ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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PROJETO DE LEI No 87201 17 de 13 de julho de 201 De
“ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO
DE 2009.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica alterado o $ 7.º do art. 14 da Lei 1.941, de 09 de outubro de 2009,
passando a ter a seguinte redação:
ART. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II do art. 13,
serão de 17,09% (dezessete inteiros e 9 centésimos por cento), e 11% (onze décimos por
cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 7.º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizada em 30 de abril de 2017, para suprir custo normal e Aporte para
Amortização do Déficit Atuarial, do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira,
conforme tabela abaixo:”
' Inativos e Ente Ente Ente
dino | és | pensionistas Bee Mensal Anual Mensal
Custeio Custeio Custeio | Aporte Aporte Aporte
Normal Normal Normal | financeiro | Financeiro | Financeiro
2017 11% 11% 12,00% | 12,37% | 755.900,82 62.991,74
2018 11% 11% 17,09% 12,37% | 763.459,83 63.621,65
2019 11% 11% 17,09% 13,00% | 810.366,01 67.530,50
2020 11% 11% 17,09% 13,50% | 849.949,27 70.829,11
2021 11% 11% 17,09% 14,00% | 890.243,17 74.186,93
2022 11% 11% 17,09% 14,50% | 931.257,94 77.604,83
2023 11% 11% 17,09% 15,00% 973.003,99 81.083,67
2024 11% 11% 17,09% 15,50% | 1.015.491,83 84.624,32
2025 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.068.657,74 89.054,81
2026 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.079.344,31 89.945,36
2027 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.090.137,76 90.844,81
2028 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.101.039,14 91.753,26
2029 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.112.049,53 92.670,79
2030 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.123.170,02 93.597,50
2031 11% 11% 17,09% 16,15% 1.134.401,72 | | 94.533,48
2032 11% 11% 17,09% 16,15% 1.145.745,74 | 95.478,81
2033 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.157.203,20 96.433,60
2034 11% | 11% 17,09% 16,15% | 1.168.775,23 97.397,94
2035 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.180.462,98 98.371,92 |
2036 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.192.267,61 99.355,63
2037 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.204.190,29 | 100.349,19
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SAS
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
aid MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
. - CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
2038 | 11% 11% 17,09% 16,15% 1216.292,19 101.352,68
2039 | 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.228.394,51 | 102.366,21
2040 | 11% 1% 17,09% 16,15% | 1.240.678,46 | 103.389,87
2041 | 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.253.085,24 | 104.423,77
2042 11% 1% 17,09%, 16,15% | 1.265.616,09 | 105.468,01
2043 11% 1% 17,09% 16,15% | 1.278.272,26 | 106.522,69
2044 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.291.054,98 | 107.587,91
2045 11% 11% 17,09% 16,15% | 1.303.965,53 | 108.663,79
$ 1.º. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00%
sobre o valor máximo do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
$ 2.º. A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do
Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
$ 3.º. Fica facultado ao Município adotar o aporte em % (percentual)
ou em valores, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente
previsto em Legislação Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de
25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de
27/12/2011.
$ 4.º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00%
(dois por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos desde a data de 01/04/2017, revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira, 13 de julho de 2017.
— ORILDDOA RGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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| — CNPJ/MF 83.102392/0001.27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata “ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE
PARAGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009.”
Para cumprimento do Plano de Amortização do déficit atuarial, verificado
quando da análise do último Cálculo Atuarial, correspondente do exercício de
2016.
Salientamos a Vossas Senhorias, que tal alteração ora solicitada
é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada, bem
como o bom andamento dos Serviços Públicos.
«
a
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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