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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017 COM A SEGUINTE EMENTA "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2937

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei complementar nº 073/2017
2017-12-19 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito (Of. 0166/2017)
2017-12-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-12-18 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-12-18 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Projeto aprovado em 2ª votação
2017-12-11 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto de lei aprovado (com emendas) em 1ª votação
2017-11-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável pela aprovação do projeto, juntamente com as emendas 001 à 005
2017-11-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável pela aprovação do projeto, com as emendas 001 à 005.
2017-10-23 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para análise e pareceres
2017-08-18 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºQU » DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
A “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
Complementar, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, visando
proporcionar condições de melhorar a oferta de serviços à sociedade.
Administrativamente, o projeto de reforma conta com melhorias na estrutura
interna, unificando nomenclaturas, fundamentando-se na modernização da gestão,
preparando-nos para os desafios do presente e do futuro, trabalhando com transparência e com
a responsabilidade necessária nessa nova realidade que estamos vivendo.
A organização administrativa proposta tem como instrumento principal
redefinir as competências dos órgãos administrativos e fixar a estrutura, elencando ainda os
cargos de provimento em comissão cabíveis em sua composição, padrões remuneratórios,
quantitativos e simbologias respectivas, no intuito de promover o desenvolvimento e a
eficiência das atividades prestadas, apresentando-se alterações legais no sentido de melhorar e
inovar os órgãos que compõem a Administração Pública Direta do Município.
Objetiva-se, dessa forma, a obtenção de um diploma legal conciso e
estruturado sobre a matéria específica, facilitando para todos sua consulta.
A composição da administração direta do município deverá ficar
concentrada em: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria Municipal
de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Obras e Serviços, Secretaria Municipal
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de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Administração e Gestão,
e Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
O momento atual exige que tenhamos uma estrutura administrativa
transparente, eficaz, inserida em um modelo pautado pela modernização da gestão, em que os
órgãos públicos desempenhem suas funções de atendimento à população de forma
qualificada, e com uma adequada prestação de serviços ao cidadão.
Registro outro sim, que não há previsão de impacto orçamentário financeiro
decorrente do projeto em apreço, porquanto os custos financeiros resultantes da criação dos
cargos enumerados no anexo II, deste projeto de lei, deverão ser compensados com as
modificações a serem introduzidas na organização administrativa, com o enquadramento dos
cargos já existentes ocupados para os novos.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à
análise dessa Casa Legislativa, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido
por todos os seus Dignos Pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade major-
vieirense prevalecerão e se materializarão na aprovação do que ora se propõe.
Major Vieira (SC),18 de agosto de 2017.
-—
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
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SUMÁRIO
TÍTULO I- DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: ssquseossossrapseronsancsasisacvassiucaoasenosnas arts.1º a 4º
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA SALARIAL arts. 5º a 7º
CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS BÁSICOS... art. 8º
TÍTULO II - DO SISTEMA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I- DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO art. 9º
CAPÍTULO II - DOS CARGOS EFETIVOS E GRUPOS FUNCIONAIS... arts.10 a 13
CAPÍTULO III - DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Seção I - Dos Cargos em Comissão.... arts. l4a 15
Seção II - Das Funções de Confiança. arts.16 a 20
CAPÍTULO V - DO INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE arts. 21 a 23
Seção E- Do Estágio Probatório....s asso scoucrsrsvcaissytfisiasadda de iriccscsanenis saga nsçis art. 24
TÍTULO II - DAS VANTAGENS E DIREITOS DO SERVIDOR............... art. 25
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I - Da Evolução da Carreira.... arts. 26a 27
Seção II - Da Progressão Vertical por Escolaridade...... É arts. 28 a 31
Seção III - Da Progressão Vertical por Evolução na Qualificação. arts. 32 a 41
Seção IV - Da Habilitação e dos limites... É arts. 42 a 44
Seção V'= Da Formação Contiiuala.csascesstaiseterscinersrasas iscaoessucansiicanoncsosevsassosntenási arts. 45 a 48
CAPÍTULO IH - DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS .xsensrereenecesorenaenorerecasenvaçasos art. 49
CAPÍTULO III - DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I — Das Disposições Preliminares.... art.50
Seção II - Das Gratificações.... arts. 51 a 53
Seção III - Das Indenizações... art, 54
TÍTULO IV - DO ENQUADRAMENTO: Sana basis spaaas as arts.55 a 60
TÍTULO V - DA MANUTENÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE
PESSOAL, ,isecesssrcunaçrssasireriiqan ut rorr sd foto ano da PRE SRREcha iva co pseudo arts. 61 a 63
TÍTULO VI - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO............ arts. 64 a 70
TÍTULO VIL- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.... arts.71 a 75
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS arts.76 a 84
ANEXO I-TABELA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES
(Redação dada pela Lei nº 979, de 1 de maio de 1.993 e Legislações
Complementares)... rs amesto o Santa aaa dRsenio Means itcbssintncendneons fudido p.35
ANEXO Il - QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO COM NOMENCLATURA TRANSFORMADA... p.36
ANEXO III - TABELA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTE
CRIADAS E EXTINTAS, sosoisnames<oaninivra renais Crea and nr (ia pa p.37
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTO
(Redação dada pela Lei nº 979, de 1 de maio de 1.993 e Legislações
Complementares) cocos cssmscerioraraietaes teres ipaitaseiato rat fra matiecdinetnta tas aptas có audio p.38
ANEXO V - TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO p. 39
ANEXO VI - TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS............... p. 40
ANEXO VII - TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS, NÚMERO DE
VAGAS, CARGA HORARIA E NIVEL DE VENCIMENTOS................. p. 41
ANEXO VIII - TABELA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NÚMERO DE
ANEXO IX- DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO
AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS p.43
AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS p.44
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO... E pdá
TÉCNICO EM ENFERMAGEM... p. 46
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA. p.47
TÉCNICO EM RADIOLOGIA p.48
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR
ANALISTA: ADMINISTRATIVO: is assado dum asas p.49
ASSESSOR JURÍDICO... p.50
CONTADOR....... p.51
ENRERMINERO; 4 sq;sisiia eo eee inter RR TO sair CRER dream eras p.52
PARMACRUTIGO! se sscrarssrartiriss ARE et nO crie O p.53
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FISIOTERAPEUTA p.54
MÉDICO CLÍNICO GERAL. p.55
NUTRICIONISTA..............is p. 56
TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA......................iiiiiriirimeeseseseereerrrremmsaesesseseeees p.57
ANEXO X - DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS
E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
SUPERINTENDENTE p.58
ASSESSOR JURÍDICO... p.59
CHEFE DE ENFERMAGEM HOSPITALAR p. 60
DIRETOR HOSPITALAR................iist p.61
COORDENADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES p.62
ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO p. 63
TABELAS SALARIAIS
ANEXO XI- TABELAS SALARIAIS DO GRUPO FUNCIONAL BÁSICO ....... p.64
ANEXO XII - TABELA SALARIAL GRUPO FUNCIONAL
MEDIO TECNICO: e rssierio a RR cursa Ma rs a p.65
ANEXO XIII - TABELAS SALARIAIS DO GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR.. p. 66 a 68
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 18 DE AGOSTO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, submete a aprovação desta Egrégia Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
TITULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a reorganização do Quadro de Servidores da Autarquia do
Hospital Municipal de Major Vieira, criados pela Lei nº. 979 de 01 de maio de 1.993 e alterado
pela Lei nº. 1.021, de 1 de julho de 1.993 e Lei nº. 1.043 de 25 de outubro de 1.993 e
respectivas legislações complementares.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Autarquia do Hospital Municipal de
Major Vieira, obedece ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos integrantes dos quadros
de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações
Públicas e à estrutura estabelecida nesta Lei Complementar e seus anexos.
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Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Autarquia do Hospital
Municipal de Major Vieira - PCCR é fundamentado nos seguintes princípios
I- o quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional;
II - legalidade e segurança jurídica;
HI - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional;
IV- a qualidade, a produtividade e a profissionalização dos serviços públicos prestados pelos
Servidores da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira;
V - o crescimento funcional baseado no mérito próprio, mediante a adoção do sistema de
avaliação de desempenho;
VI - os vencimentos compatíveis com as funções.
Art. 4º O sistema de carreiras de que trata esta Lei Complementar estabelece a sucessão
ordenada de posições que permitirá a evolução funcional do servidor no serviço público
municipal segundo as seguintes premissas:
I - identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das
funções;
II - competência profissional identificada com a carreira e a realização pessoal;
HI - salário justo e compatível com a complexidade do cargo e a capacitação, experiência e
especialização requeridas para o desempenho da função.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 5º O objetivo da política salarial para dos Servidores Efetivos da Autarquia do Hospital
Municipal de Major Vieira é manter a remuneração, em razão de perdas decorrentes da
desvalorização da moeda e incentivar o aumento da produtividade.
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Art, 6º As remunerações dos servidores somente poderão ser fixadas ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, com revisão no mês de maio de cada
ano, observando sempre as disponibilidades de recursos e os limites de despesa com pessoal
determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I-a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
II - os requisitos para a investidura;
HI - as peculiaridades dos cargos.
