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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 039/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO
native_id2915

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-19 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — lei
2017-07-18 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção (Of. nº 0121/2017/GAB)
2017-07-18 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-07-17 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação única
2017-07-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — exarado parecer verbal da comissão de finanças, orçamento e fiscalização
2017-07-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação
2017-07-17 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para pareceres
2017-07-14 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 3). DE 14 DE JULHO DE 2017.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a presente:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante
leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major
Vieira/SC no estado em que se encontram, considerados inservíveis para os fins a que se
destinam.
& 1º - Para determinação do valor mínimo do veículo a que se refere esta lei, o Poder
Executivo Municipal deverá, através Comissão nomeada para este fim, proceder à avaliação
do bem a ser alienado, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido para venda.
S$ 2º — A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de
propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.
Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder Executivo
Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei n.º 8.666/93 com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 8.883/94.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. G saio SS
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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