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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 50/2017 -"ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 10 DE MARÇO DE 2017"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
— CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº ( í ) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
“ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI
Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo(a) - média complexidade, constante
da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de
10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e salário base de R$ 3.259,38 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito
centavos).
Art. 2º A excepcionalidade da alteração se faz necessária pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogada por igual período de tempo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 22 de setembro de 2017
o
-— ORILDO ANTÔNIO -SEVERGNINI |
Prefeito Municipal
'* ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO
EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10
DE MARÇO DE 2014”.
Tendo em vista a demanda de trabalho existente hoje em nosso município, a
qual necessita do(a) profissional de psicologia, vimos a necessidade de alterar a carga horária de
20 (vinte) para 40 (quarenta) horas da vaga criada pela Lei Complementar 042/2015. Hoje com
o real funcionamento da média complexidade, e a grande procura pelo atendimento profissional,
não temos como ficar com um profissional de 20 (vinte) horas para atender toda nossa
população, por isso propomos a elevação da carga horária deste(a) profissional.
No intuito de colaboração temos o interesse em dispor da Assistente Social da
média complexidade, mas para tanto precisamos da aprovação do respectivo projeto pelos
nobres senhores.
Ademais se junta ao projeto, ofício nº 090/2017, encaminhado a este
executivo, do Conselho Municipal da Assistência Social, expondo da necessidade da alteração da
carga horária das técnicas de serviço de média complexidade, uma vez que não tem sido
suficiente a carga horaria de 20 horas semanais, para atender a demanda que se apresenta, pois o
trabalho consiste na oferta de atendimento Socioassistenciais ás famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal ou social por ameaças ou violação de direitos, cujos
vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, mas demandam intervenções
especializadas.
Sendo que estes atendimentos não podem ter demanda reprimida, ou seja, ter
uma fila de espera para atendimentos.
O oficio elenca as demais justificativas para a alteração.
Salientamos que existem projetos os precisam ser feitos, e que demandam do
aumento desta carga horária. TO ÀS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Quanto a alteração do salário base destes(as) profissionais, isso se deve a
dificuldade de encontrarmos interessados(as) em trabalhar hoje em nosso município devido ao
baixo salário.
Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também
pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que
solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
a
Ad SR a ho E
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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