| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | "ALTERA CARGA HORÁRIA PROVISÓRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 10 DE MARÇO DE 2017" |
| native_id | 2969 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 16
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº : q DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. “ALTERA CARGA HORÁRIA PROVISÓRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, constante da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de 10 de março de 2017, de 20 (vinte) horas passará provisoriamente a ter carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º Os cargos de provimento efetivo de Assistente Social com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, passarão a ter como salário base o valor de R$ 2.067,00 (dois mil e sessenta e sete reais). Art. 3º A excepcionalidade da alteração se faz necessária pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período de tempo. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 22 de setembro de 2017. — > Ei na ” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI-——— Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.”. Tendo em vista a demanda de trabalho existente hoje em nosso município, a qual necessita do (a) profissional de assistência social, vimos a necessidade de alterar a carga horária provisoriamente de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas da vaga criada pela Lei Complementar 042/2015, para que o(a) ocupante deste cargo possa melhor desempenhar as suas atividades em nosso município. Recentemente o Município, foi solicitado a comparecer em reunião com a magistrada responsável pela Primeira Vara Cível, o qual destacou a dificuldade que a 12 Vara Cível esta enfrentando com a grande demanda processual, e com poucos profissionais hoje existentes dentro da 12 Vara. Solicitando o apoio de cada Município pertencente à Comarca oferecendo um profissional da Assistência Social para desenvolver trabalho de mediação familiar e conciliação em um dia da semana, das 13h00minh as 19h00minh. No intuito de colaboração temos o interesse em dispor da Assistente Social da média complexidade, mas para tanto precisamos da aprovação do respectivo projeto pelos nobres senhores. Ademais se junta ao projeto, ofício nº 090/2017, encaminhado a este executivo, do Conselho Municipal da Assistência Social, expondo da necessidade da alteração da carga horária das técnicas de serviço de média complexidade, uma vez que não tem sido suficiente a carga horaria de 20 horas semanais, para atender a demanda que se apresenta, pois o trabalho consiste na oferta de atendimento Socioassistenciais ás famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social por NS ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ameaças ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, mas demandam intervenções especializadas. Sendo que estes atendimentos não podem ter demanda reprimida, ou seja, ter uma fila de espera para atendimentos. O oficio elenca as demais justificativas para a alteração. Salientamos que existem projetos os precisam ser feitos, e que demandam do aumento desta carga horária. Quanto a alteração do salário base destes(as) profissionais, isso se deve a dificuldade de encontrarmos interessados(as) em trabalhar hoje em nosso município devido ao baixo salário. Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobres vereadores também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de urgência, urgentíssima. ana si A ) a a Re ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA a CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº c í ) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo(a) - média complexidade, constante da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de 10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário base de R$ 3.259,38 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). Art. 2º A excepcionalidade da alteração se faz necessária pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período de tempo. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 22 de setembro de 2017 RETO TD ma ———ORILDO-ANTÔNIO-SEVERGNINI ni Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores; Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014”. Tendo em vista a demanda de trabalho existente hoje em nosso município, a qual necessita do(a) profissional de psicologia, vimos a necessidade de alterar a carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas da vaga criada pela Lei Complementar 042/2015. Hoje com o real funcionamento da média complexidade, e a grande procura pelo atendimento profissional, não temos como ficar com um profissional de 20 (vinte) horas para atender toda nossa população, por isso propomos a elevação da carga horária deste(a) profissional. No intuito de colaboração temos o interesse em dispor da Assistente Social da média complexidade, mas para tanto precisamos da aprovação do respectivo projeto pelos nobres senhores. Ademais se junta ao projeto, ofício nº 090/2017, encaminhado a este executivo, do Conselho Municipal da Assistência Social, expondo da necessidade da alteração da carga horária das técnicas de serviço de média complexidade, uma vez que não tem sido suficiente a carga horaria de 20 horas semanais, para atender a demanda que se apresenta, pois o trabalho consiste na oferta de atendimento Socioassistenciais ás famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social por ameaças ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, mas demandam intervenções especializadas. i Sendo que estes atendimentos não podem ter demanda reprimida, ou seja, ter uma fila de espera para atendimentos. O oficio elenca as demais justificativas para a alteração. Salientamos que existem projetos os precisam ser feitos, e que demandam do aumento desta carga horária. DD, Ass ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Quanto a alteração do salário base destes(as) profissionais, isso se deve a dificuldade de encontrarmos interessados(as) em trabalhar hoje em nosso município devido ao baixo salário. Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27 dl PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº XXX/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes do Município de Major Vieira - SC que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 1º Fica criado no município de MAJOR Vieira - SC o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe dará apoio administrativo assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento através de um fundo específico, tendo tal conselho esta finalidade e competência: 1 - As atribuições propositivas que advêm da competência de formular recomendações e orientações as instituições e órgãos públicos afins. Il - As ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação e devem ser expressas na forma de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência + — - As ações relacionadas à fiscalização visando garantir o cumprimento de padrões e normas legais dos direitos das pessoas com deficiência. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ! IV I< - formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal de Major Vieira - SC, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas com deficiência; - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte, educação e outras; - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os meios legais que se fizerem necessários; VII - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias; VII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do IX Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; - aprovar seu Regimento Interno. Art. 2º Para a consecução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: H HI - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do município de Major Vieira - EB - formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de forma articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal envolvidos; - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor p 7 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC [e] Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27. IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural das pessoas portadoras de deficiência, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social; V estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral; VI - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos; VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições das pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal; VIII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem estatística; IX - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se, de acordo com o Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 1999: I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou pn ad se altere, apesar de novos tratamentos; soyo