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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-09-22
Ementa"ALTERA CARGA HORÁRIA PROVISÓRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 10 DE MARÇO DE 2017"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº : q DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
“ALTERA CARGA HORÁRIA PROVISÓRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO
BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI
Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, constante da Estrutura de
Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de 10 de março de
2017, de 20 (vinte) horas passará provisoriamente a ter carga horária de 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo de Assistente Social com carga horária de 30
(trinta) horas semanais, passarão a ter como salário base o valor de R$ 2.067,00 (dois mil e
sessenta e sete reais).
Art. 3º A excepcionalidade da alteração se faz necessária pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogada por igual período de tempo.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 22 de setembro de 2017.
—
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” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI-———
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA CARGA HORÁRIA DO
CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL,
CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.”.
Tendo em vista a demanda de trabalho existente hoje em nosso
município, a qual necessita do (a) profissional de assistência social, vimos a necessidade
de alterar a carga horária provisoriamente de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas da vaga
criada pela Lei Complementar 042/2015, para que o(a) ocupante deste cargo possa
melhor desempenhar as suas atividades em nosso município.
Recentemente o Município, foi solicitado a comparecer em reunião com
a magistrada responsável pela Primeira Vara Cível, o qual destacou a dificuldade que a 12
Vara Cível esta enfrentando com a grande demanda processual, e com poucos
profissionais hoje existentes dentro da 12 Vara. Solicitando o apoio de cada Município
pertencente à Comarca oferecendo um profissional da Assistência Social para
desenvolver trabalho de mediação familiar e conciliação em um dia da semana, das
13h00minh as 19h00minh.
No intuito de colaboração temos o interesse em dispor da Assistente
Social da média complexidade, mas para tanto precisamos da aprovação do respectivo
projeto pelos nobres senhores.
Ademais se junta ao projeto, ofício nº 090/2017, encaminhado a este
executivo, do Conselho Municipal da Assistência Social, expondo da necessidade da
alteração da carga horária das técnicas de serviço de média complexidade, uma vez que
não tem sido suficiente a carga horaria de 20 horas semanais, para atender a demanda
que se apresenta, pois o trabalho consiste na oferta de atendimento Socioassistenciais ás
famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social por
NS
ESTADO DE SANTA CATARINA
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ameaças ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e comunitários não foram
rompidos, mas demandam intervenções especializadas.
Sendo que estes atendimentos não podem ter demanda reprimida, ou
seja, ter uma fila de espera para atendimentos.
O oficio elenca as demais justificativas para a alteração.
Salientamos que existem projetos os precisam ser feitos, e que
demandam do aumento desta carga horária.
Quanto a alteração do salário base destes(as) profissionais, isso se deve
a dificuldade de encontrarmos interessados(as) em trabalhar hoje em nosso município
devido ao baixo salário.
Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobres vereadores
também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa
população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em
regime de urgência, urgentíssima.
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ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
a CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº c í ) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
“ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI
Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo(a) - média complexidade, constante
da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de
10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e salário base de R$ 3.259,38 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito
centavos).
Art. 2º A excepcionalidade da alteração se faz necessária pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogada por igual período de tempo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 22 de setembro de 2017
RETO
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———ORILDO-ANTÔNIO-SEVERGNINI ni
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO
EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10
DE MARÇO DE 2014”.
Tendo em vista a demanda de trabalho existente hoje em nosso município, a
qual necessita do(a) profissional de psicologia, vimos a necessidade de alterar a carga horária de
20 (vinte) para 40 (quarenta) horas da vaga criada pela Lei Complementar 042/2015. Hoje com
o real funcionamento da média complexidade, e a grande procura pelo atendimento profissional,
não temos como ficar com um profissional de 20 (vinte) horas para atender toda nossa
população, por isso propomos a elevação da carga horária deste(a) profissional.
No intuito de colaboração temos o interesse em dispor da Assistente Social da
média complexidade, mas para tanto precisamos da aprovação do respectivo projeto pelos
nobres senhores.
Ademais se junta ao projeto, ofício nº 090/2017, encaminhado a este
executivo, do Conselho Municipal da Assistência Social, expondo da necessidade da alteração da
carga horária das técnicas de serviço de média complexidade, uma vez que não tem sido
suficiente a carga horaria de 20 horas semanais, para atender a demanda que se apresenta, pois o
trabalho consiste na oferta de atendimento Socioassistenciais ás famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal ou social por ameaças ou violação de direitos, cujos
vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, mas demandam intervenções
especializadas. i
Sendo que estes atendimentos não podem ter demanda reprimida, ou seja, ter
uma fila de espera para atendimentos.
