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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-07-27
Ementa"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS" (PARCELAMENTO CONVENCIONAL)
native_id2928

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-08 Promulgação da lei — Lei 2368/2017
2017-08-08 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Of. n. 0127/2017/GAB
2017-08-08 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-08-07 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada
2017-08-07 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto aprovado em votação única
2017-08-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2017-08-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2017-08-07 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões para pareceres
2017-07-27 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

ESTADO DE SANTA CATARINA
Cl MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
dci 83.102. 392/0001- a
PROJETO DE LEI N.º ( q 3 2017 - PARCELAMENTO CONVENCIONAL
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Major Vieira com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, das competências abril de 2017 a junho
de 2.017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas e débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo IPCA — índice de preços ao consumidor amplo,
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Viei
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655- 1111
“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
F Rato. Ea
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)| ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova
consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA — índice de
preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo
de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA — índice de
preços ao consumidor amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 27 de julho de 2.017
do o RR
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANT. A CATARINA
“CNPJIMP 83. 102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
dignos pares para exame, discussão e votação, o anexo projeto de lei que autoriza O
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parcelamento junto ao Regime Próprio de
Previdência - RPPS.
O Projeto ora encaminhado para apreciação desta Colenda Câmara
Municipal, prevê a autorização legislativa para que o Poder Executivo firme acordo de
parcelamento em relação à dívida do Município junto ao Fundo Municipal, proveniente
do não recolhimento de contribuições previdenciárias nos períodos em que especifica.
O referido acordo se faz necessário para a continuidade dos projetos
de saneamento dos passivos municipais, tomando-se como princípio o não
comprometimento da execução orçamentária anual, uma vez que os débitos em testilha
impedem a expedição da corresponde CRP e por via de consequência o auferimento de
recursos provenientes das demais esferas governamentais, com evidente prejuízo as
ações governamentais.
De se saber que a pretensão não prescinde de autorização legislativa
em virtude do que preceitua o 81º do art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Federal Complementar nº 101/2000, “equipara-se à operação de crédito a assunção, O
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do
cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16”.
No que se refere ao estabelecido nos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, informamos que em relação ao inciso I do art. 16, a despesa
não acarretará impacto orçamentário, em face de tais despesas estarem consignadas na
Lei Orçamentária Anual, em dotação orçamentária específica. E
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
| ESTADO DE SANTA CATARINA —
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
102.392/0001-27
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicitamos que se dê a apreciação do presente em conformidade com o
Regime de Urgência Urgentíssima previsto no Regimento Interno desta Casa, uma vez
que são necessárias ainda após a edição legislativa, providências junto ao Ministério da
Previdência Social, sem as quais não logrará o Município alcançar a Certidão de
Regularidade Previdenciária, a partir de setembro do corrente.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na
forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
CU
“ORIL
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DE MAJOR VIEIRA
PARECER SOBRE ANÁLISE DE PROJETO
Este Conselho Municipal de Previdência, reunido em sessão extraordinária na
data de 27 de julho de 2017, em detrimento de convocação encaminhada pelo Sr. Prefeito
municipal, por ofício de sua autoria (*em anexo), que solicita análise e manifestação acerca
da proposta de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento
de débitos do Município de Major Vieira-SC com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS” (anexo), exara parecer FAVORÁVEL acerca da aludida matéria, tendo em vista pelo que
demonstra-se, encontrar-se em conformidade aos preceitos legais atinentes. Neste norte,