ira Shãa do il Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 “ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-2 HI - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: H HI IV V - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando.o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas, sonoras, variando de graus e níveis de surdes; - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 608; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas; - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. Art. 5º O Conselho Municipal estrutura-se basicamente através de: I - conferências bianuais de pessoas com deficiência; H- HI assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias); mesa diretora; a VIPS Seja so + Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000— Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA - CNPJ/MF 83.102.392/0001-27. IV grupos de trabalho; V- secretaria executiva. Art. 6º Bianualmente, será realizado, a Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência, instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição dos membros do Conselho e de seus suplentes. Art. 7º Será realizada uma reunião ordinária mensal, cuja pauta será definida pela Mesa Diretora, na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar às ações do Conselho, em concordância com as conferências municipais de pessoas com deficiência. Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Major Vieira - SC tem a seguinte composição: Seis (08) integrantes titulares e seis (08) integrantes suplentes, sendo três (4) representantes de entidades não governamentais e três (4) representantes do poder público municipal, como titulares e igual número de suplentes. I - representação do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes: a) um da Secretaria Municipal Assistência Social; b) um da Secretaria Municipal de Saúde; c) um da Secretaria Municipal de Educação; d) um da Secretaria Municipal de Administração; II - representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos suplentes: a) dois representantes de entidade; b) um representante de portadores de deficiência; c) um representante da sociedade civil; => Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89: 000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 -. Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CRM o opa Art. 9º A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em assembleia convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com a seguinte composição: - Presidente; - Vice-Presidente; - 1º Secretário; - - 2º Secretário; - - Tesoureiro. Parágrafo único. O Conselho será administrado pela Mesa Diretora. Art. 10 À Mesa Diretora competirá: 1 - elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; Il - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho; HI -propor a estrutura administrativa do Conselho; IV - articular os programas de implantação de projetos com os programas das diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais; V propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das pessoas portadoras de deficiência; VI -elaborar o Regimento Interno do Conselho; VII - convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno. 8 1º A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a todas as entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado na sede do Conselho com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização. — Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — i Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 & 2º As conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos termos da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e Regimento Interno. Art. 11 Aos Grupos de Trabalho - GTs, competirá: I -fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta lei, na respectiva área; II - participar da programação geral do Conselho; III - elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do CMPD, conforme definido pelo seu Regimento Interno. Parágrafo único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas que direta ou indiretamente afete a pessoa com deficiência. Art. 12 Grupos de Trabalho - GTs, serão compostos por: I -coordenador; II - coordenador substituto; III - demais interessados, devidamente cadastrados. Parágrafo único. As formas de estruturação e composição dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 13 A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho e terá suas atribuições definidas no Regimento Interno e atuará também seguindo a orientação da Mesa Diretora. Art. 14 Decreto do Chefe do Poder Executivo organizará a estrutura e o quadro de pessoal do Conselho a fim de compor a sua Secretaria Executiva, bem como fará sua nomeação. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000- Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 15 O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução. Art. 16 As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante para a comunidade. Art 17 Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 18 Os conselheiros e suplentes representantes do poder público municipal serão indicados de livre escolha pelo Prefeito Municipal. Art 19 Os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada, serão escolhidos em fórum próprio, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. Art. 20 Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público municipal e da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo titular da Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social. Art. 21 Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, registrarem 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas não justificadas, ou por outro impedimento previsto em Lei. Art. 22 O apoio técnico e administrativo para o exercício das atividades do Conselho, incluindo a disponibilização de intérpretes de sinais, quando necessário, será prestado pela Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social. Art. 23 Para o atendimento imediato das despesas de manutenção e instalação deste Conselho, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no exercício da criação do Conselho. TT 5 mi Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000-=Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA — CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Í Art. 24 O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da data de vigência desta Lei, nomeará uma comissão provisória para administrar o Conselho e propor o Regimento Interno para as eleições de conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho, para a nomeação prevista nesta Lei. 8 1º Esta comissão provisória será composta de 04 (quatro) integrantes, sendo 02 (dois) indicados por entidades representativas da sociedade civil e 02 (dois) de representação governamental e administrará o Conselho até que sejam nomeados e empossados os conselheiros, na forma da Lei. 8 2º A comissão provisória terá o prazo de 02 (dois) meses da sua nomeação para apresentar proposta do Regimento Interno para as eleições de conselheiros representantes da sociedade civil, que deverão ser realizadas no prazo máximo de 04 (quatro) meses da vigência desta Lei. Art. 25 Caberá ao Conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua posse, elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho e submetido à aprovação do Prefeito Municipal, que emitirá decreto para este fim. Art. 26 As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando aplicável, e dada publicidade, sendo afixadas em quadro na sede do Conselho pelo prazo de 15 (quinze) dias da sua emissão e, quando solicitadas, disponibilizadas ao público em geral. Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, 22 de setembro de 2017. Fm Aero TE am — ) ORILDO AN I, PREFEITO MUNICIPAL Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Encaminhamos o presente Projeto para apreciação e aprovação dos Nobres Senhores, por ser necessário a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo preconizado no ordenamento jurídico. Considerando que é preceito constitucional a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilidade do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos e de todas as formas de discriminação, nos moldes do artigo 227, paragrafo, Il, da CF; Considerando que o Estatuto da Pessoa com deficiência, Lei 13.146.15 se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência visando á sua inclusão social e cidadania. Considerando que Município firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, comprometendo-se a elaborar, e remeter á Câmara Municipal, projeto de lei destinado a implementar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobres vereadores também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em regime de urgência, urgentíssima. a di á ORILD Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111