O oficio elenca as demais justificativas para a alteração.
Salientamos que existem projetos os precisam ser feitos, e que demandam do
aumento desta carga horária. DD, Ass
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Quanto a alteração do salário base destes(as) profissionais, isso se deve a
dificuldade de encontrarmos interessados(as) em trabalhar hoje em nosso município devido ao
baixo salário.
Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também
pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que
solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº XXX/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Major Vieira - SC que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º Fica criado no município de MAJOR Vieira - SC o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo,
deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais
e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe dará
apoio administrativo assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento através
de um fundo específico, tendo tal conselho esta finalidade e competência:
1 - As atribuições propositivas que advêm da competência de formular
recomendações e orientações as instituições e órgãos públicos afins.
Il - As ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação e devem ser
expressas na forma de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
+
—
- As ações relacionadas à fiscalização visando garantir o cumprimento de padrões e
normas legais dos direitos das pessoas com deficiência.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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!
IV
I<
- formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal de Major Vieira - SC,
bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das
pessoas com deficiência;
- promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural,
econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação
destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte,
educação e outras;
- colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os meios
legais que se fizerem necessários;
VII - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de
fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias;
VII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
IX
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal
para inclusão da pessoa com deficiência;
- aprovar seu Regimento Interno.
Art. 2º Para a consecução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência:
H
HI
- estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da
problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do município de Major Vieira -
EB
- formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de forma
articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal
envolvidos;
- traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta
e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor p 7
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IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica,
social, política e cultural das pessoas portadoras de deficiência, seus direitos e
garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas,
atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua
discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social;
V estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos
servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias
nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral;
VI - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de
convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e
privadas, sem fins lucrativos;
VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições das pessoas
com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não
possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais órgãos
da Administração Municipal;
VIII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração
Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, através de
medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem
estatística; IX - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho
do Conselho.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se, de acordo com o Decreto nº 3298, de 20 de
dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, publicado
no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 1999:
I - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade,
dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período
de tempo suficiente para não permitir recuperação ou pn ad se
altere, apesar de novos tratamentos; soyo ira Shãa do il
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“ESTADO DE SANTA CATARINA
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HI
- incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social,
com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para
que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações
necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser
exercida.
Art. 4º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
H
HI
IV
V
- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando.o comprometimento da função física, apresentando-se sob
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho das funções;
- deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas, sonoras,
variando de graus e níveis de surdes;
- deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade
visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor
que 608; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
- deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidade adaptativas;
- deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 5º O Conselho Municipal estrutura-se basicamente através de:
I - conferências bianuais de pessoas com deficiência;
H-
HI
assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias);
mesa diretora; a VIPS Seja so
+
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IV grupos de trabalho;
V- secretaria executiva.
Art. 6º Bianualmente, será realizado, a Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência,
instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou reavaliação de
propostas, questões regimentais e eleição dos membros do Conselho e de seus
suplentes.
Art. 7º Será realizada uma reunião ordinária mensal, cuja pauta será definida pela Mesa Diretora,
na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar às
ações do Conselho, em concordância com as conferências municipais de pessoas com
deficiência.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Major Vieira - SC tem a
seguinte composição:
Seis (08) integrantes titulares e seis (08) integrantes suplentes, sendo três (4)
representantes de entidades não governamentais e três (4) representantes do poder
público municipal, como titulares e igual número de suplentes.
I - representação do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes:
a) um da Secretaria Municipal Assistência Social;
b) um da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um da Secretaria Municipal de Educação;
d) um da Secretaria Municipal de Administração;
II - representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos suplentes:
a) dois representantes de entidade;
b) um representante de portadores de deficiência;
c) um representante da sociedade civil;
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CRM o opa
Art. 9º A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em assembleia convocada para este fim,
pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com
a seguinte composição:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- 1º Secretário;
- - 2º Secretário;
- - Tesoureiro.
Parágrafo único. O Conselho será administrado pela Mesa Diretora.