Art. 7º A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos
ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela
Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, fica condicionados existência de dotação
orçamentária prévia, suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos
acréscimos dela decorrentes.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 8º São adotados, para fins de aplicação desta Lei Complementar, os seguintes conceitos
básicos:
I - adicional: vantagem pecuniária que retribui situações referentes ao desempenho de
atribuições especiais em caráter continuado;
H - cargo efetivo: conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas ao servidor
submetido ao regime jurídico estatutário, com provimento decorrente de aprovação em
concurso público;
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III -cargo em comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia,
assessoramento ou assistência de órgãos, entidades ou unidades organizacionais da
administração pública municipal e de provimento em confiança;
IV- carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada
através de passagens a níveis imediatamente superiores, no cargo do servidor;
V- função: ocupação, ofício ou profissão, com complexidade de tarefas, responsabilidades
e atribuições inerentes ao cargo público;
VI- função de confiança: exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção, coordenação e
assessoramento;
VII - gratificação: vantagem pecuniária temporária que remunera o exercício da função em
local, condições anormais de trabalho ou em razão da situação excepcional em que um serviço
comum é executado ou prestado;
VIII - grupo funcional: agrupamento de cargos escalonados segundo a gradação em níveis
de escolaridade e requisitos de capacitação;
IX - interstício: lapso de tempo estabelecido como o minimo necessário para que o servidor
se habilite à promoção;
X- nível: indicativo da posição salarial em que o servidor poderá estar, de acordo com o
cargo, segundo escala hierárquica definida pela habilitação escolar e tempo de desempenho
funcional;
XI - padrão salarial: identidade da retribuição dos cargos que aponta a escala de valores dos
vencimentos segundo o cargo, grau de escolaridade, tempo de serviço, identificada pelo
cruzamento da referência com o nível;
XII - plano de carreira: instrumento de gestão consistente na reunião de normas, princípio e
diretrizes que regulam o desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo em uma carreira;
XIII - progressão funcional: movimentação do servidor de um nível para outro superior, na
tabela de vencimento própria a que pertence, atendidos os requisitos de tempo e nível de
escolaridade;
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XIV - promoção: passagem do servidor de uma referência para outra, na tabela de
vencimento própria a que pertence, em razão do desempenho profissional e tempo de serviço;
XV- quadro de pessoal: conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza e
complexidade, nos termo do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
XVI- referência: identifica a posição do cargo na escala salarial que determina os valores
dos vencimentos segundo o tempo de serviço do ocupante do cargo;
XVII - remuneração: total da retribuição pecuniária mensal recebida pelo servidor e
correspondente ao somatório do vencimento e vantagens pecuniárias de caráter pessoal,
funcional, indenizatória ou acessória devida de conformidade com leis ou regulamento;
XVIII - servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e
função pública;
XIX - tabela de vencimentos: conjunto dos padrões salariais, hierarquicamente organizados
para identificação dos valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos do Plano de
Cargos, Carreiras, e Remuneração;
XX - vencimento: retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo
ou função, conforme símbolo, padrão. nível a e valores fixados em lei.
TÍTULO II
DO SISTEMA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO
Art. 9º A carreira será organizada em cargos, observadas a escolaridade e a qualificação
profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas,
e manterão correlação com as finalidades dos diversos setores que formam a estrutura
organizacional da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, que atenderá à seguinte
organização administrativa:
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I - Grupo Funcional Básico: engloba cargos cuja exigência de habilitação é o nível
fundamental incompleto ou completo de ensino compatível com o cargo, com atribuições
relativas às atividades de apoio e serviços operacionais, auxiliar e especializado à realização
de obras e serviços públicos e a execução dos serviços de manutenção de bens e instalações,
de vigilância, limpeza e manutenção de áreas urbanas; prestação dos serviços de copa e
cozinha, transporte terrestre e de operação de máquinas e equipamentos pesados utilizados em
obras públicas e atividades afins.
II - Grupo Funcional Médio/Técnico: engloba cargos cujas atribuições estejam relacionadas
ao suporte e execução de serviços técnicos administrativos às atividades-fim de órgãos e
entidades municipais, de assessoramento, orientação, coordenação e execução das atividades
meio da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, em suas várias modalidades, com
formação profissional em nível médio e/ou nível técnico de escolaridade na área de atuação.
III - Grupo Funcional Superior: engloba cargos cuja exigência de habilitação é a conclusão
de nível superior de ensino, com habilitação específica e corresponde às atividades de natureza
técnica ou científica de maior complexidade quanto ao planejamento, coordenação e execução
de serviços e projetos, bem como à elaboração de estudos e pesquisas, laudos e pareceres que
exijam formação ou habilitação específica.
Parágrafo único. Os cargos organizados formam grupos escalonados segundo a escolaridade
e habilitação.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS E GRUPOS FUNCIONAIS
Art. 10. O Quadro de Servidores da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira será
formado pelos cargos de provimento efetivos discriminados neste artigo, subdivididos nos
seguintes grupos funcionais:
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I- Grupo Funcional Básico;
H - Grupo Funcional de Nível Médio/Técnico;
HI - Grupo Funcional de Nível Superior.
Art. 11. Os cargos são desdobrados em escala hierárquica própria, identificada pelo tempo de
serviço no cargo ou pelo nível de escolaridade, com os percentuais constantes nas tabelas dos
Anexos de XI a XIII, representados da seguinte forma:
I - pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F, G, H, Ie J, identificadoras das referências e das
posições para a Promoção Funcional por Antiguidade, ocupada dentro da mesma categoria e
em sentido horizontal e o percentual incidirá sobre o vencimento-base do padrão de cada
cargo, de forma não cumulativa correspondente a 3% (três por cento) entre cada classe, a partir
do término do estágio probatório;
II - pelos níveis I, Il e III, que identificam o valor do vencimento do cargo na escala hierárquica
definida pela Progressão Funcional Vertical pela Escolaridade, na proporção de 5% (cinco por
cento) do vencimento-base para cada nova escolaridade.
Parágrafo único. Os cargos são desdobrados em escala hierárquica própria e são identificada
no ato de provimento dos cargos efetivos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, que discriminará o cargo a ser ocupado, carga horária, escolaridade exigida,
número de vagas e o padrão salarial correspondente, constante na tabela do Anexo V.
Art. 12. A cada cargo corresponde uma atribuição profissional, com tarefas e
responsabilidades que serão atribuídos no ato de provimento inicial no cargo, constantes no
Anexo IX.
Art. 13. São requisitos para o provimento nos cargos e exercícios das funções que integram o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração:
I - declaração de ensino fundamental incompleto ou certificado de conclusão do ensino
fundamental ou equivalente, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível
fundamental;
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II - certificado de conclusão de ensino médio ou ensino médio técnico e habilitação legal
específica, quando for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de
nível médio/Técnico;
HI - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, quando for o caso,
conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior.
$ 1º O ingresso nos cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da
Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira far-se-á mediante prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos no primeiro padrão de vencimento da classe
inicial do respectivo cargo.
$ 2º O concurso referido no $ 1º deste artigo poderá ser realizado em 01 (uma) ou mais fases,
incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital do
concurso e observada legislação pertinente.
$ 3º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos do Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de
formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
$ 4º O edital de concurso público poderá exigir outros requisitos relacionados à habilitação
ou habilidades para a seleção dos candidatos ao provimento dos cargos e exercício dos cargos.
CAPÍTULO HI
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Seção I
Dos Cargos em Comissão
Art. 14. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do Chefe
do Poder Executivo Municipal, de acordo com os cargos, carga horária, quantidades e
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vencimentos, constantes do Anexo VII e natureza, complexidade, descrições e atribuições
descritas no Anexo X.
Parágrafo único. Os cargos em comissão serão denominados de Superintendente, Chefia,
Direção, Coordenação e Assessoramento.
Art. 15. O servidor de provimento efetivo ao ser designado para exercer função de cargo em
comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão que irá ocupar.
Parágrafo único. Dispensado do cargo de comissão, sua remuneração será a proveniente do
cargo de provimento efetivo de origem, com os acréscimos respectivos ao cargo efetivo, não
gerando nenhum direito o exercício no cargo em comissão, para efeito de remuneração.
Seção II
Das Funções de Confiança
Art. 16. A Função de Confiança dar-se-á através de livre nomeação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, de acordo com os cargos, e quantidades constantes do Anexo VIII e
natureza, complexidade, descrições e atribuições descritas no Anexo X.
Art. 17. A Função de Confiança será exercida exclusivamente por servidor efetivo e será
devida somente enquanto o servidor estiver ocupando o cargo em comissão, para o qual foi
designado, cessando imediatamente no ato de sua exoneração.
Art. 18. Aos Cargos de Provimento em Comissão poderá ser outorgada gratificação pelo
exercício de Função de Confiança, nas funções de Direção, Chefia, Coordenação e
Assessoramento, de acordo com os percentuais constantes no anexo VIII, calculados sobre os
vencimento-base do servidor efetivo.
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Art. 19. Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança no âmbito da
Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira.
Art. 20. O servidor público municipal que receber a gratificação receber a gratificação de
função de confiança, não poderá receber adicional pela prestação de serviço extraordinário,
insalubridade, periculosidade e adicional noturno.
Parágrafo único. É vedada a incorporação de gratificação de função de confiança ao
vencimento-base do servidor efetivo.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE
Art. 21. Os cargos do Quadro Permanente são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
$ 1º A investidura em cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei.
$ 2º As condições relativas às exigências de recrutamento e seleção dos candidatos a
provimento nos cargos efetivos, bem como ao prazo de validade do concurso, serão fixadas
no Edital de abertura do processo seletivo público.
$ 3º O concurso público terá por objetivo recrutar e selecionar candidatos para ocupar os
cargos efetivos e exercício das funções que os compõem e terá como meta o provimento das
vagas de acordo com as áreas de atuação e especialização das funções da convocação.
$ 4º As vagas oferecidas no concurso público serão identificadas, nominais e
quantitativamente, por cargo, função e, quando for o caso, por habilitação profissional e terão
o provimento efetivado na posição do vencimento base do cargo.
