br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041/2017, COM A SEGUINTE EMENTA: AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2917

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-19 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — lei
2017-07-19 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção (Of. nº 0121/2017/GAB)
2017-07-18 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-07-17 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Proposição aprovada em discussão e votação única
2017-07-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CEBS
2017-07-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer verbal favorável da comissão de constituição, justiça e redação
2017-07-17 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento as comissões para pareceres
2017-07-17 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento as comissões para pareceres
2017-07-14 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº QUA DE 14 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de
subvenção social mensal para APAE, com sede neste município, destinados manutenção
das suas atividades.
$ 1º. Será repassado a Associação o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 5
(cinco) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
$ 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas
ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. « ”
Na
“ ORILDO ANTÔNIO SEVERGNIN |
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, senhores Vereadores:
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa a presente proposição
legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza à concessão de subvenção a
entidade que relaciona. A proposição visa atender a manutenção da entidade.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
<
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI”
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
AIC SR. JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA - SC

open original →