br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaACRESCENTA O ART. 133-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
native_id2949

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 04, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Acrescenta o art. 133-A, para tornar 
obrigatória a execução da programação 
orçamentária que especifica.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
submetem a apreciação desta Casa Legislativa para aprovação a presente:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Fica inserido o art. 133-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte 
redação: 
Art. 133-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo 
Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide §11 do art. 166 da CF) 
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a 
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos 
de saúde. (vide §9º do art. 166 da CF) 
§ 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as 
seguintes medidas: (vide §12 e §14 do art. 166 da CF) 
I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o 
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do 
impedimento; 
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste 
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no 
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo 
Municipal sobre o remanejamento da programação prevista 
inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e 
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo 
previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o 
ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder 
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual. 
V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do §2º 
as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não 
serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º 
deste artigo. (vide §15 do art. 166 da CF) 
§ 3º. Considera-se equitativa a execução das programações em 
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente de autoria. (vide §18 do 
art. 166 da CF) 
§ 4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da 
programação orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei 
Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade 
orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à 
despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e 
prestação de contas; 
II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos 
resultados obtidos. 
§ 5º. A não execução da programação orçamentária das emendas 
parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de 
responsabilidade, nos termos da legislação aplicável. 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
vigorando, inclusive para a Lei Orçamentária Anual de 2017 para o exercício 2018.
Major Vieira, 07 de Agosto de 2017.
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
Vereador Autor
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA
Vereador Autor

open original →