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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNCIPAL Nº Ju DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
“ALTERA SALÁRIO BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.049 DE 27 DE MAIO DE 2015.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a presente:
LEI
Art. 1º O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função, constante no
artigo 32 da Lei Complementar nº 049, de 27 de maio de 2015, passará a perceber a
título de remuneração o valor de 1.300,00 (um mil e trezentos reais), que será
reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar 049/2015, permanecem
inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 29 de agosto de 2017.
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA SALÁRIO BASE DOS
CONSELHEIROS TUTELARES, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.049
DE 27 DE MAIO DE 2015”.
Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da
Constituição Federal de 1988, foi criado o Conselho Tutelar — órgão permanente. e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das
crianças e dos adolescentes, nos termos do art. 131 da Lei nº 8069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de
objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões
sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos.
Considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma
vez que zela pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de
fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público.
A despeito da importância social dessa entidade, necessário a
alteração da remuneração destes profissionais, voltadas à valorização do relevante
s
serviço prestado. o ] to ia —
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Devido a sua importância social, e em virtude da proteção integral à
criança e ao adolescente estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, entendemos
que a remuneração dos conselheiros tutelares deve equivaler a valor superior a um
salário mínimo;
Assim, propomos este projeto a fim de que o salário dos conselheiros
Tutelares passe ao valor de R$ 1.300,00 (UNS MIL E TREZENTOS REAIS).
O impacto financeiro consta no Projeto de Lei da Reforma
administrativa,
Sabedores que os nobres vereadores também pensam no bem estar,
na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que solicitamos que
seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de urgência,
urgentíssima.
“a
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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