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Art. 22. Serão reservadas nos concursos públicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas
a pessoas portadoras de deficiência física, que serão empossados se atenderem aos requisitos
exigidos para exercício da função e ficar comprovada a compatibilidade das atribuições da
função com a deficiência de que são portadoras.
Parágrafo único. A classificação dos candidatos inscritos, na conformidade deste artigo, será
em separado e assegurada aos aprovados a nomeação alternada, uma para o deficiente e outra
para os demais candidatos, até que sejam nomeados todos os candidatos classificados para as
vagas destinadas a essa modalidade de provimento.
Art. 23. O candidato nomeado será empossado após aceitar, formalmente, a função,
atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, mediante o compromisso de bem
desempenhá-lo, em observância às leis, normas e regulamentos.
Seção I
Do Estágio Probatório
Art. 24. O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público permanecerá em
estágio probatório, por um período de 3(três) anos, e será avaliado em efetivo exercício, por
comissão designada para esse fim, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à
confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado tais como: eficiência, aptidão e a
capacidade, dentre outros.
$ 1º Os critérios de avaliação do servidor em estágio probatório serão definidos em regulamento
expedido por ato do Prefeito Municipal, observados os critérios dispostos no Estatuto dos
Servidores Públicos de Major Vieira e normas regulamentares.
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$ 2º O tempo de serviço prestado em um cargo não pode ser aproveitado para fins de transpor
o período de estágio probatório de outro cargo, não sendo computável o tempo de serviço
prestado em outra entidade, nem o período de exercício de função pública a título provisório.
TÍTULO HI
DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Art. 25. As Vantagens e Direitos dos servidores são os constantes do Estatuto dos Servidores
Públicos integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
das Autarquias e das Fundações Públicas e de forma complementar no Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Major Vieira.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Evolução na Carreira
Art. 26. A Progressão Vertical é a passagem de uma Referência para outra superior, no cargo
que ocupa, sendo classificada em:
I- Progressão Vertical por Evolução na Qualificação;
II - Progressão Vertical por Escolaridade.
8 1º Os processos de Evolução na Carreira por Progressão Vertical por Evolução na
Qualificação ocorrerão em intervalos de 3 (três) anos, beneficiando os servidores habilitados,
considerando a carga horária exigida para a Evolução na Qualificação.
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8 2º Os processos de Evolução por Progressão Vertical por Escolaridade, ocorre anualmente,
respeitados os limites desta Lei Complementar.
Art, 27. Em caso de empate na Progressão Vertical por Evolução na Qualificação será
contemplado o servidor que, sucessivamente:
I- estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Vertical;
Il - tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;
III - maior tempo de serviço no cargo:
IV - maior idade.
Seção
Da Progressão Vertical por Escolaridade
Art. 28. A Progressão Vertical por Escolaridade é a passagem de uma Referência para outra
superior, avançando até 2 (duas) referências no cargo, objeto do concurso público.
Parágrafo único. A obtenção de escolaridade superior à exigida como requisito para o cargo
dar-se-á da seguinte forma:
I - Grupo Funcional Básico:
a) Nível 1 - Ensino Fundamental Inicial (1º ao 5º ano) e/ou Ensino Fundamental Final (6º ao
9º ano);
b) Nível II - Ensino Médio e/ou Ensino Médio/Técnico; e
e) Nível III - Graduação em Ensino Superior, realizado em instituições de ensino credenciadas
pelo Ministério de Educação ou por órgão por ele delegado.
H - Grupo Funcional Ensino Médio e/ou Ensino Médio/Técnico
a) Nível T - Ensino Médio e/ou Ensino Médio/Técnico;
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b) Nível II - Graduação em Ensino Superior, realizado em instituições de ensino credenciadas
pelo Ministério de Educação ou por órgão por ele delegado; e
e) Nível III - Pós-Graduação em nível de Aperfeiçoamento ou Especialização — Lato Sensu,
realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério de Educação ou por órgão
por ele delegado.
IH -Grupo Funcional Superior:
a) Nível I - Graduação em Ensino Superior, realizado em instituições de ensino credenciadas
pelo Ministério de Educação ou por órgão por ele delegado;
b) Nível TI - Pós-Graduação em nível de Aperfeiçoamento ou Especialização — Lato Sensu,
realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério de Educação ou por órgão
por ele delegado;
e) Nível III - Pós-Graduação em nível de Mestrado ou Doutorado — Stricto Sensu, realizado
em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério de Educação ou por órgão por ele
delegado.
$ 1º A primeira Progressão Vertical por Escolaridade ocorrerá a partir de 4 (quatro) anos de
exercício efetivo estável e a segunda 1 (um) ano após a primeira.
$ 2º Os títulos apresentados para fins de qualquer progressão ou ingresso na carreira só
poderão ser utilizados uma única vez.
Art. 29. Na progressão de nível por nova escolaridade o servidor será enquadrado na mesma
referência em que se encontra.
Art. 30. O adicional de incentivo progressão de nível por escolaridade será concedido aos
servidores efetivos na proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento-base para cada nova
escolaridade, graduação ou titulação, superior à exigida para o cargo efetivo que ocupa, e são
as constante na tabela do Anexo XI à XIII.
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Art. 31. A progressão de que se trata esta seção será concedida uma vez que comprovada a
nova escolaridade, com diploma registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo
histórico escolar, e o direito dar-se-á a partir do mês subsequente, após o requerimento
instruído e protocolado no Recursos Humanos.
Seção II
Da Progressão Vertical por Evolução na Qualificação
Art. 32. A Administração Municipal e a Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira,
promoverá treinamentos para os servidores municipais, com o objetivo de melhor capacitá-los
para o desempenho de suas funções, visando qualificar a execução das atividades dos diversos
órgãos.
Parágrafo único. As atividades de capacitação serão ministradas:
I- Diretamente pela Prefeitura, quando possível, com utilização de servidores de seu quadro e
recursos humanos locais;
II - Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades
especializadas, sediadas ou não no Município, atendidas à regulamentação de tais atividades
traçadas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional da Secretaria de Administração e
Gestão e os representantes da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, através do
Programa de Evolução de Qualificação;
NI - Através da contratação de pessoal qualificado e especializado para ministrar atividades de
capacitação nas áreas de interesse da Administração.
Art. 33. O Servidor fará jus a Evolução da Qualificação por curso de aperfeiçoamento ou
capacitação ao apresentar no mínimo de 180 (cento e oitenta) horas, agrupando verticalmente
os cargos em 12 (doze) Referências Vertical, em cada uma das classes, identificadas pelos
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números de 1 a 12, diferenciados pelo percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento
base, a cada 3 (três) anos de exercício entre as mesmas, que serão utilizadas para Progressão
Vertical.
Art. 34. Considera-se para a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação os cursos de
atualização. qualificação e/ou aperfeiçoamento e a participação em cursos de reciclagem ou
aprimoramento, bem como congressos, seminários, palestras e eventos afins, os realizados por
órgãos públicos ou privados.
$ 1º Os cursos de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamentos realizados pelo servidor
deverão estar relacionados com as atribuições do seu cargo ou da sua área de atuação e ofertados
pela Administração Municipal.
$ 2º Somente serão validados para a promoção os cursos concluídos e homologados no
período aquisitivo da referida progressão, sendo desconsiderados eventuais saldos
remanescentes para promoções ulteriores.
$3º Os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação para atualização profissional, quando forem
oportunizados e autorizados pela Administração Municipal e o seu afastamento será realizado
sem prejuízo de sua remuneração.
$4º A Progressão Vertical por Evolução na Qualificação, será efetivado e realizado através
dos representantes da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, com expedição das
respectivas portarias pelo setor de Recursos Humanos, ao apresentar no mínimo de 180 (cento
e oitenta) horas.
$5º O Servidor fará jus a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação ao apresentar a
soma dos cursos de no mínimo de 180 (cento e oitenta) horas na área de atuação ou formação
profissional, que servem de subsídios para atuação no cargo que o servidor estiver
desempenhando, cuja carga horária mínima deverá ser de 10 (dez) horas.
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Art. 35. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical por Evolução na
Qualificação, ocorrerá no mês de abril de cada ano, mesmo quando no exercício de função de
confiança, e a abrirá edital definindo datas a contemplar os profissionais de acordo com o
grupo funcional de lotação.
Parágrafo único. Somente serão computados e válidos os cursos viabilizados e autorizados
pela representantes da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira.
Art. 36. Somente serão consideradas para fins da progressão vertical por Evolução na
Qualificação, as titulações adquiridas pelo servidor depois do ingresso no concurso e
respeitado o interstício após aprovação no Estágio Probatório.
Art. 37. São requisitos para a promoção, a serem cumpridos pelo titular de cargo efetivo
integrante do Quadro de Profissionais da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira,
durante o período aquisitivo:
I - Encontrar-se em efetivo exercício;
IH - Não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas registradas em ficha funcional,
considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei; e
HI - Mediante a comprovação hábil e legal de conclusão de horas de aperfeiçoamento e/ou
atualização.
Art. 38. Interrompem o exercício, para fins de progressão funcional vertical por Evolução de
Qualificação:
I- o afastamento do servidor das atribuições específicas do cargo;
II - estiver em estágio probatório;
HI - estiver preso, em virtude de decisão judicial transitada em julgado;
IV - for condenado, enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo com a concessão
de suspensão ou livramento condicional, nos termos da legislação processual penal;
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V - estiver em licença para exercer cargo eletivo;
VI - estiver à disposição de órgãos e entidades que não pertençam à estrutura Autárquica e
Fundacional Municipal; e
VII - estiver aposentado.
Art. 39. Fica criada a Comissão Permanente de Progressão Vertical por Evolução na
Qualificação.
