ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR N. 07 DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2004 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação desta Casa Legislativa o presente.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O capítulo II e seus artigos, constante do Título IV, da Lei Complementar n.º 07
de 22 de dezembro de 2.004, que trata das Contribuições, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Capítulo II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP
Art. 358. Nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, fica instituída a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada
exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública no Município de Major
Vieira, é devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica
e proprietários de imóveis urbanos, titulares de domínio ou possuidores, a qualquer
título, da unidade imobiliária, na área urbana, edificada ou não, ligada a rede de
energia elétrica ou não.
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SEÇÃO II
Do Fato Gerador
Art. 359. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública tem como
fato gerador o serviço de iluminação pública destinado a iluminar vias, praças,
passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem
como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive
a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor
histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de
atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação,
modernização, eficientilização e expansão da rede de iluminação pública, serviços
correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
SEÇÃO II
Do Contribuinte
Art. 360. São contribuintes da COSIP os usuários de energia elétrica, atendidos pela
concessionária pelo fornecimento do serviço.
Parágrafo único - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de
imóveis localizados nas áreas atendidas pelo serviço de iluminação pública,
respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição, de que trata esta Lei
Complementar.
SEÇÃO IV
Da Base de Cálculo
Art. 361. O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP) será obtido de acordo com o percentual aplicado em
cada faixa de consumo (KWH) e dentro da tabela de classificação por classe
consumidora, sobre o valor da tarifa de iluminação pública fixada pela Agência de
Energia Elétrica - ANEEL (Grupo Bda).
“Trav. Utacilio k. de Souza, 210 — CEP: 89.48U-UUU — Major Vieira — SC |
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$ 1º - Os níveis individuais de consumo de energia elétrica serão estabelecidos em
razão da sua utilização por unidade habitacional, produtiva ou institucional.
8 2º - Consideram-se unidades produtivas ou institucionais:
I- as entidades da Administração Pública;
II - as entidades empresariais;
HI - as entidades sem fins lucrativos;
IV - as pessoas físicas ou empresas individuais;
V - as organizações internacionais.
$ 3º - As categorias das unidades produtivas ou institucionais estabelecidas no
parágrafo anterior obedecem à classificação utilizada pela Comissão Nacional de
Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de
1994.
$ 4º O valor da contribuição, estabelecido na forma do artigo anterior, será obtido de
acordo com as tabelas abaixo e será apurado e cobrado, em 12 (doze) parcelas
mensais, por meio de nota fiscal fatura emitida pela concessionária responsável pelo
fornecimento de energia elétrica.
RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
COSIP, NA FORMA PREVISTA NO ART. 361-A DESTA LEI.
I- CONSUMIDOR RESIDÊNCIAL o
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA/MÊS;
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %
De 0 a 30 kWh Isento
De31a 50kWh Isento
De 51 a 75 kWh 2,45
De 76 a 100 kWh 2,12
De 101 a 150 kWh 4,05
De 151 a 200 kWh 5531
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De 201 a 250 kWh 10,46
| De 251 a 300 kWh 12,12 |
De 301 a 350 kWh 13,78
De 351 a 400 kWh 15,44
| De 401 a 500 kWh 17,10
De 501 a 750 kWh 20,41
De 751 a 1.000 kWh 28,71
De 1.001 a 1.500 kWh 37,00
De 1.501 a 2.000 kWh Lo 53,59 |
De 2.001 a 3.000 kWh | 70,18
De 3.001 a 4.000 kWh no] 103,36
De 4.001 a 5.000 kWh 136,54
