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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 10 DE MARÇO DE 2014"
native_id2983

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-18 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei complementar municipal nº 66/2017
2017-10-17 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do poder Executivo para sanção
2017-10-17 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-10-16 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-10-09 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Aprovado em discussão e votação única
2017-10-05 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável, aprovando a emenda modificativa apresentada (lei complementar)
2017-10-05 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável, aprovando a emenda modificativa apresentada (lei complementar)
2017-09-25 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões permanentes para análise e pareceres
2017-09-22 Entrada - Tramitação. — Entrada

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PROJETO DE LEI MUNCIPAL N°  050/2017  DE 22  DE SETEMBRO  DE 2017.



“ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) -  CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.”



O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente:



LEI



	Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo(a) – média complexidade, constante da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de 10 de março de 2014, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário base de R$ 3.259,38 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). 



Art. 2º A excepcionalidade da alteração se faz necessária pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período de tempo.





	Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.



	Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 



Major Vieira (SC), 22 de setembro de 2017





ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA



	Senhor Presidente, Senhores Vereadores;



	Apresentamos o referido projeto de lei que: “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) -  CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014”.



	Tendo em vista a demanda de trabalho existente hoje em nosso município, a qual necessita do(a) profissional de psicologia, vimos a necessidade de alterar a carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas da vaga criada pela Lei Complementar 042/2015. 	Hoje com o real funcionamento da média complexidade, e a grande procura pelo atendimento profissional, não temos como ficar com um profissional de 20 (vinte) horas para atender toda nossa população, por isso propomos a elevação da carga horária deste(a) profissional.

	No intuito de colaboração temos o interesse em dispor da Assistente Social da média complexidade, mas para tanto precisamos da aprovação do respectivo projeto pelos nobres senhores.

	Ademais se junta ao projeto, ofício nº 090/2017, encaminhado a este executivo, do Conselho Municipal da Assistência Social, expondo da necessidade da alteração da carga horária  das técnicas de serviço de média complexidade, uma vez que não tem sido suficiente a carga horaria de 20 horas semanais, para atender a demanda que se apresenta, pois o trabalho consiste na oferta de atendimento Socioassistenciais ás famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social por ameaças ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, mas demandam intervenções especializadas.

	Sendo que estes atendimentos não podem ter demanda reprimida, ou seja, ter uma fila de espera para atendimentos.

	O oficio elenca as demais justificativas para a alteração.

	Salientamos que existem projetos os precisam ser feitos, e que demandam do aumento desta carga horária.

	Quanto a alteração do salário base destes(as) profissionais, isso se deve a dificuldade de encontrarmos interessados(as) em trabalhar hoje em nosso município devido ao baixo salário.	



	Sabedores que somos, que assim como eu, nossos nobre vereadores também pensam no bem estar, na qualidade de vida e no bom atendimento a nossa população, é que solicitamos que seja apreciado o projeto de lei que apresentamos, em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.







ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal





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