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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 056/2017 - DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COMO SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
native_id2977

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-16 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do prefeito municipal (OF. 0151/2017/GAB)
2017-11-07 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-11-06 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-10-30 Aprovado - Disc. e Votação únicas — aprovado em votação única
2017-10-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer e voto favorável a aprovação do projeto de lei e emenda apresentada
2017-10-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer e voto pela constitucionalidade e juridicidade do do projeto de lei e emenda apresentada
2017-10-20 Leitura em plenário — Leitura da emenda aditiva nº 001 de autoria do vereador Juraci Allievi - "Acrescenta o § 1º, ao art. 4º remunerando o atual parágrafo único para § 2º.
2017-10-09 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para análise e pareceres
2017-10-06 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL COMO SEDE DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º A presente lei tem como objeto a regularização da afetação do imóvel
público do município no qual se encontra a sede do Poder Legislativo de Major
Vieira.
Art. 2º0 imóvel destinado permanentemente por meio do presente lei como
Sede do Poder Legislativo do Município de Major Vieira compreende a
integralidade do imóvel desapropriado pelo Município de Major Vieira, por
meio do Decreto 683 de 31 de agosto de 1990 e da Lei Municipal 860 de 20
de setembro de 1990.
Art. 3º O imóvel referido no artigo 2º destinado para a sede do Poder
Legislativo Municipal, está localizada na Rua João Florentino de Souza, 688 e
compreende um terreno com área de 1200m2 (mil e duzentos metros
quadrados), possuindo edificação com uma área. construída . de
aproximadamente 355 (trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados).
Art. 4º Diante da modificação da destinação do imóvel prevista na presente
lei o Poder Executivo devolverá ao Poder Executivo o montante de
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por meio de 36(trinta e seis)
prestações mensais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, a partir do
mês de janeiro de 2018. sa Rs
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo único. O valor estabelecido no presente artigo será destinado
integralmente ao Regime Próprio de Previdência Social para redução do seu
déficit atuarial.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
primeira parte do artigo 3º da Lei Municipal 860 de 20 de setembro de 1990.
Major Vieira, 02 de outubro de 2017.
ml ama; o ”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobre Vereadores:
JUSTIFICATIVA
Com a apresentação do Projeto de Lei Ordinária em tela, visa-
se regularizar a destinação legal do imóvel pertencente ao Município de Major
Vieira no qual se encontra a Sede do Poder Legislativo Municipal, há mais de
20 anos.
Após a realização de algumas reuniões entre o Poder Executivo
e o Legislativo, chegou-se ao consenso de que deve ser regularizada a
situação considerando a destinação da finalidade pública permanente do
imóvel.
Ademais, ressaltando a necessidade constante de melhorias
nas instalações da Câmara de Vereadores de Major Vieira, bem como sua
manutenção, fundamental estabelecerem a real afetação do imóvel no qual já
se encontra a sede do Poder Legislativo do Município de Major Vieira há muito
tempo.
Outrossim, o fim pretendido pelo DEMHAB também tem por
móvel uma finalidade pública. Inicialmente, porém, estando o imóvel em
questão, como já referido, afetado ao uso público especial, faz-se
indispensável a desafetação, para retirá-lo de tal categoria.
Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, no seu Curso de
Direito Administrativo, pg.567, “a desafetação dos bens de uso comum, isto
é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente
dominicais, depende de lei ou de ato do Executivo praticado na conformidade
dela” (grifos do autor).
Em prosseguimento reforça: “A desafetação de bem de uso
especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de
ato do próprio Executivo, como por exemplo, ao transferir determinado
serviço que se realizava em dado prédio para outro prédio, ficando o primeiro
imóvel desligado de qualquer destinação” (grifos do autor).
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1H41-—
e
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Deflui, então, que somente após a liberação do imóvel de sua
destinação especial pode-se cogitar de outra utilização ao imóvel.
Desvio de finalidade é espécie de desvio de poder o que invalida o ato
administrativo. Hely Lopes Meirelles identifica-o como ocorrente “quando a
autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por
motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo
interesse público...É assim a violação ideológica da lei..” Para Cretella Júnior,
em sua obra “Do Ato Administrativo”, 2 a . ed., 1977, pg.195 caracteriza-se
“pelo uso indébito que o agente faz do poder discricionário de que dispõe para
atingir fim diverso do que a lei lhe conferira, forçoso é admitir a importância
da presença do elemento fim para configurar a existência do instituto” (grifo
do autor), conceituando como aquele que decorre, necessariamente, no
desvio da autoridade do fim legal em razão de interesses puramente privados.
Instituto jurídico no qual já se encontra debatida a ocorrência ou não de
desvio de finalidade, é nas desapropriações, quando o Poder Público,
intervindo na própria privada motivado por uma utilidade ou necessidade
pública, emprega o bem expropriado em outra, igualmente com finalidade
pública.
Em tais casos já está assentado em doutrina e jurisprudência a
não caracterização de desvio de finalidade.
O Município não agiu em momento algum visando interesse
outro que não seja público. Interesse que, no caso em tela, não precisa
atender diretamente a toda comunidade, mas com certeza os benefícios serão
sentidos de forma reflexa.
Vejamos o Prejulgado 1184 do Tribunal de Contas de Santa
Catarina:
Considerando que os imóveis públicos municipais pertencem
ao Município (ente), podem ter destinação para uso especial, quando
destinados a uma finalidade pública permanente, como servir de sede da
Câmara de Vereadores, podendo ser formalizada de acordo com as normas
locais ou através de lei municipal específica.
Deste modo, importante ressaltar que a destinação integral do
imóvel para Sede do Poder Legislativo certamente oportunizará a melhoria
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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das instalações da Casa de Leis de nosso Município, principalmente no que diz
respeito ao seu espaço físico.
Assim, o projeto de lei possui respaldo fático e jurídico, pugnando-se
aos Vereadores pela sua aprovação nesta Casa de Leis.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências
na apreciação de matérias afetas ao bom andamento dos serviços públicos,
encaminhamos a esta Casa de Leis, para apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA URGÊENTÍSSIMA, a anexa proposição.
Major Vieira, 06 de outubro de 2017.
E dr
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
A/C SR. JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA - SC
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