$ 1º Compete à Comissão Permanente de Progressão Vertical por Evolução na Qualificação:
I - julgar os recursos dos servidores referentes aos resultados da Progressão Vertical por
Evolução na Qualificação quanto a vícios formais do processo;
II - julgar os recursos provenientes da análise dos documentos comprobatórios dos cursos e
eventos, para fins de Progressão Vertical por Evolução na Qualificação.
$ 2º A Comissão Permanente de Avaliação Funcional no julgamento dos recursos poderá, a
qualquer tempo, utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado, bem
como realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das
informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões.
Art. 40. O recurso referido no inciso I, do $ 1º do artigo anterior deve ser protocolizado em
até 03 (três) dias úteis, contados da ciência do resultado da Progressão Vertical por Evolução
na Qualificação pelo servidor.
Art. 41. A Comissão de Recursos para a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação
será nomeada, por portaria, pelo responsável pela Autarquia do Hospital Municipal de Major
Vieira.
8 1º A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares, sendo no mínimo 03 (três)
servidores efetivos estáveis e 03 (três) membros efetivos suplentes.
8 2º A Comissão será presidida pelo responsável da Autarquia Municipal do Hospital
Municipal de Major Vieira.
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$ 3º A Comissão será assessorada, quando requisitado, pelo representante da Assessoria
Jurídica.
Seção IV
Da Habilitação e dos Limites
Art. 42. Está habilitado a obter a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação o servidor:
I- efetivo e estável;
II - que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão nos últimos 03 (três) anos.
Art. 43. Para a Progressão Vertical por Evolução na Qualificação devem ser obedecidas as
seguintes condições e limites:
I-o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos na referência em que se encontra;
HH - não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical por Escolaridade no exercício.
Parágrafo Único. A progressão referida no caput deste artigo fica limitada em 20% (vinte
por cento) dos servidores de cada Grupo Funcional, a cada processo.
Art, 44. Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente serão considerados os
dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedados na sua aferição os períodos de
licenças e afastamentos acima de 15 (quinze) dias, exceto:
I- nos casos de licença maternidade, cujo período é contado integralmente;
II - nos casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde
que não seja superior a 06 (seis) meses.
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Parágrafo único. Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para
progressão vertical a nomeação para cargo em comissão com a designação para função de
confiança.
Seção V
Da Formação Continuada
Art. 45. Fica instituído como atividade permanente na Autarquia do Hospital Municipal de
Major Vieira o estímulo à formação continuada de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da
função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no
sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
II - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante
aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às
finalidades da Administração como um todo.
Art. 46. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de formação:
I - identificando e analisando, no âmbito de cada setor, as necessidades de formação,
estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das
carências identificadas e à execução dos programas propostos;
H - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de formação e tomando as
medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao
funcionamento regular da unidade administrativa;
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= III - eventualmente desempenhando atividades de instrutor, multiplicador ou facilitador, dentro
dos programas de formação aprovados;
IV - submetendo-se a programas de formação relacionados às suas atribuições.
Art. 47. A Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, em colaboração com Secretaria
Municipal de Administração e Gestão e Secretaria Municipal de Saúde, elaborarão e
coordenarão a execução de programas de formação.
Parágrafo Único. Os programas de formação continuada serão elaborados anualmente,
- considerando as disponibilidades orçamentárias, e a tempo de se prever, na proposta
orçamentária, os recursos necessários à sua implementação.
Art, 48. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus
subordinados, atividades em consonância com o programa de formação estabelecido pela
Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira, por meio de:
I- reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
H - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto
ao seu cumprimento e à sua execução;
” HI - discussão dos programas de trabalho do órgão de chefia e de sua contribuição para o
sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de formação continuada em serviço, adequados
a cada caso.
- CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
ps Art. 49. Os padrões salariais e os vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de
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Pessoal do Hospital Municipal de Major Vieira são os fixados nas Tabelas constantes nos
Anexo XI a XIII e os vencimentos dos cargos em comissão e cargos em função de confiança
os fixados nas Tabelas constantes nos Anexo VII e VIII desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 50. As vantagens financeiras identificadas como adicional, gratificação ou indenização
serão devidas, concedidas ou atribuídas em razão da natureza do cargo ou função ou das
condições ou do local em que o trabalho é executado, observada as disposições do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira.
Parágrafo único. As gratificações se constituem de vantagens pecuniárias concedidas, em
caráter transitório e temporário, em razão da prestação de serviços em condições especiais.
Seção II
Das Gratificações
Art. 51. As gratificações se constituem de vantagens pecuniárias concedidas, em caráter
transitório e temporário, em razão da prestação de serviços em condições especiais, na forma
definida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira.
$ 1º As gratificações não têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer
momento, independentemente de manifestação do servidor, e não se incorporam ao
vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira.
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$ 2º As gratificações, sejam de que espécie forem, serão calculadas com base no vencimento-
base do cargo do servidor e obedecerão aos limites constantes nas leis que as criaram.
Art. 52. A fixação do percentual da gratificação de insalubridade observará a caracterização
dos graus de incidência: máximo, médio e mínimo dos fatores, durante o período de realização
do trabalho e segundo indicação da Comissão Pericial do Município, ou de especialista em
medicina do trabalho, ou de engenheiro de segurança do trabalho.
Art. 53. O pagamento das gratificações deverá ser imediatamente suspenso ou revisto, quando
cessarem ou reduzirem as incidências prejudiciais ao servidor, ou pelo seu afastamento para
outra função ou local que elimine as condições que fundamentaram o pagamento da vantagem,
bem como nos afastamentos do exercício do cargo ou função.
$ 1º. A avaliação da condição de trabalho, para fins de pagamento da gratificação de
insalubridade ou periculosidade deverá ser renovada quando o servidor ou chefia imediata
requerer a revisão da classificação.
$ 2º. Não poderão ser pagas concomitante e cumulativamente, entre si, as gratificações de
periculosidade ou insalubridade, cabendo, nesse caso, o pagamento daquela que traduzir maior
vantagem financeira ao servidor.
Seção HI
Das Indenizações
Art. 54. As indenizações ao servidor são concedidas, em razão da prestação de serviços em
condições especiais, na forma definida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Major Vieira.
TÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
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Art. 55. Os servidores efetivos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Major Vieira, terão seus cargos enquadrados ou reenquadrados, conforme o caso, na função
de concurso ou de enquadramentos legalmente efetivados anteriormente, ou ainda, em novos
cargos indicados nesta lei, de acordo com o estabelecido no Anexo II, que trata de correlações
de cargos de provimento efetivo com nomenclatura transformada.
$ 1º Os cargos resultantes do enquadramento promovido por esta lei estão contidos nos
quantitativos indicados no Anexo V desta Lei Complementar.
$ 2º O enquadramento definido de que trata o caput importará na classificação do servidor no
novo cargo, na mesma posição de promoção funcional em que se encontra, ressalvado o direito
à progressão funcional de nível prevista nesta lei, a ser realizada pela administração da
Autarquia na forma desta Lei Complementar.
Art. 56. Do enquadramento não poderá resultar redução do vencimento base, acrescido das
parcelas permanentes pessoais ou inerentes ao cargo, na forma estabelecida em Lei.
Parágrafo único. Constatada a redução de que trata o caput, decorrente do enquadramento
desta Lei Complementar, a diferença será paga a título de “Diferença de Vencimento Base -
DVB”, que passa a sujeitar-se exclusivamente a atualização provinda de revisão geral da
remuneração dos Servidores, nos mesmos percentuais.
Art. 57. Por ocasião do enquadramento no regime da presente Lei Complementar, serão
observados os direitos adquiridos conforme previstos em legislação anterior.
Art. 58. Efetuado o enquadramento previsto nesta Lei Complementar, o Servidor, que se sentir
prejudicado terá prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação do ato, para recorrer
administrativamente.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo será encaminhado à Superintendência
e/ou responsável da Autarquia e julgado pela Comissão, que terá o prazo de 30 (trinta) dias
para emitir parecer sobre o recurso apresentado.
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Art. 59, A Autarquia do Hospital Municipal fica autorizada a enquadrar, calcular e pagar os
vencimentos e proceder aos ajustes orçamentários necessários para nova fórmula de
enquadramento, cálculo e pagamento, para os seguintes cargos de provimento efetivo:
I- Atendentes de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, com nomenclatura transformada
para Técnico em Enfermagem, nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de Nível
Técnico, do anexo V, Grupo Funcional Médio/Técnico, desta Lei Complementar.
II - Oficial Administrativo II e Oficial de Serviços Administrativo I e V, com nomenclatura
transformada em Agente Administrativo, nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo
de Nível Médio, do Anexo V, Grupo Funcional Médio/Técnico, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Passa-se a exigir, entre os requisitos a serem estabelecidos nas instruções
especiais que regerão aos novos concursos de ingresso para os cargos de Técnico em
Enfermagem, o Ensino Médio em Técnico em Enfermagem e para Agente Administrativo, o
Ensino Médio Completo, mantidas as atribuições dos cargos.
Art. 60. Para efeito de transposição o servidor efetivo será posto no padrão da tabela do Anexo
XII, sem que haja perda na remuneração do cargo.
Parágrafo único. O Superintendente da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira ou
responsável, expedirá portaria para normatizar o devido cumprimento do disposto neste artigo.
TÍTULO V
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Art. 61. Novos cargos poderão ser criados no Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia,
observadas as disposições deste Título.
Art. 62. A autarquia poderá. quando da realização do estudo de sua lotação, propor a criação
de novos cargos, sempre que necessário ao Chefe do Poder Executivo.
