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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ou3 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL
AO NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de
subvenção social para o NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR
VIEIRA, em 4(quatro) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do mês de setembro
do corrente ano, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a suprir despesas de
manutenção da entidade.
Parágrafo Único. Deverá o Núcleo subvencionado, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da liberação da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas
ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que regularizada a
prestação de contas.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 29 de agosto de2017. e
e |
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, Nobres Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Lei, o presente projeto, que se
trata: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO
NÚCLEO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS - NAPON DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A aprovação se faz necessária por se tratar de uma entidade de suma importância
para o município, e que atende os pacientes oncológicos da nossa cidade, e que contribui de forma
valorosa na integração e fortalecimento das pessoas com Câncer, das que estão na fase de
tratamento, e as que já se encontram restabelecidas, visando à melhoria dos respectivos pacientes.
Como se sabe, a referida Associação encontra-se fechada, mas com nova
diretoria (conforme ata de aprovação), que se dispõe a dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pelo NAPON, os quais estão previstos no Estatuto da Associação.
Encaminhamos o ofício 076/2017 da Secretaria de Assistência Social, com
parecer da Assistente Social Franciele Geraldo (CRES Nº 6314), no sentido do total apoio a entidade,
e mencionando que “in locu” foi conferido as condições das instalações, e se percebeu é que estão
em péssimas condições, sem a possibilidade de reabrir as portas antes de passar por uma reforma.
Diante disso, o atual presidente da Entidade encaminhou orçamentos para a
referida reforma, os quais seguem anexos.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências na apreciação de matérias
afetas ao bom andamento dos serviços públicos, encaminhamos a esta Casa de Leis, para
apreciação, a anexa proposição.
A
EVERGNINI
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
AIC SR JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA - SC.
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