De 5.001 a 7.500 kWh E 169,72
De 7.501 a 10.000 kWh 252,67
De 10.001 a 25.000 kWh 335,61
De 25.001 a 50.000 kWh 714,79
De 50.001 a 100.000 kWh 843,68
De 100.001 a 250.000 kWh 843,68
Acima de 250.001 kWh 843,68
Il - CONSUMIDORES DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS. x
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA/MÊS
CLASSE COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %
De 0a 30 kWh ISENTO
De 31a 50 kWh 4,04
De 51a 75 kWh 4,86
De 76 a 100 kWh 6,09
De 101 a 150 kWh 10,88
De 151 a 200 kWh 12,98
De 201 a 250 kWh 18,88
De 251 a 300 kWh 21,50
De 301 a 350 kWh 24,12
De 351 a 400 kWh 26,74
De 401 a 500 kWh 29,36
De 501 a 750 kWh 40,48
De 751 a 1.000 kWh E 53,59
De 1.001 a 1.500 kWh 66,69
e
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De 1.501 a 2.000 kWh 92,91 pa
De 2.001 a 3.000 kWh 114,38
De 3.001 a 4.000 kWh 165,66
De 4.001 a 5.000 kWh 218,08
De 5.001 a 7.500 kWh 257,23
De 7.501 a 10.000 kWh 381,65 |
De 10.001 a 25.000 kWh 506,07
De 25.001 a 50.000 kWh 837,85
De 50.001 a 100.000 kWh 1.350,28
De 100.001 a 250.000 kWh 1.350,28
Acima de 250.001 kWh 1.350,28
II - CONSUMIDORES PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL x
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA/MÊS
CONSUMIDORES PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL
Faixa de Consumo
Valor da Contribuição em %
De 0 a 30 kWh ISENTO
De 31 a 50kWh 4,85
De 51 a 75 kWh 5,83
De 76 a 100 kWh 7,31
De 101 a 150 kWh 13,05 É
De 151 a 200 kWh 15,57
De 201 a 250 kWh 22,65
De 251 a 300 kWh 25,80 CA
De 301 a 350 kWh 28,95
De 351 a 400 kWh 32,09
De 401 a 500 kWh 35,24
De 501 a 750 kWh 48,58
De 751 a 1.000 kWh 64,31
De 1.001 a 1.500 kWh 80,03
De 1.501 a 2.000 kWh 111,49
De 2.001 a 3.000 kWh 137,25
De 3.001 a 4.000 kWh 198,79
De 4.001 a 5.000 kWh 261,70
De 5.001 a 7.500 kWh 308,68
De 7.501 a 10.000 kWh 457,98
De 10.001 a 25.000 kWh 607,29
De 25.001 a 50.000 kWh 1.005,41
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De 50.001 a 100.000 kWh | 1.620,33
De 100.001 a 250.000 kWh 1.620,33
Acima de 250.001 kWh 1.620,33
IV - CONSUMIDOR RURAL E E
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA/MÊS
CLASSE RURAL
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %
De 0a 30 kWh ISENTO
| De 31 a 50 kWh ISENTO
De 51a 75 kWh ISENTO
De 76 a 100 kWh ISENTO
De 101 a 150 kWh 2,76
De 151 a 200 kWh 3,61
De 201 a 250 kWh 7,12
De 251 a 300 kWh 8,23
De 301 a 350 kWh 9,35
De 351 a 400 kWh 10,46
De 401 a 500 kWh 11,57
De 501 a 750 kWh 13,79
De 751 a 1.000 kWh 19,35
De 1.001 a 1.500 kWh 24,91
De 1.501 a 2.000 kWh 36,02
De 2.001 a 3.000 kWh 47,14
De 3.001 a 4.000 kWh 69,37
De 4.001 a 5.000 kWh els 91,60
De 5.001 a 7.500 kWh 113,83
De 7.501 a 10.000 kWh 169,40
De 10.001 a 25.000 kWh 224,97
De 25.001 a 50.000 kWh 479,03
De 50.001 a 100.000 kWh 565,26
| De 100.001 a 250.000 kWh 565,25
Acima de 250.001 kWh 565,26
Art. 361-A. Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição
são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh
(quilowatt-hora) e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública:
5
. E
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$1º A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL -
Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública, por MWh
(megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia
que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).
$2º A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras
descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão
regulador que vier a substituí-la.
$ 3º Os consumidores residenciais enquadrados nas faixas de consumo de 0 a 30 KWh
e de 31 a 50 kWh são beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, Subclasse
Residencial Baixa Renda e receberão desconto de 100% (Cem por cento) em seu
valor da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSIP,
conforme I - Consumidor Residencial do Anexo único. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 101/2015)
84º Estão isentos de pagamento da Contribuição para Custeio de Serviço
de Iluminação Pública - COSIP as pessoas jurídicas de direito público municipal e os
consumidores indicados nas tabelas constantes do $4º do art.361 desta Lei
Complementar.