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Parágrafo único. Da proposta de criação deverão constar:
a) denominação, quantitativo, padrão de vencimento, jornada semanal de trabalho, atribuições
e requisitos de instrução para provimento dos cargos:
b) justificativa de sua criação;
e) estudo de impacto financeiro na forma da Lei.
Art. 63. A Administração do Hospital Municipal analisará as respectivas propostas e
verificará a existência de dotação orçamentária para a criação dos cargos, bem como, o
atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Aprovada ou não pelo responsável de que trata o caput, as propostas serão
enviadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal para decisão e encaminhamento.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 64. Os atuais servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Autarquia serão
enquadrados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei
Complementar, nos cargos previstos em seu Anexo V,
Art. 65. No processo de enquadramento do servidor serão considerados os seguintes fatores:
I - a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos;
HH - as transformações de cargos previstas nos Anexos desta Lei;
HI - a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.
$ 1º As transformações a que se refere o inciso II são promovidas com cargos efetivos que
guardam similitude de natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.
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$ 2º Para efeito de enquadramento do servidor será considerado o seu vencimento-base atual
somado ao valor correspondente à progressão, adicional de escolaridade, diferença de
vencimento base, se for o caso, e que tenha adquirido até a data de vigência desta Lei
Complementar, sendo este resultado o valor que representará o novo vencimento-base.
Art. 66. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, ressalvadas as
hipóteses previstas no artigo 37, XV da Constituição Federal.
Art. 67. Os atos de enquadramento dos atuais servidores serão expedidos pelo responsável
pela administração da Autarquia, mantidas as situações funcionais e respeitados os direitos
adquiridos.
Art. 68. O enquadramento dos servidores será realizado pelo Setor de Recursos Humanos,
sendo ainda constituída uma Comissão de Enquadramento integrada pelos titulares da
Autarquia e do Setor de Recursos Humanos, da Assessoria Jurídica, designados por ato do
responsável pela Autarquia.
Art. 69. Compete à Comissão de Enquadramento:
I - Supervisionar os trabalhos de enquadramento;
H - Analisar eventuais recursos interpostos por servidores em virtude do enquadramento.
8 1º A Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores.
$ 2º As vantagens pecuniárias decorrentes do enquadramento promovido na forma deste
Capítulo serão devidas e pagas a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 70. O servidor poderá requerer à Comissão de Enquadramento a revisão do seu
enquadramento, em decorrência de erro, omissão ou outro assemelhado, no prazo de até 30
(trinta) dias, mediante petição fundamentada.
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$ 1º A Comissão de Enquadramento, composta por 03 (três) membros efetivos estáveis e 03
(três) membros suplentes, efetivos e estáveis, decidirão sobre o pedido no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da data de protocolização da petição.
$ 2º Em caso de provimento do pedido de revisão, os efeitos da decisão retroagirão à data de
vigência desta Lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 71. Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou
comissionado, sujeitar-se-ão ao regime de 40 (quarenta) horas semanais detrabalho.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput os cargos que cumprirão jornada
de 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) de repouso (12 x 36), com normas próprias
de regulamentação.
Art. 72. A partir da vigência desta Lei Complementar o Adicional por Tempo de Serviço,
pago a título de Triênio, à razão de 3Y%(três por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público
efetivo, incidente sobre o valor do nível de vencimento-base em que estiver enquadrado,
observando o que dispõe no Estatuto dos Servidores Públicos de Major Vieira.
Parágrafo único. Ao servidor que possuir fração de tempo para a habilitação ao Adicional
por Tempo de Serviço por Triênio, à razão de 6% (seis por cento) fica garantido o avanço por
um período de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar,
com base na data da respectiva progressão.
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Art. 73. Os candidatos aprovados em concurso público homologado e em vigor na data de
publicação desta Lei Complementar tomarão posse nos cargos públicos de acordo com a
correlação determinada para os cargos no Anexo II, e na forma de carga horária e vencimentos
estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 74. Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da
Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira regidos por esta Lei Complementar o direito
de obterem, mediante requerimento, a Progressão Funcional por nova escolaridade
comprovados os requisitos exigidos nesta lei, no mês de abril do ano subsequente.
Art, 75. Os aposentados e pensionistas terão seus proventos e pensões revistos e enquadrados
nas tabelas da presente lei de acordo, com a legislação previdenciária pertinente à situação e
na forma em que foi concedida sua aposentadoria.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. São da competência exclusiva do Prefeito Municipal os atos de provimento dos
cargos efetivos, de nomeação e exoneração de ocupante de cargo em comissão bem como de
contratação e admissão de pessoal por prazo determinado.
Art. 77. Compete ao Prefeito Municipal baixar os atos e normas regulamentando os
procedimentos e disposições complementares necessárias à aplicação e implementação desta
Lei Complementar.
Art. 78. Fica, a partir da publicação desta lei, extinto os cargos do Anexo IV e ficam
transformados os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II, com suas vagas, carga
horária, escolaridade da carreira, no anexo V.
Art. 79, Os servidores ocupantes dos cargos constantes nesta lei serão admitidos pelo regime
instituído pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira.
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Art, 80. As despesas decorrentes da ampliação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos adicionais suplementares que se
fizerem necessários, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 81. Ficam autorizadas as providências contábeis e orçamentárias necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 82. Os Anexos de I a XIII desta Lei Complementar constituem parte integrante do seu
texto,
Art, 83. A Administração da Autarquia do Hospital Municipal de Major Vieira expedirá os
atos necessários para operacionalização desta Lei Complementar.
Art. 84. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e em especial a Lei nº. 1.021 de 01 de julho de 1.993, a respectiva
legislação complementar e as demais disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 18 de agosto de 2017.
day
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DEVAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Redação dada pela Lei nº 979, de 1 de maio de 1.993 e Legislações Complementares)
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ANEXO II
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
COM NOMENCLATURA TRANSFORMADA
AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
MÉDICO
NUTRICIONISTA
CNICO EM MANUTENÇÃO E
SUPORTE EM INFORMÁTICA
TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA TECNOLOGO EM RADIOLOGIA
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ANEXO HI
TABELA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
EXISTENTES, CRIADAS E EXTINTAS
TO Eee pes
— AGENTE DE SHENIÇOS PUBLICOS. AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS EEE Ae DR OT OT
EE DEE DO DE
PERES pese
ÉCNICO ADMINISTRATIVO EE PO
pp
SUPORTE EM INFORMÁTICA
DES
ANALISTA ADMINISTRATIVO ol [wo / 2/2
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MÉDICO CLÍNICO GERAL E A a
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TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA ES ra e O
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ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTO
(Redação dada pela Lei nº 1.021, de 1 de julho de 1.993 e Legislações Complementares)
| 1. | ASSISTENTE SOCIAL
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
FISIOTERAPEUTA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
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ANEXO V
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ENSINO FUNDAMENTAL
E ia dm ET O pi NES BEE
ENSINO FUNDAMENTAL
ã AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS | hycogpLETO 1.422,40 [om |o[0/0']
TÉCNICO ADMINISTRATIVO ENSINO MÉDIO E/OU TÉCNICO mm | mm julgo
CNICO EM ENFERMAGEM CNICO EM ENFERMAGEM
CNICO EM MANUTENÇÃO E CNICO EM INFORMÁTICA EPA REI a
SUPORTE EM INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO
ONICO EM RADIOLOGIA CNICOEM RADIOLOGIA | 135000 [am [or/ 00/01
ANALISTA ADMINISTRATIVO SUPERIOR is 0001]
SUPERIOR E REGISTRO
ASSESSOR JURÍDICO gain ia UM 2.256,24 | 01] 00/01 |
SUPERIOR E REGISTRO
SONTRDOR: NO ÓRGÃO PROFISSIONAL a ed [100/01 |
ses RR [ioa a fala
NO ÓRGÃO PROFISSIONAL
SUPERIOR E REGISTRO TIS
FARMACÊUTICO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL 3.479,62
FISIOTERAPEUTA SUPERIOR E REGISTRO
NO ÓRGÃO PROFISSIONAL
SUPERIOR E REGISTRO
MÉDICO CLÍNICO GERAL NO ÓRGÃO PROFISSIONAL 1452370 | 40h
SUPERIOR E REGISTRO 173981 | m
NO ÓRGÃO PROFISSIONAL 3.479,62
SUPERIOR E REGISTRO
TECNÓLOGO DE RADIOLOGIA | No RGÃO PROFISSIONAL
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39
ANEXO VI
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO EXTINTOS
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40
ANEXO VII
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO,
NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E NÍVEL DE VENCIMENTOS
AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
| Superintendente 1 CC6 | 40 | 1/7 3.500,00]
[Assessor jurídico | | CES | 10 | 1 7225624]
[Chefe de Enfermagem Hospitalar | CC4 | 40 | 1 7 280000]
Coordenador de Serviços Hospitalares Ccec-2 40 1
Assessor Técnico-Administrativo Hospitalar GOI 40 1
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ANEXO VIII
TABELA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E NÚMERO DE VAGAS
AUTARQUIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
lite nie 3 Diretor ii
FG-2 Coordenador 30%
NR E
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ANEXO IX
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO:
Cargo Multifuncional CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 40 horas
Ensino Fundamental Incompleto
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza multifuncional e auxiliar em todas as
atividades relacionadas com a limpeza, cozinha do hospital e no ambiente externo, a fim de
fornecer auxílio na execução de diversos trabalhos que não exija conhecimento técnico ou
específico, com ações operativas de varrer, cozinhar, limpar, lavar, espanar, servir, transportar,
caminhar, subir escadas, manusear, arrumar, organizar, executar, carregar e descarregar, em
benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento do Hospital
Municipal.
