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materia nº 16/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, AO FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1941/2009 (HELCIO)
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             ESTADO DE SANTA CATARINA

	   CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

	   E mail   camaramvsc@yahoo.com.br   

                    Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319

                   Rua João Florentino de Sousa nº 688

                   CNPJ  83.528.638/0001-27    



      

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PORTARIA Nº 016/2017  - de  18 de setembro de 2017. 





DISPÕE SOBRE   O  PAGAMENTO  DO ABONO  DE  PERMANÊNCIA ,  AO FUNCIONÁRIO DA CÂMARA  MUNICIPAL,  TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PREVISTAS NA LEI  MUNICIPAL Nº 1941/2009.





JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais estabelecidas no art. 21 XI do Regimento Interno da Câmara,  e considerando que o funcionário requerente ingressou  em cargo público nesta Câmara Municipal de Vereadores em 01 de agosto de 1979,  conforme  dispõe a Portaria nº 001/1979,   havendo portanto concluído as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas  no art. 55  da Lei Municipal nº 1941/2009, e  considerando ainda  que o funcionário   optou pela não aposentadoria voluntária, e portanto a sua permanência no   exercício do cargo e função que atualmente exerce,



				

R E S O L V E



Art. 1º  Conceder   o pagamento do abono de permanência laboral de que trata o art. 55 da Lei nº 1941/2009, ao funcionário da Câmara sr. Helcio Heron Veiga,  a contar de 17 de setembro de 2017, haja vista que nesta data o funcionário  completou  38 (trinta e oito) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de efetivo  exercício no serviço público municipal.

 

Parágrafo único.  O valor do abono de permanência de que trata o “caput” deste artigo será equivalente  a  contribuição previdenciária descontada pelo servidor, em sua folha de pagamento.



Art. 2º As despesas decorrentes da presente  Portaria  serão provenientes de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.



Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara  Municipal    de Major Vieira,  18 de setembro de 2017.





JURACI ALLIEVI  - Presidente da Câmara     





Registrada e publicada a presente Portaria

Na Secret. Adm. Da Câmara, nesta data.



Em: 18/09/2017.



Maryell do Rego Toth – Diretor Administrativo  





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