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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111
PROJETO DE LEI 55 DE 29 SETEMBRO DE 2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.273 DE 18 DE AGOSTTO DE 2015”
O povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº2.273 de 18 de agosto de 2015, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, -
COMSEA, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador constituindo-se em
espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação
de diretrizes para politicas e ações na área da segurança alimentar e nutricional,
vinculado a Secretaria de Administração e Planejamento”
Art. 2º O artigo 4º 8 6º da Lei Municipal nº2.273 de 18 de agosto de 2015, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4 8 6º- O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma
recondução por igual período.
Art. 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Major Vieira/SC, 29 de setembro de 2017.
EEE -
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EESSEE
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
CNPJ 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobre Vereadores:
JUSTIFICATIVO ARTIGO 1º
Conforme orientações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-
CONSEA solicita-se que seja alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº2.273 de 18 de agosto de 2015
que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para que a mesma comtemple o
caráter deliberativo e fiscalizado, justificando que devido ao conselho ser de NATUREZA
DELIBERATIVO, sobre assuntos de sua competência no âmbito da Politica de Segurança Alimentar e
Nutricional ,consultivo , cuja função é formular e controlar a execução das politicas publicas o mesmo
deve exercer seu papel de controlador através da FISCALIZAÇÃO e assim exercer o controle social
sobre a Politica de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN no Municipio de Major Vieira, os quais
devem constar na Lei de sua criação.
JUSTIFICATIVA ARTIGO 4º
O artigo 4º da lei nº 2.273 de 18 de agosto de 2015 regulamenta somente a
permanência dos representantes da sociedade civil e não regulamenta o tempo de permanência no
conselho dos representantes do governo.
Justifica-se ainda que o tempo do mandado dos conselheiros deve ser o mesmo do mandato dos
membros da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN que é de 2
anos permitido uma recondução por igual período.
Assim podendo dar oportunidade para outras entidades participarem do controle social sobre a
politica de SAN.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências na apreciação
de matérias afetas ao bom andamento dos serviços públicos, encaminhamos a esta Casa de Leis,
para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a anexa proposição.
” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
A/C SR: JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA - SC.
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