Atribuições genéricas: Executar serviço de limpeza e arrumação nas dependências do
Hospital Municipal, para manter as condições de conservação e higiene; executar serviços de
lavagem, secagem e passar as roupas; executar as atividades em conformidade com o
planejamento definido pelo setor competente como serviços de berçário, alimentação
especificada conforme dietas estabelecidas; preparar e servir refeições, o café e o lanche; lavar
copos, pratos, panelas, xícaras, cafeteiras, coador e demais utensílios de cozinha; verificar a
existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando
ao superior imediato a necessidade de reposição; manter arrumado o material sob sua guarda;
realizar, eventualmente, serviços externos para atender as necessidades do setor; comunicar
ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos
e reparos nas dependências, móveis e utensílios, que lhe cabe manter limpos e com boa
aparência; executar serviços de carga e descarga de mercadorias, pacotes, embrulhos, entre
outros, transportados por caminhões e veículos; executar serviços de vigilância e recepção em
portarias; e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
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Cargo: AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS
GRUPO FUNCIONAL BÁSICO:
Cargo Multifuncional
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Fundamental Completo
REQUISITO:
Possuir a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria D
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Descrição do cargo: Conduzir os veículos automotivos da Autarquia, segundo as regras de
trânsito, para transportar passageiros e pequenas cargas.
Atribuições genéricas: - Vistoria o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de
combustível, água e óleo do Carter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de sua
condições de funcionamento; recebe os passageiros parando o veículo junto aos mesmos ou
esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para conduzi-los aos locais
devidos; dirige o veículo acionando os comandos e observando a sinalização e o fluxo do
trânsito, para o transporte; zela pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis
na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos
transeuntes e de outros veículos; controla a carga e descarga das mercadorias, comparando-as
aos documentos de recebimento ou de entrega e orientando a sua arrumação no veículo, para
evitar acidentes; zela pela manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos
necessários, para assegurar suas condições de funcionamento; pode efetuar reparos de
emergência no veículo, bem como lavar o mesmo; pode dirigir outros veículos de transporte em
caráter profissional; pode auxiliar nos trabalhos de carga e descarga do veículo; e executar outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade a critério do superior imediato.
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“GRUPO FUNCIONAL M DIO) CNICO:
Cargo Técnico Administrativo CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 40 horas
Ensino Médio ou Equivalente completo
Descrição do cargo: Executar tarefas administrativas de média e alta complexidade nas áreas
de contabilidade, tesouraria, protocolos, cadastro, arquivo de documentos, entre outros.
Atribuições genéricas: Efetuar trabalhos de digitação e arquivo; controlar o faturamento
ambulatorial; efetuar controle de convênios dos pacientes; emitir guias diversas; protocolar
documentos; efetuar levantamento de dados; conferência de documentos; cadastro de pacientes;
observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar atividades de
realização de atendimento e recepção de usuários do hospital no intuito de prestar informações
em contatos pessoais, por telefone ou pela internet, assim como outros meios que forem
disponibilizados na unidade hospitalar; operar os sistemas informatizados conforme o
treinamento e as orientações recebidas do responsável pela unidade hospitalar para consultas
relacionadas ao assunto tratado e registro das atividades realizadas; guardar os documentos em
arquivos manuais e manutenção da ordem e segurança; secretariar reuniões e atendimento de
suporte administrativo-burocrático aos dirigentes da autarquia que integram a estrutura
administrativa do hospital; realizar atividades de natureza administrativa e organizacional não
rotineiras, de modo a interpretar e solucionar demandas de usuários de serviços do hospital
municipal em cumprimento às normas relativas ao assunto que esteja sendo tratado; cumprir
prazos, roteiros, horários, de modo a contribuir para a realização das atividades finalísticas da
unidade hospitalar; realizar as tarefas padronizadas que importem em aplicação de normas,
regulamentos, procedimentos e demais orientações técnico-gerenciais, com a elaboração de
relatórios descritivos, mediante orientação do responsável pela autarquia; preencher formulários
e requisições diversas; preparar relatórios das atividades executadas; guardar e conservar
equipamentos, instrumentos, ferramentas e utensílios de trabalho; realizar atividades de natureza
multifuncional na execução de trabalhos de recepção com as ações operativas de telefonar,
atender, identificar, orientar; e executar outras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade a critério do superior imediato.
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* CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
i Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO:
Cargo Técnico Administrativo
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Técnico Completo em Enfermagem
REQUISITO:
Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem — COREN
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Descrição do cargo: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação e orientação das
atividades de enfermagem, na prestação de cuidados diretos e atendimento de pacientes.
Atribuições genéricas: Participar no planejamento, programação, orientação e supervisão nas
atividades de assistência de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes
em estados graves; prevenir e controlar doenças transmissíveis em geral em programas de
vigilância epidemiológica; prevenir e controlar de forma sistemática a infecção hospitalar;
prevenir e controlar de forma sistemática os danos físicos que possam ser causado a pacientes
durante a assistência de saúde; executar programas e atividades de assistência individual e de
grupos específicos, particularmente daqueles prioritário e de alto risco; executar programas de
educação em saúde; executar atividades de assistência de enfermagem, executada as privativas
do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; anotar no prontuário do paciente as atividades da
assistência de enfermagem, para fins estatísticos; preparar o paciente para consultas, exames e
tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;
executar tratamentos especificamente prescrito, ou de rotina, além de outras atividades de
enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por vias oral e parenteral, realizar controle
hídrico, fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou
frio; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes
e proceder a sua leitura, para subsídio de diagnostico; colher material para exames laboratoriais;
prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; circular em sala de cirurgia e, se
necessário instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de
higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a
alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências do
hospital; orientar os pacientes na pós-consulta, quanto, ao cumprimento das prescrições de
enfermagem e médicas; participar de programas de higiene e segurança do trabalho e prevenção
de acidentes e de doenças profissionais e de trabalho; executar os trabalhos de rotina vinculados
a alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; as atividades do técnico de
enfermagem relacionadas acima somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e
direção de enfermeiros; realizar e preencher relatórios e boletins diário e mensal; e executar
outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade a critério do superior imediato.
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Rs
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO:
Cargos de Profissionais Especializados
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Técnico Completo em Técnico em
Manutenção e Suporte em Informática
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível técnico, relativas à
sua área de habilitação profissional, podendo estes ser desenvolvidos nas diversas áreas do
Hospital Municipal, suporte técnico a Computadores: arquitetura e funcionamento, dispositivos
de entrada e saída, instalação e configuração de periféricos, instalação, configuração e
manutenção de microcomputadores e impressoras. Noções de redes de computadores.
Atribuições genéricas: Executa atividades de assistência técnica na área de informática, nas
diversas unidades administrativas do Hospital, bem como oferece suporte técnico aos usuários;
Efetua a instalação, atualização e manutenção; testa o computador com programas de aplicação
a fim de verificar o bom funcionamento do software e a sua compatibilidade com o equipamento;
identifica e corrige os erros detectados servindo-se de mensagens transmitidas pelo computador
e utilizando um ficheiro de erros próprios de cada software reportados e corrigidos pelo
construtor; instala, quando for caso disso, novas versões do sistema de exploração; recolhe toda
a informação disponível sobre as avarias que lhe são assinaladas; assegura a reparação das
avarias assinaladas e efetua os ensaios respeitantes aos procedimentos de retoma da operação e
da salvaguarda do software; digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais,
por telefone ou por e- mail, registros, informações escritas ou verbais, entre outras; e executar
outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
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Cargo Técnico Administrativo CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 40 horas
Ensino Técnico Completo em Técnico em
Radiologia
Descrição do cargo: Executar exames radiológicos, sob a supervisão dos profissionais da área,
orientando e preparando os pacientes, operando os equipamentos para subsidiar diagnósticos.
Atribuições genéricas: Orientar e preparar os pacientes de acordo com instruções médicas
estabelecidas, para assegurar a validade dos exames; operar equipamentos de radiografia,
observando as instruções específicas de operação identificando adequadamente o material
utilizado; prestar serviços auxiliares aos profissionais da área a execução de exames subsidiários
mais complexos; operar máquinas reveladoras, preparando soluções, revelando, fixando,
lavando, secando e identificando chapas radiográficas; auxiliar na organização de arquivos,
envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta
localização de dados; desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de
biossegurança; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção
apropriados, quando da execução dos serviços; zelar pela guarda, conservação, manutenção e
limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
executar tratamento e descarte de residuos de materiais provenientes de seu local de trabalho;
manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação
e das necessidades do setor; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério
de seu superior.
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Se
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PREFEITURA pad DE odor VIEIRA
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais Especializados CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 40 horas
Ensino Superior Completo
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de
executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais
e específicos da área de administração com ações operativas de planejar, organizar, coordenar,
executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, acompanhar projetos,
sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado
funcionamento do Hospital Municipal.
