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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaPROJETO DE LEI COM A EMENTA "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07, ANO 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2976

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-16 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo do substitutivo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2017-11-06 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-11-06 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final do substitutivo aprovada em discussão e votação únicas
2017-10-30 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Substitutivo aprovado em 2ª votação
2017-10-23 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Substitutivo aprovado em 1ª votação
2017-10-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável ao substitutivo apresentado pela CCJR
2017-10-18 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer da CCJR, apresentando substitutivo ao projeto de lei inserindo alterações de modo a adequar o caput dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
2017-10-02 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para pareceres
2017-10-02 Entrada - Tramitação. — entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
4
PROJETO DE LEI O ) DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
07, ANO 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -
COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista
de Serviços instituída pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 1597/2004, passam a
ter as seguintes redações:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres
de objetos quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
SS
—— mma
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art. 2º A Lista de Serviços instituída pelo artigo 1º da Lei Municipal nº
1597/2004, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 13.05, 14.14, 16.02,
17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1597/2004, passa a viger com as
seguintes alterações:
Art. 3º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 ao XXV,
quando o imposto será devido no local:
[..]
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — pune
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA:
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
[...]
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
da lista de serviços;
[ss]
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
[...]
Art. 4º Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 16 da Lei
Municipal nº 1597/2004, passam a viger com as seguintes alíquotas:
SUBITEM | ALÍQUOTA
1.01 3%
1.02 3%
1.03 3%
1.04 3%
1.05 3%
1.06 3%
1.07 3%
1.08 3%
1.09 3%
2.01 3%
3.02 5%
3.03 5%
3.04 5%
3.05 5%
4.01 3%
4.02 3%
4.03 3%
4.04 3%
4.05 3%
4.06 3%
4.07 3% |
4.08 3% >
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480:000=Major V ieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
4.09 3%
4.10 3%
4.11 3%
4.12 3%
4.13 3%
4.14 3%
4.15 3%
4.16 3%
4.17 3%
4.18 3%
4.19 3%
4.20 3%
4.21 3%
4.22 3%
4.23 3%
5.01 5%
5.02 5%
5.03 5%
5.04 5%
5.05 5%
5.06 5%
5.07 5%
5.08 5%
5.09 5%
6.01 5%
6.02 5%
6.03 5%
6.04 5%
6.05 5%
6.06 5%
7.01 3%
7.02 3%
7.03 3%
7.04 3%
7.05 3%
7.06 3%
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7.11 3%
7.12 3%
7.13 3%
7.16 3%
7.17 3%
7.18 3%
7.19 3%
7.20 3%
7.21 3%
722 3%
8.01 3%
8.02 T3%
9.01 13%
9.02 3%
9.03 3%
10.01 3%
10.02 3%
10.03 3%
10.04 3%
10.05 3%
10.06 3%
10.07 3%
10.08 3%
10.09 3%
10.10 3%
11.01 5%
11.02 5%
11.03 5%
11.04 5%
12.01 5%
12.02 5%
12.03 5%
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12.07 5% ,
ZE =
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
12.08 5%
12.09 5%
12.10 5%
12.11 5%
12.12 5%
12.13 5%
12.14 5%
12.15 5%
12.16 5%
12.17 5%
13.02 5%
13.03 5%
13.04 5%
13.05 5%
14.01 5%
14.02 5%
14.03 5%
14.04 5%
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14.07 5%
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
15.11 5%
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15.13 T5%
15.14 5%
15.15 5%
15.16 5%
15.17 5%
15.18 5%
16.01 5%
16.02 5%
17.01 5%
17.02 5%
17.03 5%
17.04 5%
17.05 5%
17.06 5%
17.08 5%
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17.10 5%
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17.13 5%
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17.15 5%
17.16 5%
17.17 5%
17.18 5%
17.19 5%
17.20 5%
17.21 15%
17.22 5%
17.23 5%
17.24 5%
17.25 5%
18.01 5%
19.01 5%
20.01 5%
20.02 5%
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
20.03 [5%
21.01 5%
22.01 5%
23.01 5%
24.01 5%
25.01 5%
25.02 5%
25.03 5%
25.04 5%
25.05 5%
26.01 5%
27.01 15%
28.01 5%
29.01 5%
30.01 [5%
31.01 5%
32.01 5%
33.01 5%
34.01 5%
35.01 5%
36.01 5%
37.01 5%
38.01 5%
39.01 5%
40.01 5%
Art. 5º A Lei Complementar nº 1597/2004, fica acrescida dos seguintes
Artigos:
Art. 26 O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se
dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Art. 27 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se
De
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referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei
Complementar.
Art. 6º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano
de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Major Vieira, 02 de outubro de 2017.
RD rs A,
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobre Vereadores:
Após reuniões técnicas realizadas no Estado e análise comparativa das
legislações vigentes sobre as alíquotas utilizadas na Lista de Serviços da Lei
Complementar n. 116, de 2003, em que se optou pela sugestão de
padronização das alíquotas dos Municípios catarinenses.
Nesse sentido, o projeto de lei visa o aprimoramento da Legislação Tributária
ao estabelecer alíquotas uniformes - com os demais municípios catarinenses
- no que toca à exação do ISSQN, tendo em minimizar a ocorrência de
disputas tributárias prejudiciais às finanças municipais de modo geral, bem
como facilitar a contabilização e arrecadação desse imposto pelas operadoras
de cartões de crédito.
Cabe ainda salientar a necessidade informada por representante das
empresas operadoras dos cartões de crédito, de ser fixada uma data padrão
de vencimento do imposto, o que juntamente com a alíquota uniforme
facilitaria em muito a apuração do quantum devido ao fisco de cada
município.
Em vistas de tudo isso e, considerando as demais alterações que se fazem
necessárias nas legislações tributárias dos municípios por ocasião do advento
da Lei Complementar 157/2016, o projeto de lei em questão possibilitará à
implementação das alterações que por ora se mostram necessárias e
pertinentes.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências na
apreciação de matérias afetas ao bom andamento dos serviços públicos,
encaminhamos a esta Casa de Leis, para apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA URGÊNTÍSSIMA, a anexa proposição.
O
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Major Vieira, 02 de outubro de 2017.
<DD>»
ORIL TONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
A/C SR. JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA - SC
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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