reiteram os Conselheiro(a)s a tomada de medidas urgentes por parte do Poder Executivo,
com vias ao cumprimento do adimplemento regular de suas obrigações previdenciárias, bem
como da implementação de providências de mesmo modo urgentes, quanto a amortização do
déficit atuarial, seja por meio da realização de aportes financeiros, ou adoção de outras
medidas legais que visem a contenção do aumento do déficit, para o equacionamento do
necessário equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS. .
Sendo o que havia, firmamos a presente, sob votos de estima.
Major Vieira, 27 de julho de 2017.
ANA ISABEL CHECALSKI - Conselheira CMP
ANDRÉIA FERNANDES DE CASTRO KOSMALA - Conselheira CMP
AV
ANIA REGINA CKA - Conselheira CMP
ÉQ pras ora
ILA DRASSANI - Conselheira CMP
LUCILENE PINSKI - Conselheira CMP
0- opaca CMP (suplente)
CMP (einlene
CLÁUDIO NOVACK - Conselheiro CMP (suplente)
LUIZ FERRAZ - Conselhe
“Conselheira CMP (suplente)
9
TOTH - Presidente/Gestor - RPPS
NE KRISAN - Tesoureira - RPPS -
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
DE MAJOR VIEIRA
PARECER SOBRE ANÁLISE DE PROJETO
Este Conselho Municipal de Previdência, reunido em sessão extraordinária na
data de 27 de julho de 2017, em detrimento de convocação encaminhada pelo Sr. Prefeito
municipal, por ofício de sua autoria (*em anexo), que solicita análise e manifestação acerca
da proposta de Projeto de Lei com à ementa: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Major Vieira-SC com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”
(anexo), exara parecer FAVORÁVEL acerca da aludida matéria, tendo em vista pelo que
demonstra-se, encontrar-se em conformidade aos preceitos legais atinentes. Neste norte,
reiteram os Conselheiro(a)s a tomada de medidas urgentes por parte do Poder Executivo,
com vias ao cumprimento do adimplemento regular de suas obrigações previdenciárias, bem
como da implementação de providências de mesmo modo urgentes, quanto a amortização do
déficit atuarial, seja por meio da realização de aportes financeiros, ou adoção de outras
medidas legais que visem a contenção do aumento do déficit, para o equacionamento do
necessário equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Sendo o que havia, firmamos a presente, sob votos de estima.
Major Vieira, 27 de julho de 2017.
À
Q 06): Q
APARECIDA DE OLIVEIRA - Conselheira CMP
ANA ISABEL CHECALSKI - Conselheira CMP
ANDRÉIA FERNANDES DE CASTRO KOSMALA - Conselheira CMP
WANIA REGINA VERCKA - Conselheira CMP
dae pia RARE meira CMP
Letterte CRU UBINSRI - Conselheira CMP
FIL ENO - poa Efe)
LUIZ FERRAZ - Conselheiro (suplente)
CLÁUDIO NOVACK - Conselheiro CMP (suplente)
egito C Conselheira CMP (suplente)
9
LL TOTH - Presidente/Gestor - RPPS
ALINE KRISAN - Tesoureira - RPPS
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - SC
RESUMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PATRONAL, E
PARCELAS DOS PARCELMENTOS
Até 14/08/2017
MÉS/COMPETENCIA Retido - NÃO PAGO Patronal NÃO PAGO
mar/15 104.578,54 106130,95
abr/15 103.175,43 115350,48
mai15 118629,5367 121013,19
jun5 116469,1586 119076,71
jul15 113899,7655 116676,14
ago/15 111639,2693 113840,17
set/15 109839,5454 112634,04
out/15 113001,1749 115672,15
nov/15 113808,1296 116141,33
dez/15 111002,8731 113572,07
13º salário/2015 109834,7516 112338,02
jan/6 123517,6658 125685,69
fev/16 140731,8183 142745,92
mar/16 144686,5134 148775,28
abr/16 140610,4445 145777,84
mai/16 143253,9362 143660,3
jun/6 140757,4358 144834,79
jult6 142515,0401 147121,47
ago/16 137927,5668 141992,19
set/16 138495,0401 143253,45
out/16 134059,3017 138692,7
nov/16 129163,2834 133658,26
dez/16 123912,5403 127013,74
13º sal. 126.549,03 131158,91
jan7 117.458,89 120255,52
fev/17 125.589,09 128081,99
mar/17 119.509,54 124121,04
Subtotal 3449274,34
abr/17 124.605,27 129139,65
mail? 125.680,00 127418,12
jun/17 123.799,50 126894,48
0 3.728.700,08 383452,25
TOTAL CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 3.832.726,59
PARCELAMENTO PARCELAS VENCIDAS A VENCER
01411/2013-reparcelamento 25 a 46 179.069,47 1651461,86
01415/2013 parcelam. 26 a 46 72.114,84 46117,82
01412/2013 parcelamento 240 27 a 46 109.862,93 968376,22
01413/2013 parcel. 60 meses 28a 46 160.467,78 102151,98
01414/2013 reparcelamento 60 29 a 46 57.192,94 36379,84
00446/2014 parcel. 60 m, 14a 30 245.270,04 358516,2
02306 - 60 m 20 a 38 60.860,86 54971,2
00361-2015 05 a 19 176.592,64 382845,45
<< T
810.247,19 3600820,57
Total das parcelas em aberto e a vencer 4.411.067,76
Total das contribuições em aberto 3.832.726,59
Total Geral 8.243.794,35
Simulação: Valor aproximado a ser parcelado em 200 meses 7.860.342,10
Valor das parcelas - aproximado 39.301,71
Valor aproximado a ser pago em 60 meses 383.452,25
Valor das parcelas - aproximado 6.390,87
Valor total das parcelas-aproximado 45.692,58
Observação: Os valores das parcelas estão atualizados.
Os valores das contribuições patronal estão corrigidos.
MAJOR VIEIRA, 26 de julho DE 2017.
Gestor dos recursos do RPPS de Major Vieira

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