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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 040/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA
native_id2916

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-19 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — lei municipal nº 2361/2017
2017-07-19 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção (Of. nº 0121/2017/GAB)
2017-07-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — auógrafo
2017-07-17 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas
2017-07-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da CEBS
2017-07-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2017-07-17 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões de constituição, justiça e redação e comissão de educação e bem estar social para pareceres
2017-07-14 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI dO 14 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o
repasse de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a Associação Centro Comunitário de
Major Vieira, mediante parcelas de acordo com disponibilidade financeira, até
31/12/2017.
Art. 2º A Entidade Municipal, beneficiada com a subvenção mencionada no
“caput” deste artigo, enviará ao Órgão concedente, a prestação de contas dos
recursos recebidos, com a finalidade de comprovar a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 14 de julho de 2017.
As
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Justificativa:
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa a presente proposição
legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza à concessão de subvenção as entidades
que relaciona. A proposição visa atender a necessidade de urgência da reforma do
centro Comunitário de Major Vieira.
Tendo em vista, que é de conhecimento de todos, que o centro
comunitário, é o único local no município, com espaço suficiente para eventos,
reuniões, encontros. E a situação atual é de urgência necessidade de reforma externa ou
interna, e a adequação elétrica, hidráulica, conforme exigência de inspeção do Corpo de
Bombeiros.
Recentemente esta Casa Legislativa, aprovou a subvenção no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém é necessária esta autorização no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para garantir, que seja atendida a determinação do
corpo de bombeiros, e aconteça a reforma tão necessária.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
(
Es
“ORIEDO ANTONIO SEVERGNINE-
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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