| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | REQUEREM AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2017 QUE: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Requerimento n° 017/2017 Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que subscrevem o presente expediente, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhada documentação necessária para análise do Projeto de Lei Complementar n° 008/2017 que: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A documentação solicitada, está prevista no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo: I - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e, II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, bem como declaração de que a criação de tais cargos não afetará o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 também da Lei Complementa 101/2000. Sem mais para o momento, firmamos o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 01 de setembro de 2017. ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Vereador Autor VILMA MULLER KIEM Vereadora Autora OSNI NOVACK Vereador Autor