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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 54/2017 - "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2975

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Promulgação da lei — Lei nº 2371/2017
2017-10-10 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2017-10-10 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-10-09 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas
2017-10-05 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2017-10-05 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CEBS
2017-10-02 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões para análise e pareceres
2017-09-29 Entrada - Tramitação. — entrada

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA-SC
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 47-36551111
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5d DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE MAJOR
VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, DEFINE OS PARAMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Orildo Antônio Severgnini, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº. 11.346, de
15 de setembro de 2006, com o Decreto nº. 6.272, de 2007, o Decreto nº.
6.273, de 2007, e o Decreto nº. 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o
Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e
Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à
Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
8 1º - A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para
as regiões e populações mais vulneráveis.
$ 2º - É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem
como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
ps TETE
Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabinete(QOmajorvieira.sc.gov.br
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8 3º - Deve-se assegurar a transparência dos programas, das ações e dos
recursos, bem como o critério para sua concessão.
8 4º - O dever do Poder Público Municipal não exclui as responsabilidades das
pessoas, da família, das empresas, das entidades sem fins lucrativos e da sociedade.
Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças
consegúentes da alimentação inadequada.
Art. 4º - A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a
sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e
ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as
múltiplas características territoriais e étnico-culturais do Município;
VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares,
quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos
ambientes sob gestão direta e indireta do Município, quanto a falta de sintonia entre as
ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde,
publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada
de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre-ottros——.— —
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Art. 5º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Município sobre a
produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º - O Município de Major Vieira, deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado,
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal implementará programas, projetos e
ações voltadas ao cumprimento integral da presente Lei, estando os mesmos
vinculados a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e acompanhados
pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN
Art. 8º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado,
no Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, por um conjunto de órgãos e
entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislação aplicável.
Art. 9º - O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos
na Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006.
Art. 10º - São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instância
responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do
SISAN no âmbito do município;
II - o COMSEA é um conselho vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento;
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - deverá ser integrada pelos mesmos representantes
governamentais titulares e suplentes no COMSEA, e terá as seguintes atribuições,
dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº7272/2010, bem como os demais
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da ência Municipal
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de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes
de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida por um de seus membros titulares com
atribuições de articulação e integração e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FUMSAN
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
FUMSAN, vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, com o objetivo de concentrar recursos e propiciar apoio ou suporte
financeiro para custeio das ações que visem à preparação, implantação,
desenvolvimento e ampliação de projetos no âmbito dos objetivos da presente Lei.
Art. 12 - Constituem receitas do FUMSAN:
I - Contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de
sua administração direta e indireta, destinadas ao FUMSAN;
II - As destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes
de consórcios, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e acordos
específicos, celebrados entre o município e instituições públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
III - As contribuições resultantes de doações específicas ao FUMSAN;
IV - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
V — Transferências intergovernamentais;
VI-Dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais
suplementares que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VII - Rendimento e juros provenientes de aplicações financeiras;
VIII - Legados;
IX - Outras receitas autorizadas por Lei.
Parágrafo único: Os recursos de que trata este artigo serão depositados em
instituição financeira oficial e em conta especial sob a deriominação Fundo Municipal de
a.
Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN.
Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
CNP) 83.102.392/0001-27 CEP 89480-000 MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA
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Art. 13 - O COMSEA assumirá caráter deliberativo e fiscalizador quando da
aprovação de projetos e de outras ações que venham a utilizar recursos do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN.
CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 29 de setembro de 2017. —
= am
ORILDO ANTÔNIO SEVERGUININI
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
O sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN é um
sistema Público, legalmente instituído pela lei nº11.346/2006 conhecida como LOSAN Lei
Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional que reúne diversos setores do governo e da
sociedade civil, com o propósito de promover em todo o território nacional, o Direito
Humano à Alimentação Adequada.
Todos os estados brasileiros já aderiram ao SISAN e estão organizando o
processo de adesão de seus municípios. O município ao aderir ao SISAN têm como
vantagens, participação na articulação das políticas públicas voltadas ao alcance de
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano a Alimentação Adequada, estarão
defendendo as políticas de segurança alimentar e nutricional de forma integrada e
intersetorial em nível local com a possibilidade de receber apoio técnico para a
implementação e aperfeiçoamento da gestão do SISAN e dos seus planos de segurança
alimentar e nutricional.
O município também poderá receber apoio a ações e programas como o
programa de aquisição de alimentos-PAA, incluídos nos seus respectivos planos de
segurança alimentar e nutricional, quando habilitados em editais de chamada pública para
descentralização de recursos federais de ministérios. Poderá pleitear recursos para
construção de equipamentos públicos voltados a segurança Alimentar e Nutricional como:
cozinha comunitária, restaurante popular, central de distribuição de alimentos, banco de
alimentos entre outros.
A Rede de Equipamentos Públicos de apoio à Produção, Abastecimento e
Consumo de Alimentos visa a redução dos índices de insegurança alimentar da população e
promoção do acesso à alimentação adequada e saudável.
Incentivo a agricultura familiar, em especial os adquiridos por meio do Programa de
Aquisição de Alimentos- PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre
outros,
Possibilita a organização e maior participação da sociedade civil na
formulação e implementação de políticas referentes à Segurança Alimentar. Contribui para a
promoção de ações de educação sobre alimentação adequada e saudável e possibilita maior
acesso à alimentação adequada, de qualidade e em quantidade suficiente aos titulares desse
direito.
Promove cidadania, dignidade, saúde e qualidade de vida de seus cidadãos,
resultando em economia na saúde. —
pa
Rua - Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210 Fone e fax/ 47-36551111 - E-mail:gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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Os municípios que e aderiram ao SISAN têm o desafio de cumprir as
obrigações previstas no Termo de Adesão, por meio das Câmaras Intersetoriais de
Segurança Alimentar e Nutricional ou suas congêneres, e para tanto devem contar com a
assessoria e monitoramento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional,
que são os espaços formais de participação e controle social da Política Nacional da
Segurança Alimentar e Nutricional.
Encaminhamos o presente projeto em regime de Urgência/Urgentissima.
Certo da colaboração de Vossas Excelências, com apreciação, análise e
aprovação da proposição que ora apresento, no menor espaço de tempo possível, com votos
de consideração e elevada estima, subscrevo-me.
Cordialmente.
- —a
nc
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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