Atribuições genéricas: Planejar, programar, coordenar e avaliar as atividades inerentes à gestão da
Documentação Administrativa, do Apoio Logístico, de Recursos Humanos, de Tecnologia da
Informação e dos assuntos Econômico Financeiros, observando normas, rotinas e diretrizes técnico-
administrativas; gerenciar os recursos alocados; implantar e gerir mecanismos de garantia da
qualidade dos serviços afetos ao Hospital Municipal; manter um vínculo estreito entre os diversos
setores do Hospital, de forma que as atividades aconteçam interdependentemente, objetivando a
eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão administrativo-financeira; controlar e prestar contas
dos recursos orçamentários e financeiros postos à disposição pela Autarquia; promover intercâmbio
entre as áreas de sua Unidade, Diretoria Clínica, Serviços e Órgãos de Assessoramento; dar suporte
administrativo às áreas fins do Hospital Municipal, quando solicitado; cooperar no estabelecimento
de planos, diretrizes e estratégias referentes aos sistemas administrativo e econômico do Hospital
Municipal; solicitar à chefia imediata e viabilizar a participação dos profissionais em simpósios,
seminários, cursos de atualização e/ou aprimoramento técnico, a partir das necessidades
identificadas, mantendo a equipe atualizada; opinar em atividades, procedimentos e atos que
envolvam outras equipes, obedecendo às normas e medidas específicas preconizadas para o
Hospital Municipal, com rigorosa observância aos preceitos éticos; cumprir e fazer cumprir o
horário regulamentar de trabalho, bem como as normas vigentes emanadas dos níveis hierárquicos
superiores; delegar competência para a prática dos serviços inerentes aos cargos, com prévio
conhecimento dos níveis hierárquico superiores; informar processos administrativos e apurar
irregularidades, adotando, nos limites de sua competência, as medidas cabíveis, conforme o que for
apurado; analisar os relatórios dos serviços sob sua competência, repassando à Direção Geral as
informações pertinentes; identificar, priorizar as necessidades de obras especificar, orçar e gerenciar
as obras, as reformas, os reparos e a manutenção das instalações do Hospital Municipal;
providenciar a execução de consertos e reparos que visem à conservação da estrutura, das
instalações das Unidades do Hospital Municipal; Orientar, elaborar e manter atualizado um arquivo
de plantas baixas, elétricas, hidráulicas e outras que sejam importantes em relação às dependências
do Hospital Municipal; executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.
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GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais Especializados CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 10 horas
Ensino Superior em Direito
REQUISITO:
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Descrição do cargo: Compreende e interpreta a lei, aplicando-a nos casos concretos em juízo ou
tribunal, assegurando os direitos inerentes a cada um, defendendo os interesses do Hospital
Municipal.
Atribuições genéricas: Representa em juízo ou fora dele, a parte de que é mandatário,
comparecendo a audiências tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável a Autarquia
do Hospital Municipal; analisa causas, procurando encontrar soluções conciliatórias entre as partes,
antes de entrar em juízo; complementa e apura as informações levantadas, inquirindo ao responsável
do Hospital, as testemunhas e outras pessoas e tomando outras medidas, para obter os elementos
necessários à defesa ou acusação; prepara a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os
fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo; orienta a Diretoria do
Hospital sobre os aspectos legais atinentes à sua área profissional; estuda a matéria jurídica e de
outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros, para adequar os fatos à legislação
aplicável; acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de
petições específicas, para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio; redige ou elabora
documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza
administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e
terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los em defesa do Hospital Municipal;
executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo responsável pelo Hospital
Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJIMF 83.102.392/0001-27
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais Especializados | CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 40 horas
Ensino Superior em Ciências Contábeis
REQUISITO:
Registro no Conselho ou Orgão Fiscalizador do Exercício da Profissão
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a fim de
executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam conhecimentos
gerais e específicos da área de contabilidade com ações operativas de planejar, organizar,
coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer,
ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos em benefício
do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Autarquia do Hospital
Municipal.
Atribuições genéricas: Executa atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação
profissional de ciências contábeis; elaborar a escrituração de operações contábeis; elaborar
demonstrativos de bens e direitos; controlar recursos recebidos e aplicados; elaborar plano de
contas orçamentários e financeiros; elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e outros
relatórios; examinar empenhos, no intuito de verificar a disponibilidade orçamentária e
financeira; classificar as despesas em elemento próprio; elaborar demonstrativos de despesas e
custeio por unidade orçamentária; propor normas internas contábeis; assinar atos e fatos
contábeis; organizar dados para a proposta orçamentária; emitir pareceres sobre assuntos de sua
especialidade; elaborar pareceres e relatórios; examinar controles contábeis, financeiros e
orçamentários; desenvolver procedimentos de controle interno; prestar assessoria fiscal;
organização e execução de serviços de contabilidade em geral; escrituração nos livros de
contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização
contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; perícias judiciais ou
extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão
permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou
comuns, assistência aos Conselhos Fiscais da Autarquia e quaisquer outras atribuições de
natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade; execução das demais
atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da
Autarquia do Hospital Municipal; executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas
pelo responsável pelo Hospital Municipal.
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GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR: E
Cargos de Profissionais Especializados CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 40 horas
Ensino Superior em Enfermagem
REQUISITO:
Registro no respectivo Conselho Regional — COREN/SC
Descrição do cargo: Coordenar e executar as ações desenvolvidas na área de enfermagem;
participar no planejamento, execução, avaliação e supervisão das ações de saúde; assistir ao
indivíduo, família e comunidade.
Atribuições genéricas: Estabelecer as medidas necessárias ao desenvolvimento e à manutenção
do padrão de assistência aos pacientes, incluindo o controle de infecção hospitalar; estabelecer
e padronizar os procedimentos para consulta e prescrição de enfermagem aos pacientes; planejar
as atividades relativas às unidades sob sua subordinação direta; participar de reuniões periódicas
promovidas pela chefia imediata, transmitindo aos demais integrantes da equipe os resultados
obtidos; assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, aparelhos,
instrumental e outros materiais sob a sua responsabilidade; informar processos administrativos
e apurar irregularidades, adotando, nos limites de sua competência, medidas cabíveis de acordo
com o que for apurado; cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e a legislação pertinentes às
atividades desenvolvidas; realizar um planejamento coordenado com as diversas unidades do
hospital, observando principalmente os casos em que houver necessidade de alteração de atos e
procedimentos e tomando todas as medidas cabíveis e em tempo hábil; receber e conferir os
laudos dos pacientes que vão internar e efetuar os encaminhamentos necessários (internações
eletivas, emergenciais, transferências entre clínicas ou regulações para outros hospitais, entre
outros); efetuar a conferência de dados técnicos e as justificativas das internações, observando
se todos os campos foram devidamente preenchidos, com letra legível e sem rasuras, tais como:
data de internação, números do procedimento, CID, número do CPF e assinatura/carimbo do
médico responsável, entre outros; efetivar a internação solicitada; protocolar a relação dos laudos
médicos devidamente autorizados e com as internações concluídas com êxito, anexando o extrato
das mesmas, em livro próprio, para serem enviadas/recebidas pela a equipe da seção de
faturamento; recolhimento diário dos avisos de alta, para conferência das internações/altas
efetuadas; na efetivação da alta hospitalar fazer a conferência dos prontuários dos pacientes que
receberam altas; encaminhar diariamente os prontuários de alta hospitalar para o serviço de
arquivo; executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo responsável pelo
Hospital Municipal,
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CHEN oa er
Cargo: FARMACÊUTICO
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais Especializados
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Superior com graduação Farmácia
REQUISITO:
Registro no respectivo Conselho Regional.
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
20 horas/40 horas
Descrição do cargo: Tem as funções básicas de selecionar (padronizar), requisitar, receber,
armazenar, dispensar (conforme a evolução do sistema, em dose coletiva, individual ou
unitária) e controlar os medicamentos (tanto os controlados por lei, quanto os antimicrobianos),
observando os ensinamentos da farmacoeconômia, farmacovigilância e das boas práticas de
armazenamento e dispensação.
Atribuições genéricas: Administrar o estoque dos medicamentos de acordo com as
necessidades do hospital, realizando aquisição / seleção de medicamentos, reposição a partir
do consumo médio, do estoque mínimo; fiscalizar a entrada / saída dos medicamentos e opinar
quanto ao preço, qualidade e quantidade que deva permanecer em estoque; garantir que os
medicamentos sejam distribuídos dentro da data de validade e que o local de armazenamento
possua condições ideais de temperatura e umidade, de acordo com as Boas Práticas de
Produção e Distribuição, visando a manutenção das naturezas físicas e bioquímicas de suas
composições; realizar seleção e padronização de medicamentos; promover distribuição dos
medicamentos de forma racional, adequada à estrutura do hospital; orientar as especialidades
médicas quanto ao uso correto dos medicamentos e sua conservação; organizar e controlar as
atividades técnico-administrativas do serviço; manter atualização das informações, da
documentação e seu arquivamento; confeccionar e manter atualização do memento terapêutico,
do manual de normas e procedimentos operacionais e do manual de interações
medicamentosas; assegurar atendimento adequado aos pacientes em relação à distribuição dos
medicamentos; e cumprir e fazer cumprir as ordens de acordo com a escala hierárquica, assim
como as normas e diretrizes técnicas e administrativas.
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Havai
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais Especializados
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Superior em Fisioterapia
REQUISITO:
Registro no respectivo Conselho Regional
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
20 horas
Descrição do cargo: Atuar com eficiência em todas as especialidades dentro do ambiente das
enfermarias, seja com patologias pneumofuncionais, cardiológicas, neurológicas, ortopédicas,
traumatológicas, ginecologia e obstetrícia, angiologia, oncologia, queimados, pediatria e
neonatologia, minimizando os efeitos da imobilidade no leito, prevenir e/ou tratar as
complicações respiratórias, motoras e cognitivas.
