| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | REQUER DOCUMENTOS PARA SEREM JUNTADOS AO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2017 |
| native_id | 2960 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
REQUERIMENTO Nº 018/2017
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o plenário, REQUEREM a destinação de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o ENCAMINHAMENTO dos seguintes documentos, para serem juntados ao processo legislativo do projeto de lei complementar nº 014/2017,com a ementa “Altera Salário Base dos Conselheiros Tutelares, Criados pela Lei Complementar nº 049 de 27 de maio de 2015”, documentação essa prevista no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000 de 19 de outubro de 2000):
1º - estimativa do impacto orçamentário -financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
2º - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
3º - declaração de que o aumento previsto no projeto de lei não afetará o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Sala das Sessões em 11 de setembro de 2017.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
OSNI NOVACK
VILMA MULLER KIEM