ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
2n
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº“»L /2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO,
ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Major Vieira - SC que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Art. 1º Fica criado no município de Major Vieira - SC o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, órgão colegiado de caráter permanente,
propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre
representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento, que lhe dará apoio administrativo assegurando
dotação orçamentária para seu funcionamento através de um fundo específico,
tendo tal conselho esta finalidade e competência:
1 - As atribuições propositivas que advêm da competência de formular
recomendações e orientações as instituições e órgãos públicos afins.
IH - As ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação e
devem ser expressas na forma de resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
HI - As ações relacionadas à fiscalização visando garantir o cumprimento de
padrões e normas legais dos direitos das pessoas com deficiência.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
IV - formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal de Major
I<
Vieira - SC, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas
de interesse das pessoas com deficiência;
- promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração
cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a
representação destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde,
habitação, transporte, educação e outras;
- colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os
meios legais que se fizerem necessários;
II - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca
de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias;
VII — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
IX
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política
municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
- aprovar seu Regimento Interno.
Art. 2º Para a consecução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência:
N
- estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e
da problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do município de
Major Vieira - SC;
- formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de
forma articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração
Municipal envolvidos;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
HI - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal
Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado;
IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, os direitos e garantias da pessoa com
deficiências, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar
práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente incentivem à
discriminação;
V - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento
dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas
discriminatórias nas relações entre os profissionais e a população em geral;
VI - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de
convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e
privadas, sem fins lucrativos;
VII - elaborar projetos ou programas concernentes às condições das pessoas com
deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não
possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais
órgãos da Administração Municipal;
VIII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da
Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com
deficiência, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para
finalidade de ordem estatística;
IX - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do
Conselho.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se
I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do
padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de
tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere,
apesar de novos tratamentos; e
a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
HI - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social,
com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a
pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-
estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Parágrafo Único - É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes
categorias:
I- deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as
que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras,
variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db - surdez severa;
e) acima de 91 db - surdez profunda; e
d) anacusia.
III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a
melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência
simultânea de ambas as situações;
2 <a
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual aberta intstag,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - zelar pela efetiva implantação/implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa
com deficiência;
II - propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos da
administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com
deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das
políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
cultura, turismo, desporto, lazer, acessibilidade, política urbana e outras relativas à pessoa
com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência; A
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
V - recomendar o cumprimento e divulgar as leis municipais e qualquer norma legal
pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência:
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à
promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações
formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos
da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, protegendo as
informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para
adoção de medidas cabíveis;
IX - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião
pública de esclarecimento sobre os direitos da pessoa com deficiência;
X - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelecer
as normas de funcionamento em regimento próprio;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros.
XIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns,
seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos direitos da
pessoa com deficiência.
SEÇÃO 2 A a
DA COMPOSIÇÃO ——
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Major Vieira -
SC tem a seguinte composição:
Oito (08) integrantes titulares e oito (08) integrantes suplentes, sendo quatro (04)
representantes de entidades não governamentais e quatro (04) representantes do
poder público municipal, como titulares e igual número de suplentes.
I - representação do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes:
a)
b)
c)
d)
um da Secretaria Municipal Assistência Social;
um da Secretaria Municipal de Saúde;
um da Secretaria Municipal de Educação:
um da Secretaria Municipal de Administração;
I- representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos
suplentes: representantes de entidades que desenvolvam ações nas diversas áreas
de atendimento às pessoas com deficiência; representantes de pessoas com
deficiência; representantes de associações empresariais da indústria e do comércio,
entre outros;
Art. 6º Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil
organizada serão escolhidos bienalmente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
8 1º Será destituído o conselheiro indicado pela entidade, que deixar de pertencer ao
quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela
Instituição.
$ 2º O mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos permitida uma recondução por igual
período.
8 3º As funções de membros do COMPEDE não serão remuneradas e seu exercício será
considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art 7º Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como os motivos
relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Veins
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 8º Os conselheiros e suplentes representantes do poder público municipal serão
indicados de livre escolha pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, registrarem 03
(três) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas não justificadas, ou por outro
impedimento previsto em Lei.
SEÇÃO 3
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 10º O Conselho Municipal estrutura-se basicamente através de:
I Conferências;
H Assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias);
HI Mesa diretora;
IV Grupos de trabalho;
V Secretaria Executiva.
Art. 11º A cada quatro anos, ou extraordinariamente quando necessário, será realizado, a
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 12º Será realizada uma reunião ordinária mensal, cuja pauta será definida pela Mesa
Diretora, na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar, propor e
encaminhar às ações do Conselho, em concordância com as conferências
municipais da pessoa com deficiência.
Art. 13º A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em assembleia convocada para
este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento
Interno, com a seguinte composição:
- Presidente; = =
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.4: — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
- Vice-Presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário.
Parágrafo único. Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para
executar tarefas a serem estabelecidas pelo Plenário, conforme definido pelo Regimento
Interno.
Art. 14º A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho e
terá suas atribuições definidas no Regimento Interno e atuará também seguindo a
orientação da Mesa Diretora.
Art. 15º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo
consideradas serviço público relevante para a comunidade.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º Caberá ao Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua posse, elaborar seu
Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos integrantes
do Conselho e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para publicação em
Decreto.
Art. 17º As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas em atas,
emitidas resoluções e dada publicidade.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 29 de setembro de 2017.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto para apreciação e aprovação dos Nobres
Senhores, por ser necessário a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, sendo preconizado no ordenamento jurídico.
Considerando que é preceito constitucional a criação de programas de
prevenção e atendimento especializado para pessoa com deficiência física, sensorial ou mental,
bem como de integração social do adolescente e do jovem, mediante treinamento para o
trabalho e a convivência, e a facilidade do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação
de obstáculos e de todas as formas de discriminação, nos moldes do artigo 227, paragrafo, Il, da
CF;
Considerando que o Estatuto da Pessoa com deficiência, Lei 13.146.15 se
destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoas com deficiência visando à sua inclusão social e cidadania.
Considerando que Município firmou Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta junto ao Ministério Público, comprometendo-se a elaborar, e remeter á Câmara
Municipal, projeto de lei destinado a implementar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobres vereadores
também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa
população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em
regime de urgência, urgentíssima.
ss
ORIL EVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111