Art. 361 -B.O valor da contribuição de que trata esta Lei Complementar será
reajustado anualmente no mês de janeiro do ano a que se referir, por decreto do
Chefe do Poder Executivo, de acordo com a evolução do custo do serviço
de iluminação pública ou pela variação nominal do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, publicado pela Fundação IBGE.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO, DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO.
ese
Art. 362. A apuração e o lançamento do valor devido da contribuição, por
contribuinte, serão efetuados, pela concessionária do serviço
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de iluminação pública no Município.
$ 1º A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.- CELESC ou por outra companhia
de distribuição que atue no município deverá contabilizar mensalmente, o produto de
arrecadação da COSIP, em conta própria, e fornecer à Secretária Municipal de
Finanças, até o dia 15 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de
arrecadação.
$ 2º O saldo verificado no balanço da contabilidade do Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - COSIP - deverá ser aplicado em serviços, de acordo com a
programação e autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 363. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da COSIP junto
a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura
mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do
Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.
$ 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização da contribuição que
trata esta Lei.
$2º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável
tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o
procedimento fiscal, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite
de 20% (vinte por cento);
II - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido pela
legislação municipal aplicável.
$ 3º Os acréscimos a que se refere o $ 3º deste artigo serão calculados a partir do
ssa
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primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da
Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 364. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
concessionária do serviço de energia elétrica, para operacionalizar a apuração e
cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem como a
respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do Município.
$1º A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que
deixaram de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes
naquele cadastro para a Secretaria Municipal de Finanças.
$ 2º O vencimento ocorrerá nos mesmos prazos e vencimentos da respectiva conta de
energia elétrica:
I - A contribuição aproveita as vantagens fiscais e submete-se às penalidades
aplicáveis à tarifa de energia elétrica.
II - Aplicam-se à Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública -
COSIP, no que couber as normas do Código Tributário Nacional e legislação
tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 25 de agosto de 2.017.
ORIL
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por objetivo alterar os dispositivos atinentes a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — COSIP, e dá outras providências.
A Constituição Federal, em seu artigo 149-A, prevê espécie tributária e inclui
dentre as competências dos Municípios a de instituir, na forma das respectivas leis,
contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública.
Prevê, ainda, a possibilidade de que o valor da contribuição seja cobrado
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas concessionárias
distribuidoras de energia.
Os recursos hoje arrecadados com a COSIP são utilizados, na forma do
parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei, para a iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, bem como com a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública.
A contribuição tem como sujeito passivo todos os proprietários titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados no território do
Município de Major Vieira, cadastrados junto às concessionárias distribuidoras de energia
elétrica titulares da concessão no Município. Em auditoria realizada pela equipe técnica de
conformidade com o relatório que ora se anexa, apurou-se que o Município de Major
Vieira está contabilizando déficit na arrecadação da referida contribuição, o que justifica a
necessidade de adequação dos percentuais de cobrança, haja vista a possibilidade de haver
o enquadramento nos casos de renúncia de receita estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A proposição em apreço acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal que
instituiu a COMIP ora COSIP.
pd
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A proposta de mudança na lei não significa necessariamente aumento de
valores para os contribuintes, mas a redistribuição de valores de acordo com o consumo de
cada contribuinte, tornando mais equânime e isônomica a contribuição, ao mesmo tempo
em que os menores consumidores estarão isentos do pagamento de conformidade com o
disposto nas tabelas que ora se apresentam.
De qualquer forma a intenção é que a cobrança seja mais justa.
Hodiernamente há casos de residências enormes, com alto consumo de
energia, em que o valor da contribuição é o mesmo de uma casa pequena, daí porque
imperativa a atualização dos valores e adoção de mecanismos que preservem a
manutenção de tão importante prestação pública.
Destarte pautados no mais absoluto interesse público, encaminhamos a
presente proposição que esperamos alcance, justamente pela importância e relevo que
assume a recepção favorável a sua aprovação por esta Casa, ao mesmo tempo em que
aproveito o ensejo para requerer seja aprovada a tramitação da presente proposição em
REGIME DE URGÊNCIA.
pci a Ee
sa ee RR
“ ORILDO AN
Prefeito
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