leis orçamentárias que deverão ser deliberadas neste primeiro ano da atual legislatura, especialmente o Plano Plurianual que terá vigência nos próximos 04 (quatro) anos. Tal requerimento fundamenta-se no fato de que os integrantes do Poder Legislativo desejam participar ativamente do processo de elaboração do orçamento juntamente com a população de nosso Município, conforme preconiza o art. 48, §1º, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo o que havia para o momento, firmo o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 07 de Julho de 2017. JURACI ALLIEVI Vereador Autor