| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 - ANO 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2984 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 055/2017
EPÍGRAFE: “Projeto de lei nº 055/2017”
Substitutivo do projeto de lei
EMENTA: “Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 07, Ano 2004 – Código Tributário Municipal, com as Alterações Posteriores e dá Outras Providências”.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
DESCRIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2004 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar
Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 221 da Lei Complementar nº07/2004, passam a ter as seguintes redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
14.05 –Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 2º A Lista de Serviços instituída pelo artigo 221 da Lei Complementar nº 07/2004, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06,13.05, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma,a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitosao ICMS.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º O artigo 223 da Lei Complementar nº 07/2004, passa a viger com as seguintes alterações:
Art.223. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local:
[...]
X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
[...]
XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
[...] XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
[...]
Art. 4º Os subitens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 236 da Lei Complementar nº 07/2004 , passam a viger com as seguintes alíquotas:
SUBITEM - ALÍQUOTA
1.01 3%- 1.02 3% - 1.03 3%- 1.04 3% -1.05 3% -1.06 3%- 1.07 3%- 1.08 3% -1.09 3%- 2.01 3% 3.02 5% - 3.03 5% -3.04 5%- 3.05 5%- 4.01 3%-4.02 3% -4.03 3% -4.04 3% -4.05 3% -4.06 3% 4.07 3%- 4.08 3% -4.09 3% -4.10 3% -4.11% 3-4.12 3% -4.13 3%- 4.14 3%- 4.15 3% -4.16 3% 4.17 3%- 4.18 3% -4.19 3% -4.20 3% -4.21 3% -4.22 3% -4.23 3%- 5.01 5% -5.02 5% -5.03 5% 5.04 5% -5.05 5% - 5.06 5% -5.07 5% -5.08 5% -5.09 5% -6.01 5% -6.02 5%- 6.03 5% -6.04 5% 6.05 5% -6.06 5% -7.01 3% -7.02 3% -7.03 3% -7.04 3% -7.05 3% -7.06 3% -7.07 3% -7.08 3% 7.09 3% -7.10 3% -7.11 3% -7.12 3% -7.13 3% -7.16 3% -7.17 3%- 7.18 3% -7.19 3%- 7.20 3% 7.21 3% -7.22 3% -8.01 3% - 8.02 3% -9.01 3%- 9.02 3%- 9.03 3% -10.01 3%- 10.02 3%- 10.03 3%- 10.04 3% -10.05 3% -10.06 3%- 10.07 3%- 10.08 3%- 10.09 3%-10.10 3% -11.01 5% -11.02 5% -11.03 5%- 11.04 5% -12.01 5% -12.02 5% -12.03 5% -12.04 5% -12.05 5% -12.06 5% -12.07 5% -12.08 5% -12.09 5% -12.10 5% -12.11 5% -12.12 5% -12.13 5% - 12.14 5% -12.15 5% 12.16 5% -12.17 5% -13.02 5% -13.03 5% -13.04 5%- 13.05 5% -14.01 5%- 14.02 5% -14.03 5% 14.04 5% -14.05 5% -14.06 5% -14.07 5%- 14.08 5% -14.09 5% -14.10 5% -14.11 5% -14.12 5% 14.13 5% -14.14 5%- 15.01 5% -15.02 5% -15.03 5%- 15.04 5%- 15.05 5%- 15.06 5% -15.07 5% 15.08 5% -15.09 5% - 15.10 5% -15.11 5% -15.12 5% -15.13 5% -15.14 5% -15.15 5% -15.16 5%- 15.17 5% -15.18 5% -16.01 5%- 16.02 5%- 17.01 5% -17.02 5%- 17.03 5% -17.04 5% -17.05 5%- 17.06 5% -17.08 5% -17.09 5%- 17.10 5% -17.11 5% -17.12 5%- 17.13 5% -17.14 5%-17.15 5%- 17.16 5% -17.17 5%- 17.18 5% -17.19 5% -17.20 5%- 17.21 5% - 17.22 5% -7.23 5% -17.24 5% -17.25 5%- 18.01 5% -19.01 5% -20.01 5% -20.02 5% -20.03 5% -21.01 5% -22.01 5% -23.01 5% -24.01 5% -25.01 5%- 25.02 5% -25.03 5% -25.04 5% -25.05 5%- 26.01 5% -27.01 5% 28.01 5% -29.01 5% -30.01 5% -31.01 5% -32.01 5% -33.01 5%- 34.01 5% -35.01 5% -36.01 5% -37.01 5% -38.01 5% - 39.01 5% -40.01 5% .
Art. 5º O art. 249 da Lei Complementar nº 07/2004 passa a ter a seguinte redação:
Art. 249. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços prevista no artigo 221 desta Lei Complementar.
Art. 6º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 , e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 16 de outubro de 2017.
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
OSNINOVACK
VILMA MULLER KIEM