Art. 10 À Mesa Diretora competirá:
1 - elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência;
Il - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes
políticas e da programação geral do Conselho;
HI -propor a estrutura administrativa do Conselho;
IV - articular os programas de implantação de projetos com os programas das diversas
Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais;
V propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões
das pessoas portadoras de deficiência;
VI -elaborar o Regimento Interno do Conselho;
VII - convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões
plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais eventos, na
forma de seu Regimento Interno.
8 1º A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a todas as
entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado na sede do Conselho
com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização.
—
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& 2º As conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias
mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos termos
da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e Regimento Interno.
Art. 11 Aos Grupos de Trabalho - GTs, competirá:
I -fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação
de que trata esta lei, na respectiva área;
II - participar da programação geral do Conselho;
III - elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do CMPD,
conforme definido pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas que
direta ou indiretamente afete a pessoa com deficiência.
Art. 12 Grupos de Trabalho - GTs, serão compostos por:
I -coordenador;
II - coordenador substituto;
III - demais interessados, devidamente cadastrados.
Parágrafo único. As formas de estruturação e composição dos Grupos de Trabalho serão
definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência.
Art. 13 A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho e terá suas
atribuições definidas no Regimento Interno e atuará também seguindo a orientação da
Mesa Diretora.
Art. 14 Decreto do Chefe do Poder Executivo organizará a estrutura e o quadro de pessoal do
Conselho a fim de compor a sua Secretaria Executiva, bem como fará sua nomeação.
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Art. 15 O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma)
recondução.
Art. 16 As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas
serviço público relevante para a comunidade.
Art 17 Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como os motivos
relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em reunião
ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Art. 18 Os conselheiros e suplentes representantes do poder público municipal serão indicados
de livre escolha pelo Prefeito Municipal.
Art 19 Os conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada, serão
escolhidos em fórum próprio, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 20 Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público municipal e da
sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados
pelo titular da Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e
Desenvolvimento Social.
Art. 21 Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, registrarem 03 (três)
faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas não justificadas, ou por outro impedimento
previsto em Lei.
Art. 22 O apoio técnico e administrativo para o exercício das atividades do Conselho, incluindo a
disponibilização de intérpretes de sinais, quando necessário, será prestado pela
Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social.
Art. 23 Para o atendimento imediato das despesas de manutenção e instalação deste Conselho,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar créditos dentro do
orçamento, no exercício da criação do Conselho.
TT 5
mi
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Í
Art. 24 O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da data de vigência desta Lei, nomeará
uma comissão provisória para administrar o Conselho e propor o Regimento Interno para
as eleições de conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho, para a
nomeação prevista nesta Lei.
8 1º Esta comissão provisória será composta de 04 (quatro) integrantes, sendo 02 (dois)
indicados por entidades representativas da sociedade civil e 02 (dois) de
representação governamental e administrará o Conselho até que sejam nomeados
e empossados os conselheiros, na forma da Lei.
8 2º A comissão provisória terá o prazo de 02 (dois) meses da sua nomeação para
apresentar proposta do Regimento Interno para as eleições de conselheiros
representantes da sociedade civil, que deverão ser realizadas no prazo máximo de
04 (quatro) meses da vigência desta Lei.
Art. 25 Caberá ao Conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua posse, elaborar seu
Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos integrantes do
Conselho e submetido à aprovação do Prefeito Municipal, que emitirá decreto para este
fim.
Art. 26 As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem
registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando aplicável, e dada publicidade,
sendo afixadas em quadro na sede do Conselho pelo prazo de 15 (quinze) dias da sua
emissão e, quando solicitadas, disponibilizadas ao público em geral.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 22 de setembro de 2017. Fm Aero TE
am
— )
ORILDO AN I,
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto para apreciação e aprovação dos Nobres
Senhores, por ser necessário a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, sendo preconizado no ordenamento jurídico.
Considerando que é preceito constitucional a criação de programas de
prevenção e atendimento especializado para pessoas portadoras de deficiência física, sensorial
ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência,
mediante treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilidade do acesso aos bens e
serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos e de todas as formas de discriminação, nos
moldes do artigo 227, paragrafo, Il, da CF;
Considerando que o Estatuto da Pessoa com deficiência, Lei 13.146.15 se
destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoas com deficiência visando á sua inclusão social e cidadania.
Considerando que Município firmou Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta junto ao Ministério Público, comprometendo-se a elaborar, e remeter á Câmara
Municipal, projeto de lei destinado a implementar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobres vereadores
também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa
população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em
regime de urgência, urgentíssima.
a di á
ORILD
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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