ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEIN “./2017 de 11 de Agosto de 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta mil reais)
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL ]
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
04.122.0009 2.002 | MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
[ Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 14.000,00
[ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 200.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
04.122.0009.0.004 PRECATÓRIOS
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2005 Manutenção Secretaria de Educação
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 20.000,00
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
, FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 150.000,00
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 40.000,00
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 40.000,00
12.361.0100.2.008 [Manutenção do Transporte
Escolar
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 80.000,00
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 40.000,00 |
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 40.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Viei
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ira — SC
E cem
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
* CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 80.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e
Estradas.
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
25.752.0101.2.017 Manut. da Secretaria Munic. De Viação e
Obras Públicas.
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
Unidade Orçamentária |10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar
Social
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 56.000,00
1.260.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ R$ 1.260.000,00 (Um milhão,
duzentos e sessenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2005 Manutenção Secretaria de Educação
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 20.000,00
12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE ESCOLAS
Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00 |
12.361.0100.1.001
Construções, Ampliações e Reformas
de CEI's
Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas [ 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas A 30.000,00
Dotação 4.4.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 100.000,00
12.361.0100.1.003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL
Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 40.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza; 210 CEP: 89.480-000 — Major Vieira — 2
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
12.361.0100.2.012 Manutenção das Atividades
Culturais
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
ORGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.008 Aquisições de Veículos,
Caminhões e Máquinas
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 50.000,00
[25752.0101.2.015 Manutenção do Corpo de
Bombeiros de Major Vieira
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
25.752.0101.2.020 Ações em Saneamento Básico
| Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 140.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.2.013 Manut. Sec. Munic. Agric.Fom.Agropec. e
Meio Ambiente
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
09.01.20.606.2.014 Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00
09.01.20.606.1.006 Aquisições de Caminhões, Tratores,
Máquinas e Implementos
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 70.000,00
09.01.20.606.1.015 Aquisição de terreno para instalação do
Parque Ind. e Exposição Agropecuária
Dotação 4.5.90.00.0522 Aplicações Diretas 40.000,00
TOTAL GERAL 1.260.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, ll-de Agosto de 2017
CCC
mama,
Ene
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com Pessoal
civil do Gabinete do Prefeito, Despesas com Manutenção Secretaria de
Administração para pagamento de Pessoal Civil, energia elétrica, água
telefone, material de expediente, Contratos de Prestação de serviços, e demais
serviços pertinentes. Na Educação despesas com Pessoal Civil, Assistência
com pagamento de Pessoal Civil e despesas inerentes a Assistência Social,
bem como a Agricultura e Obras com a manutenção de combustível, peças e
demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
RA ,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111