PROJETO DE LEI N.º ( 4 2 /2017 - PARCELAMENTO ESPECIAL
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município
de Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerido pelo
Fundo Municipal de Previdência, até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e
sucessivas, de contribuições devidas pelo Ente Federativo ou descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, relativos a competências até março de 2.017,
observado o disposto no artigo 5º - A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações
da Portaria MF n.º 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)| ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data da consolidação do a
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anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova
consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA — índice de
preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo
de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA — índice de
preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 27 de julho de 2.017
pe DE
dá ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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np 83.102. 392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Câmara, a presente proposição que autoriza o Município de Major Vieira a parcelar
débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência
gerido pelo Fundo Municipal de Previdência e dá outras providências.
O Poder Executivo, através da presente proposta, visa obter
autorização legislativa para parcelar dívida para com o Regime Próprio de Previdência,
no intuito de buscar a regularidade fiscal, essencial à renovação do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP perante o MPS - Ministério de Previdência Social.
O CRP é uma das exigências não só para habilitação da
Compensação Previdenciária do FMAP, mas também um dos requisitos para a liberação
de recursos e convênios Federais ao Município.
A diluição da dívida para pagamento em 200 meses é medida
necessária, porquanto a realidade mostrou com clareza solar que a cisão da dívida em
menos de duzentas parcelas, tal qual aquilatado pelo Governo Federal, resulta em
valores cujo cofre do Município devedor do Regime Próprio de Previdência não pode
suportar. É esta, aliás, a razão que levou o Ministério da Previdência Social a
possibilitar o parcelamento para quitação.
Imperativo salientar que o Ministério de Previdência orienta não
constar do texto da lei o valor consolidado dos débitos, uma vez que este será apurado
posteriormente, por meio do aplicativo CADPREV, disponibilizado pelo Ministério da
Previdência Social.
No entanto, com vistas a preservação da transparência desde já
inclui-se relatório da dívida a fim de que esta Casa tenha condições de aquilatar o
montante envolvido muito embora possa o mesmo vir a sofrer alterações em decorrência
dos acréscimos de lei. A atualização tal como prevista no projeto de lei visa manter o
equilíbrio financeiro e atuarial. O parcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei,
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"ESTADO DE SANTA CATARINA |
ICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
83.102.392/0001-27
obedece as regras instituídas pelo Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo
crivo da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social para
apreciação de sua conformidade com as normas aplicáveis.
Por fim, salientamos que haverá a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo
de parcelamento e/ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Com as homenagens ao nosso Poder Legislativo, renovamos,
nesta oportunidade, os sentimentos de elevada consideração por Vossa Excelência e
demais Vereadores, componentes da Câmara Municipal de Major Vieira, com a
expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultará na sua aprovação, em
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, conquanto o Município, terá que
ultimar providências ainda junto ao Ministério da Previdência, sem as quais não
logrará alcançar a Certidão de Regularidade Previdenciária, cujo prazo se
avizinha em setembro próximo, imprescindível à percepção de recursos e as ações
governamentais.
Atenciosamente,
TONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DE MAJOR VIEIRA
PARECER SOBRE ANÁLISE DE PROJETO
Este Conselho Municipal de Previdência, reunido em sessão extraordinária na
data de 27 de julho de 2017, em detrimento de convocação encaminhada pelo Sr. Prefeito
municipal, por ofício de sua autoria (*em anexo), que solicita análise e manifestação acerca
da proposta de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Major Vieira-SC com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”
(anexo), exara parecer FAVORÁVEL acerca da aludida matéria, tendo em vista pelo que
demonstra-se, encontrar-se em conformidade aos preceitos kgais atinentes. Neste norte,
reiteram os Conselheiro(a)s a tomada de medidas urgentes por parte do Poder Executivo,
com vias ao cumprimento do adimplemento regular de suas obrigações previdenciárias, bem
como da implementação de providências de mesmo modo urgentes, quanto a amortização do
déficit atuarial, seja por meio da realização de aportes financeiros, ou adoção de outras
medidas kgais que visem a contenção do aumento do déficit, para O equacionamento do
necessário equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Sendo o que havia, firmamos a presente, sob votos de estima.
