| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, AO FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1941/2009 (HELCIO) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E mail camaramvsc@yahoo.com.br
Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319
Rua João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ 83.528.638/0001-27
,
PORTARIA Nº 016/2017 - de 18 de setembro de 2017.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA , AO FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1941/2009.
JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais estabelecidas no art. 21 XI do Regimento Interno da Câmara, e considerando que o funcionário requerente ingressou em cargo público nesta Câmara Municipal de Vereadores em 01 de agosto de 1979, conforme dispõe a Portaria nº 001/1979, havendo portanto concluído as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 55 da Lei Municipal nº 1941/2009, e considerando ainda que o funcionário optou pela não aposentadoria voluntária, e portanto a sua permanência no exercício do cargo e função que atualmente exerce,
R E S O L V E
Art. 1º Conceder o pagamento do abono de permanência laboral de que trata o art. 55 da Lei nº 1941/2009, ao funcionário da Câmara sr. Helcio Heron Veiga, a contar de 17 de setembro de 2017, haja vista que nesta data o funcionário completou 38 (trinta e oito) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de efetivo exercício no serviço público municipal.
Parágrafo único. O valor do abono de permanência de que trata o “caput” deste artigo será equivalente a contribuição previdenciária descontada pelo servidor, em sua folha de pagamento.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão provenientes de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 18 de setembro de 2017.
JURACI ALLIEVI - Presidente da Câmara
Registrada e publicada a presente Portaria
Na Secret. Adm. Da Câmara, nesta data.
Em: 18/09/2017.
Maryell do Rego Toth – Diretor Administrativo