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materia nº 18/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaREQUER DOCUMENTOS PARA SEREM JUNTADOS AO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2017
native_id2960

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           ESTADO DE SANTA CATARINA

           CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

               E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br   fone: (47) 3655-1130 

               Rua: João Florentino de Sousa, nº 688

               CNPJ.:  83.528.638/0001-27    

  

      



REQUERIMENTO Nº 018/2017                         



Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores

Os Vereadores que o presente subscrevem,  no uso de suas atribuições regimentais e após terem  ouvido o plenário, REQUEREM a destinação de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o ENCAMINHAMENTO dos seguintes documentos, para serem  juntados  ao processo legislativo do projeto de lei complementar nº 014/2017,com a ementa “Altera Salário Base dos Conselheiros Tutelares, Criados pela Lei  Complementar nº 049 de 27 de maio de 2015”, documentação essa prevista   no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei  complementar nº 101/2000 de 19 de outubro de 2000):

1º -  estimativa do impacto  orçamentário -financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

2º - declaração do ordenador da despesa de que o aumento  tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

3º - declaração  de que  o aumento previsto no projeto de lei não afetará o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22  da  Lei Complementar nº 101/2000.

Sala das Sessões em 11 de setembro de 2017.



ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA

OSNI NOVACK

VILMA MULLER KIEM



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