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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa"CRIA FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2981

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-26 Proposição arquivada — Projeto de lei arquivado
2018-11-23 Entrada - Tramitação. — Recebido Ofício nº 493/2018, solicitando o arquivamento do projeto de lei
2017-11-06 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Aguardando emissão de pareceres
2017-11-06 Leitura em plenário — Leitura da Emenda Modificativa 001 - altera epígrafe do projeto
2017-10-23 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise das comissões de CJR e CFOF
2017-10-23 Leitura em plenário — Leitura em plenário e votação única
2017-10-11 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ARA
PROJETO DE LEI st DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
CRIA FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada função de Diretor Técnico para as áreas de medicina,
enfermagem e farmácia nos seguintes termos:
a.1) Categoria funcional: Diretor técnico da área médica.
a.2) Atribuições: zelar pelo cumprimento das disposições
legais e regulamentares em vigor; assegurar condições
dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática
médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e
demais profissionais de saúde em benefício da população
usuária da instituição; assegurar o pleno e autônomo
funcionamento das Comissões de Ética Médica.
a.3) Requisitos para a função: ocupante efetivo do cargo
de médico(a).
b.1) Categoria funcional: Diretor técnico da área de
enfermagem.
b.2) Atribuições: cumprir e fazer cumprir todos os
dispositivos legais da profissão de Enfermagem; manter
informações necessárias e atualizadas de todos os
profissionais de Enfermagem que atuam na empresa /
instituição, com os seguintes dados: nome, sexo, data do
nascimento, categoria profissional, número do RG e CPF,
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Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - E =
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número de inscrição no Conselho Regional de
Enfermagem, endereço completo, contatos telefônicos e
endereço eletrônico, assim como das alterações como:
mudança de nome, admissões, demissões, férias e
licenças, devendo fornecê-la semestralmente, e sempre
quando lhe for solicitado, ao Conselho Regional de
Enfermagem; realizar o dimensionamento de pessoal de
Enfermagem, conforme o disposto na Resolução Cofen nº
293/2004 informando, de ofício, ao representante legal
da empresa / instituição e ao Conselho Regional de
Enfermagem; informar, de ofício, ao representante legal
da empresa / instituição e ao Conselho Regional de
Enfermagem situações de infração à legislação da
Enfermagem; intermediar, junto ao Conselho Regional de
Enfermagem, a implantação e funcionamento de
Comissão de Ética de Enfermagem; colaborar com todas
as atividades de fiscalização do Conselho Regional de
Enfermagem, bem como atender a todas as solicitações
ou convocações que lhes forem demandadas pela
Autarquia.
b.3) Requisitos para a função: ocupante efetivo do cargo
de enfermeiro(a).
c.1) Categoria funcional: Diretor técnico da área de
farmácia.
c.2) Atribuições: assumir a responsabilidade pela
execução de todos os atos farmacêuticos praticados na
farmácia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as
normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica;
prestar informações claras ao usuário/consumidor o. uso
correto do medicamento;
manter os medicamentos em bom estado de
conservação; garantir boas condições de higiene e
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segurança dos produtos; manter e cumprir o sigilo
profissional; manter os livros de substâncias sujeitas a
regime especial de controle, em ordem e assinados, e os
demais livros e documentos previstos na legislação
vigente; a prescrição pelo nome genérico do
medicamento, devendo levar em consideração os dados
sobre a sua biodisponibilidade;
prestar colaboração ao Conselho Federal e Conselho
Regional de Farmácia de sua jurisdição e autoridades
sanitárias; informar as autoridades sanitárias e o
Conselho Regional de Farmácia sobre as irregularidades
detectadas em medicamentos no estabelecimento sob sua
direção técnica.
c.3) Requisitos para a função: ocupante efetivo do cargo
de farmacêutico(a).
Art.2º O servidor detentor de cargo efetivo, quando designado para
quaisquer das funções definidas nesta lei, além do vencimento do cargo, terá
direito a uma folga semanal compensatória em contraprestação as referidas
funções desempenhadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições ao contrário.
Major Vieira, 11 de outubro de 2017.
pesar
ORILDO ANTÔNIO ERGNINI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Incluso, remeto à análise e votação desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que cria e disciplina a Função de Direção Técnica nas áreas de
medicina, enfermagem e farmácia.
A proposta do Projeto de Lei em apreço nasce de uma exigência dos órgãos
fiscalizadores - CRM, COREN e CRF - e, a fim de que seja indicado o Diretor
Técnico, nos termos do que preceitua o art. 28 do Decreto nº 20.931, de
1932.
O Município, com a remessa deste Projeto de Lei cumpre a exigência dos
órgãos fiscalizadores e atende às disposições da Lei nº 8.080/90, da Lei nº
8.142/90 e do Decreto nº 20.931/32.
O Município optou pela criação de uma Função de Diretor Técnico, a exemplo
do que ocorreu em outros Municípios pela urgência do pleito, bem como para
valorizar os servidores efetivos.
A responsabilidade Civil, Penal e Administrativa pressupõe a criação do
instrumento jurídico adequado e, neste particular, o Projeto de Lei explicita as
obrigações do Diretor Técnico.
Em face das restrições Orçamentárias, estabeleceu que o servidor detentor
de cargo efetivo, quando designado para quaisquer das funções definidas
nesta lei, além do vencimento do cargo, terá direito a uma folga semanal
compensatória em contraprestação as referidas funções desempenhadas
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Assim, Nobres Vereadores, o Projeto de Lei trata de atender serviço essencial,
e direito universal do Cidadão, e desta forma se reveste de admissibilidade
financeira e orçamentária, pois não cria despesa.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências na
apreciação de matérias afetas ao bom andamento dos serviços públicos,
encaminhamos a esta Casa de Leis, para apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA URGÊNTÍSSIMA, a anexa proposição.
Major Vieira, 16 de outubro de 2017.
— R
)
— ORILDO ANT
Prefeito do Município de Major Vieira
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
A/C SR. JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA - SC
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