Major Vieira, 27 de julho de 2017.
fool
APARECIDA DE OLIVEIRA - Conselheira CMP
ANA ISABEL CHECALSKI - Conselheira CMP
ANDRÉIA FERNANDES DE CASTRO KOSMALA - Conselheira CMP
WANIA REGINA VERCKA - Conselheira CMP
dao pf AP ME eira CMP
LÚCILENE CHOUPINSKI - Conselheira CMP
e SONS - poi UE fiat)
LUIZ FERRAZ - Conselheiro plate)
CLÁUDIO NOVACK - Conselheiro CMP (suplente)
7 < sã eira CMP (suplente)
TOTH - Presidente/Gestor - RPPS
- Tesoureira - RPPS
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DE MAJOR VIEIRA
PARECER SOBRE ANÁLISE DE PROJETO
Este Conselho Municipal de Previdência, reunido em sessão extraordinária na
data de 27 de julho de 2017, em detrimento de convocação encaminhada pelo Sr. Prefeito
municipal, por ofício de sua autoria (*em anexo), que solicita análise e manifestação acerca
da proposta de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento
de débitos do Município de Major Vieira-SC com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS” (anexo), exara parecer FAVORÁVEL acerca da aludida matéria, tendo em vista pel que
demonstra-se, encontrar-se em conformidade aos preceitos legais atinentes. Neste norte,
reiteram os Conselheiro(a)s a tomada de medidas urgentes por parte do Poder Executivo,
com vias ao cumprimento do adimplemento regular de suas obrigações previdenciárias, bem
como da implementação de providências de mesmo modo urgentes, quanto a amortização do
déficit atuarial, seja por meio da realização de aportes financeiros, ou adoção de outras
medidas legais que visem a contenção do aumento do déficit, para o equacionamento do
necessário equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS. ,
Sendo o que havia, firmamos a presente, sob votos de estima.
Major Vieira, 27 de julho de 2017.
LEIMA trole DE OLIVEIRA - Conselheira CMP
IA CRISAN - Conselheira CMP
ANA ISABEL CHECALSKI - Conselheira CMP
ANDRÉIA FERNANDES DE CASTRO KOSMALA - Conselheira CMP
ANIA REGINA VERCKA - Conselheira CMP
Na DRASSANI - Conselheira CMP
O - Conselheiro CMP (suplente)
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LUIZ FERRAZ - Conselheirô CMP (cuplentés
CLÁUDIO NOVACK - Conselheiro CMP (suplente)
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o L TOTH - Presidente/Gestor - RPPS
ALINE KRISAN - Tesoureira - RPPS -
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - SC
RESUMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PATRONAL, E
PARCELAS DOS PARCELMENTOS
Até 14/08/2017
MÉS/COMPETENCIA Retido - NÃO PAGO Patronal NÃO PAGO
mar/15 104.578,54 106130,95
abr/15 103.175,43 115350,48
mai/15 118629,5367 121013,19
jun/5 116469,1586 119076,71
jul/15 113899,7655 116676,14
ago/15 111639,2693 113840,17
set/15 109839,5454 112634,04
out/15 113001,1749 115672,15
nov/15 113808,1296 116141,33
dez/15 111002,8731 113572,07
13º salário/2015 109834,7516 112338,02
jan/16 123517,6658 125685,69
fev/16 140731,8183 142745,92
mar/16 144686,5134 148775,28
abr/16 140610,4445 145777,84
mai/16 143253,9362 143660,3
jun/16 “140757,4358 144834,79
jul16 142515,0401 147121,47
ago/16 137927,5668 141992,19
set/16 138495,0401 143253,45
out/16 134059,3017 138692,7
nov/16 129163,2834 133658,26
dez/16 123912,5403 127013,74
13º sal. 126.549,03 131158,91
jan/17 117.458,89 120255,52
fev/17 125.589,09 128081,99
mar/17 119.509,54 124121,04
Subtotal 3449274,34
abr/17 124.605,27 129139,65
mai/17 125.680,00 127418,12
jun/17 123.799,50 126894,48
0 3.728.700,08 383452,25
TOTAL CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 3.832.726,59
PARCELAMENTO PARCELAS VENCIDAS A VENCER
01411/2013-reparcelamento 25a 46 179.069,47 1651461,86
01415/2013 parcelam. 26 a 46 72.114,84 46117,82
01412/2013 parcelamento 240 27 a 46 109.862,93 968376,22
01413/2013 parcel. 60 meses 28a 46 160.467,78 102151,98
01414/2013 reparcelamento 60 29 a 46 57.192,94 36379,84
00446/2014 parcel. 60 m, 14a 30 245.270,04 358516,2
02306 - 60 m 20 a 38 60.860,86 54971,2
00361-2015 05a 19 176.592,64 382845,45
cito
810.247,19 3600820,57
Total das parcelas em aberto e a vencer 4.411.067,76
Total das contribuições em aberto 3.832.726,59
Total Geral 8.243.794,35
Simulação: Valor aproximado a ser parcelado em 200 meses 7.860.342,10
Valor das parcelas - aproximado 39.301,71
Valor aproximado a ser pago em 60 meses 383.452,25
Valor das parcelas - aproximado 6.390,87
Valor total das parcelas-aproximado 45.692,58
Observação: Os valores das parcelas estão atualizados.
Os valores das contribuições patronal estão corrigidos.
MAJOR VIEIRA, 26 de julho DE 2017.
Gestor dos recursos do RPPS de Major Vieira