Atribuições genéricas: Capacidade de elaborar o diagnóstico fisioterapêutico, interpretar
laudos e exames propedêuticos e complementares detectando as alterações cinético-funcionais
apresentadas; prescrever, baseado no que foi constatado na avaliação físico-funcional, as
técnicas de tratamento fisioterapêuticas adequadas a cada caso; dar ordenação ao processo
terapêutico, quantificando e qualificando as técnicas fisioterapêuticas indicadas; reavaliar
sistematicamente o paciente, reajustando ou alterando as condutas terapêuticas, assim como
decidir pela alta fisioterapêutica; emitir laudos, pareceres. atestados e relatórios; atuar com
orientações no pré-operatório (descrição da cirurgia, reconhecimento dos setores,
esclarecimentos do procedimento) e pós-operatório (recebimento do paciente, monitorização,
desmame, extubação, exercícios ativo-assistidos de coluna cervical, MMSS e MMII, exercícios
respiratórios, compreendendo, técnicas reexpansivas, desobstrutivas e reeducativas) de cirurgia
cardíaca; atuar com orientações no pós-parto, estimulando a respiração abdominal, tosse
técnica, deambulação e posicionamento para amamentação; atuar em pediatria e neonatologia,
berçário interno e externo, com ênfase em reabilitação respiratória, utilizando técnicas
desobstrutivas, reexpansivas, reeducativas e proprioceptivas; atuar na clínica neurológica,
reabilitar pacientes acometidos por AVE (acidente vascular encefálico), politraumatizados,
cuidados com traqueostomias, orientações aos familiares sobre mudança de decúbito,
posicionamento no leito e cadeiras e estimular a independência funcional; atuar na Clínica
Pneumológica, reabilitar pacientes portadores de DPBOC (doença bronco-pulmonar obstrutiva
crônica), cuidados com drenos de tórax, utilizando técnicas desobstrutivas, reexpansivas,
reeducativas e proprioceptivas; atuar na Clínica Cirúrgica e Ortopédica, reabilitar em pós-
operatórios imediatos e tardios, seguindo protocolos fisioterapêuticos de acordo com a
patologia e membro afetado, visar o bem estar do paciente e reduzir do tempo de internação;
discutir casos clínicos e assuntos pertinentes à instituição e ao grupo de profissionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJIMF 83.102.392/0001-27
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais Especializados
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Superior em Medicina
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
20 horas/40 horas
REQUISITO:
Registro no Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina - CRMSC
Descrição do cargo: Realizar atividades relativos à área de habilitação profissional, com ações
operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar,
vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir,
propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado
funcionamento do Hospital Municipal.
Atribuições genéricas: Prestar atendimento de Urgência e Emergência passíveis de tratamento
a níveis de Pronto Atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos em demanda
espontânea, cuja origem á variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo
tratamento clínico dos mesmos; atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência
identificados de acordo com protocolo de acolhimento definidas pela autarquia do hospital
municipal; realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e
interpretar seus resultados, emitir diagnósticos, emitir atestado médico quando houver
necessidade, prescrever tratamentos, orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina
preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do usuário; fazer uso,
quando necessário, de todos os recursos e equipamentos disponíveis no hospital municipal,
para ressuscitação de pacientes com parada cardio/respiratória; realizar todos os procedimentos
inerentes a profissão de médico, dentre eles: estabilização de pacientes, suturas, curativos,
gesso e outros; encaminhar pacientes de risco ao serviços de maior complexidade para
tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado), contatar com o hospital ou com a central
de leitos do SUS, garantindo a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua
recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes
críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistência direta aos pacientes nas
ambulâncias, realizar atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro
médico; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão e de
assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em
observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico
assuma o caso; preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar à
atividade do médico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de
atendimentos e prontuários assim como, outros determinados pelos responsáveis pelo hospital;
dar apoio a atendimentos de urgência nos eventos externos, de responsabilidade da instituição;
zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; executar
outras tarefas correlatas à sua área de competência; e obedecer ao Código de Ética Médica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJINF 83. or 392/0001-27
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais Especializados
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Superior em Nutrição
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
20 horas/40 horas
REQUISITO:
Registro no respectivo Conselho de Classe.
Descrição do cargo: Coordenar todo o serviço relacionado à alimentação dos pacientes
internados no hospital.
Atribuições genéricas: Planejar, programar, acompanhar as atividades de planejamento dos
cardápios destinados a atender a clientela do hospital; requisitar diariamente junto ao setor
competente, os materiais necessários à execução desses cardápios; supervisionar e acompanhar
as atividades que se referem à aquisição, qualidade, armazenamento e estoque de gêneros,
cumprimento das normas de higiene na manipulação e no preparo de refeições, bem como na
utilização de utensílios, equipamentos e local de trabalho; fornecer alimentação racional e
adequada, seguindo as leis da nutrição, e preparadas de acordo com as técnicas de higiene e
orientações dietoterápica; realizar análises da composição química e nutricional dos alimentos,
dietas e preparações; participar da definição e da aquisição dos alimentos e demais insumos
necessários à produção de dietas, através da elaboração de processos de compras tecnicamente
adequados; mantém controle rigoroso sobre a validade dos alimentos a serem utilizados no
hospital; comparece às reuniões promovidas pela direção do hospital; observar e cumprir as
normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas a critério do
superior imediato.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR:
Cargos de Profissionais Especializados CARGA HORÁRIA SEMANAL:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 24 horas
Ensino Superior em Tecnologia em Radiologia
REQUISITO:
Registro no respectivo Conselho de Classe
Descrição do cargo: Coordenar, gerenciar equipes e processos de trabalho nos serviços de
radiologia e diagnóstico por imagem.
Atribuições genéricas: Manipular, reconstruir e processar imagens radiológicas, utilizando
técnicas digitais; processar películas radiográficas pelos métodos químicos (manual e
automáticas), a laser e a seco; realizar exames radiológicos, aplicando os princípios de
radioproteção e minimizando os efeitos biológicos da radiação ionizante; gerenciar serviços de
radiodiagnóstico, aplicando os princípios de controle de qualidade; tratar adequadamente os
rejeitos químicos resultantes do processamento de filmes radiográficos; orientar o paciente
quando da realização de exames e procedimentos; radiológicos; realizar supervisão de proteção
radiológica em instalações no ambientes do hospital; implantar serviços de diagnóstico por
imagem, seguindo os princípios de gestão aplicados à área.
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T O o Me
ANEXO X
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Ensino Superior À disposição da função
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6
Atribuições: Presidir e coordenar as reuniões; praticar todos os atos necessários à administração
financeira, patrimonial, materiais de acordo com a legislação vigente; buscar e realizar sempre
que houver delegação para tal, acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de interesse
do hospital; ordenar as despesas assinando com o responsável administrativo e financeiro, os
documentos contábeis a ela pertinentes; verificar, sistematicamente, a situação econômica,
financeira e operacional do hospital juntamente com o responsável financeiro e outras instâncias
envolvidas; exercer o poder disciplinar de acordo com o que preceitua o regulamento do pessoal
técnico administrativo do hospital; atuar junto ás diretorias setoriais no sentido de assegurar o
alcance dos objetivos comuns e o desenvolvimento harmônico da equipe; baixar portarias e
instruções de serviço regulamentando a lotação do pessoal e as normas regimentais; cumprir e
fazer cumprir normas e diretrizes do regimento interno; nomear comissões necessárias para o bom
desempenho do hospital.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNIC! MAJOR VIEIRA
ua a
T CARGA HORÁRIA SEMA
10 horas
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Superior com graduação em Direito
Inscrição regular na Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5
Atribuições: Assessorar juridicamente a superintendência do hospital em questões que envolvam
matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito
administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na
jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo
que verse sobre a matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam
conhecimento e interpretação jurídica; responder pela advocacia preventiva no hospital;
representar o Hospital judicial e extrajudicialmente; manifestar-se nos processos disciplinares; e
executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJIMF 83.102.392/0001-27
ria
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORA
Ensino Superior em Enfermagem À disposição da função
Registro no Conselho Regional de Enfermagem
(COREN).
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4
Atribuições: Coordenar o trabalho dos servidores sob sua orientação, no intuito de prestar o
melhor serviço possível para o tratamento e recuperação dos pacientes; orientar o serviço de
enfermagem; solicitar a substituição dos servidores sob sua supervisão, quando necessário;
observar e cumprir as normas e higiene e segurança do trabalho; e executar outras tarefas
correlatas a critério do superior imediato.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
IMF 83.102.392/0001-27
DIRETOR] HOSPITALAR : ea
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Superior completo À disposição da função
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3
Atribuições: Planejar, organizar, controlar e dirigir o hospital nas áreas de recursos humanos,
patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras, delegando tarefas aos
servidores integrantes da equipe de trabalho; implementar programas e projetos definidos pelos
responsáveis do hospital; elaborar planejamento organizacional; promover estudos de
racionalização e controlar o desempenho organizacional; prestar consultoria administrativa a
organização e aos servidores, relativamente ao desempenho das atribuições do cargo; planejar e
organizar qualificação, capacitação e treinamento dos servidores lotados no hospital, quando
solicitado; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo; apresentação de relatórios
das atividades para análise; e outras funções afins e correlatas ao exercício das atribuições do cargo
que lhes forem solicitadas.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
COORDENADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: CARGA HORÁRIA SEMANAL:
Superior completo A disposição da função
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2
Atribuições: Coordenar os serviço gerais do Hospital; coordenar o trabalho dos servidores sob sua
supervisão, no intuito de prestar o melhor serviço possível para o tratamento e recuperação dos
pacientes; substituir os servidores sob sua coordenação, quando necessário; atender no Pronto
Socorro; observar e cumprir as normas e higiene e segurança do trabalho; e executar outras tarefas
correlatas a critério do superior imediato.
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Ensino Médio Completo À disposição da função
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1
Atribuições: Assessorar o Diretor Geral do Hospital, no exercício da direção, orientação,
coordenação e controladoria dos trabalhos do Hospital Municipal; desempenhar outras tarefas
compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Diretor; assessorar nas
ações técnico-administrativas do Hospital em que for solicitado; planejar, elaborar e
supervisionar os serviços de todos os setores vinculados ao Hospital; e exarar despachos e
outras competências afins.
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