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ESTADO DE SANTA CATARINA ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº Ulaz01 7, de 25 de Agosto de 2017
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA
O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2018-2021, em
cumprimento do disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal e do 8 1º do art.
128 da Lei Orgânica do Município de Major Vieira.
8 1º Constituem anexos a esta Lei:
|- Previsão de receita para o quadriênio 2018-2021
Il - Demonstrativo da consolidação das despesas por Programas;
Hi — Compatibilizações das fontes com as destinações dos recursos;
IV -Planilhas de despesas por programas e ações, demonstrando as metas físicas e
fiscais por ações;
Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública do Município de Major Vieira,
referente ao período 2018 a 2021, será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual — LOA para cada qual dos exercícios.
Parágrafo único - Os valores orçados nesta lei abrange a totalidade dos orçamentos do
município.
Art. 3º - A estimativa da receita e a fixação das despesas para o quadriênio 2018-2021
estão expressas em valores correntes, considerando a especificidade de crescimento
das receitas e as metas de inflação estabelecidas pela União.
Art. 4º - As planilhas de despesas que compõem o Plano Plurianual estão estruturadas
em programas, objetivos, justificativas, diretrizes, ações, produtos, unidades de medidas,
metas, valores e fontes de recursos.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
Il — Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
Hl — Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a
atuação governamental;
IV — Objetivos, os resultados que se pretende alcai com a realização das ações
governamentais;
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Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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V — Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à
execução do programa;
VI — Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução
do programa; e
VII —- Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta Lei,
serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de
forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua
inclusão.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018
Major Vieira, 25 de Agosto de 2017.
Es
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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