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materia nº 17/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaREQUEREM AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2017 QUE: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
Requerimento n° 017/2017
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação que subscrevem o presente expediente, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Senhor Prefeito 
Municipal que seja encaminhada documentação necessária para análise do Projeto 
de Lei Complementar n° 008/2017 que: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A documentação solicitada, está prevista no artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sendo: I - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e, II - declaração 
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias, bem como declaração de que a criação de tais 
cargos não afetará o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22
também da Lei Complementa 101/2000.
Sem mais para o momento, firmamos o presente.
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 01 de setembro de 2017.
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
VILMA MULLER KIEM
Vereadora Autora
OSNI NOVACK
Vereador Autor

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